Embargos à Execução 0006505-49.2019.8.11.0037 - TJMT

Embargos à Execução 0006505-49.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA TEREZINHA CONEGUNDES DAVI CERUTTI Executado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0006505-49.2019.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por MARIA TEREZINHA CONEGUNDES DAVI CERUTTI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A obrigação executada foi integralmente adimplida, consoante informação inclusa (Num. 222513176). A parte exequente postulou pelo levantamento do valor depositado (Num. 227288444). Isso posto, extinto o crédito pelo pagamento, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente ou advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação (CNGC, art. 166). Evolua-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:22

Publicação

16/03/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 0006505-49.2019.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte autora/exequente/embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for de direito. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 15:13

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:34

Publicação

03/03/2026, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Processo nº: 0006505-49.2019.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do Provimento nº 04/2007-CGJ (art. 5º, § 1º) e dos artigos 841 e 854, § 2º, do Código de Processo Civil c/c artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à(s) parte(s) executada(s) acerca da constrição realizada, consignando-se que, nos termos da decisão inclusa (identificador nº 222027263 e 222027264): “Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º).”. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 16:49

Ato ordinatório

27/02/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 01:03

Ato ordinatório

03/02/2026, 18:48

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Maria Terezinha Conegundes Davi Cerutti Executada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - SICOOB Primavera MT exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0006505-49.2019.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Considerando que o portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é composto pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, pelo sistema Penhora On-line, pelo Ofício Eletrônico e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens — todos gerenciados pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) — intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique expressamente por meio de qual dos referidos sistemas pretende realizar a pesquisa patrimonial, a fim de viabilizar o regular processamento do pedido formulado. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 10 de novembro de 2025. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Maria Terezinha Conegundes Davi Cerutti Embargada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - SICOOB Primavera MT PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0006505-49.2019.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Maria Terezinha Conegundes Davi Cerutti em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - SICOOB Primavera MT, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão defensiva fundamenta-se na ilegitimidade passiva da embargante para responder a ação executiva nº 0000261-95.2005.8.11.0037, proposta pela ora embargada em face de Vila Rica Autopeças Ltda., na prescrição originária dos cheques que embasam a ação principal, na prescrição intercorrente e no excesso de execução. Segundo a narrativa exordial, a embargante já figurou no quadro societário da empresa executada, Vila Rica Autopeças Ltda., tendo, no entanto, se retirado, de modo que inexiste possibilidade sua responsabilização pelos atos praticados em razão do exercício do objeto social empresarial, os quais são de reponsabilidade da pessoa jurídica e, subsidiariamente, dos sócios Paulinho José Passinato e Tatiane Gaspareto Ramos. Sustenta que houve a interrupção da prescrição pelos protestos cambiais dos cheques, ocorridos entre os meses de novembro e dezembro/2004, sendo que o exequente não adotou as medidas cabíveis para efetivação da citação do polo passivo, nos termos do art. 240, §2º, do Código de Processo Civil. Explica que a citação da embargante ocorreu somente em 2019, sendo que o despacho inicial é datado de 14/02/2005 e, após, de 23/03/2007 - em razão da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 -, cuja primeira tentativa de citação frustrada ocorreu em 06/06/2007, sem que o embargado tenha solicitado ao juízo busca de endereço ou promovido outra diligência. Conclui que a interrupção da prescrição ocorreu no ato da citação, em 2019, não retroagindo à data da propositura da ação, bem como que a prescrição dos cheques teria ocorrido entre os meses de novembro e dezembro/2009. Relata a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, especificando que a ação de execução ficou suspensa por 60 (sessenta) dias, sendo que, após esse lapso temporal, em 16/11/2009, o embargado fora intimado para dar andamento no feito, mas somente apresentou manifestação no dia 10/05/2012, sem ter providenciado efetivo impulsionamento no feito. Assevera, ademais, que o embargado voltou a manifestar somente em 03/09/2014, quando já havia se consumado a prescrição intercorrente. Aduz o excesso de execução, na data de atualização pelo embargado, de R$ 39.687,23, uma vez que o valor atualizado do crédito, na data indicada pelo embargado, perfazia a quantia de R$ 191.474,17 e não R$ 192.178,10, bem como que é indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais de forma cumulada com a execução. Além disso, argumenta que os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00 (despacho fl. 59), o qual não deve ser atualizado. Encerra indicando o valor do débito de R$ 199.733,27 na data de 20/06/2019, que se distingue do quantum de R$ 239.420,50 indicado pelo embargado e, ainda, apontando o valor de R$ 204.133,99 atualizado até 27/09/2019, o qual, com o acréscimo dos honorários sucumbenciais, perfaz R$ 206.133,98. Por fim, postula pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante, pela extinção da ação executiva pela prescrição originária e/ou intercorrente e pela declaração do excesso de execução. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial, sem concessão de efeito suspensivo (Num. 104084495). Intimado (Num. 104084495), o embargado permaneceu silente. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargante postulou pelo julgamento antecipado da lide e o embargado não se manifestou. Intimada para promover a juntada da alteração contratual referente a sua retirada da sociedade, bem como do comprovante do arquivamento da referida alteração na Junta Comercial, a embargante se manifestou (Num. 143213670) e a parte embargada, intimada para ciência, deixou de se manifestar. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial (nº 0000261-95.2005.8.11.0037), proposta pela ora embargada em face de Vila Rica Autopeças Ltda., lastreada em 7 (sete) cheques emitidos entre setembro e outubro//2004 pela referida parte executada. A pretensão defensiva fundamenta-se na ilegitimidade passiva da embargante para responder a ação executiva nº 0000261-95.2005.8.11.0037, proposta pela ora embargada em face de Vila Rica Autopeças Ltda., na prescrição originária dos cheques que embasam a ação principal, na prescrição intercorrente e no excesso de execução. Nos embargos à execução, o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente recai sobre a parte embargante, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, a arguição de ilegitimidade passiva para responder a ação executiva restou comprovada pela embargante. Com efeito, o sócio retirante é responsável pelas dívidas contraídas pela sociedade até o prazo de dois anos contados a partir da averbação da alteração do contrato social pela junta comercial, consoante se extrai do disposto no artigo 1.003, parágrafo único, e do artigo 1.032, ambos do Código Civil. Referido entendimento é assentado pela Corte Superior, segundo a qual “na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade.” (STJ - REsp: 1537521 RJ 2015/0062165-9, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - Terceira Turma). No caso concreto, constata-se que a embargante cedeu suas quotas sociais ao sócio remanescente Paulinho José Passinato e retirou-se da sociedade, conforme Sétima Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso em 03/11/2004 (Num. 143216851). Dessa forma, a responsabilidade da sócia retirante, ora embargante restringe-se ao prazo de 2 (dois) anos após a referida averbação, ou seja, até 03/11/2006 (CC, art. 132, §3º). Na ação de execução, por sua vez, observa-se que a exequente/embargada, conquanto tenha postulado pela citação da ora embargante em 20/01/2006, o pedido correlato foi indeferido pelo juízo, ante a ausência de prova da composição do quadro societário da empresa executada ou de eventual sucessão (Num. 55949766 – Pág. 26/30 da ação executiva). No mesmo ato, intimado para manifestar interesse em prosseguir com o feito, a parte embargada apenas declinou endereço para a citação da empresa executada, não se opondo quanto ao indeferimento mencionado (Num. 55949766 – Pág. 34). Somente em 24/08/2007 o exequente postulou, novamente, pela citação da ora embargante, o que fora deferido em 06/05/2008 (Num. 55949775 – Pág. 20 e 28). Frise-se que, na ocasião, não houve a juntada da alteração contratual referente a retirada da embargante da sociedade, bem como do comprovante do arquivamento da referida alteração na Junta Comercial, o que, evidentemente, inviabilizou a apreciação pormenorizada da responsabilidade da sócia retirante. Dessa forma, quando o exequente pleiteou a citação da embargante, na qualidade de sócia da empresa executada, em 24/08/2007, já havia transcorrido o prazo legal de 2 (dois) anos da averbação da retirada do quadro societário, nos termos do art. 1.032 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando-se, portanto, a ilegitimidade passiva da embargante para responder a ação executiva. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual. 3. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1537521 RJ 2015/0062165-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2019) RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE - A responsabilidade do sócio que se retira do quadro societário não é perpétua O sócio que se retira da sociedade responde solidariamente perante a sociedade e terceiros até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 1.003, Código Civil; art. 18 do Decreto n º 3.708/1916 c/c com parágrafo único do art. 108 da Lei 6.404/76) Dever do banco de excluir o nome da autora, ex-sócia, dos cadastros e contratos celebrados pela empresa, considerando a sua retirada do quadro societário em 02/12/2010 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00481387820118260562 SP 0048138-78.2011.8.26.0562, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/05/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014) Ressalte-se, por oportuno, que não há qualquer comprovação robusta da eventual fraude contra credores supostamente perpetrada pela ora embargante, como também indicado pela cooperativa embargada na petição correspondente (Num. 55949775 – Pág. 20 da ação executiva). Assim, constatada a ilegitimidade passiva da embargante para responder a ação executiva principal, torna-se despicienda a apreciação dos demais argumentos neste feito. DISPOSITIVO Isso posto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da embargante Maria Terezinha Conegundes Davi Cerutti para responder à ação de execução de título extrajudicial nº 0000261-95.2005.8.11.0037 e determino a exclusão do polo passivo da ação correlata. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Traslade-se cópia para os autos da ação principal nº 0000261-95.2005.8.11.0037 e intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, nos termos expostos no relatório desta sentença, e ainda, quanto à ausência de pressuposto processual, consistente no ato citatório, em ação que tramita por longo período[1], no prazo de 10 (dez) dias, com subsequente conclusão dos mencionados autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito [1] (TJ-DF 0710191-47.2021.8.07.0005 1817373, Data de Julgamento: 08/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2024),

09/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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