Embargos de Declaração Cível 0038315-06.2014.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 0038315-06.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VACILMA GOMES PEREIRA EXECUTADO: CLORO MATO GROSSO LTDA - EPP Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ 0038315-06.2014.8.11.0041 Vistos etc. As partes transigiram amigavelmente, requerendo a homologação e extinção do feito nos moldes do artigo 487, III alínea b do CPC. O acordo foi devidamente subscrito pelos patronos das partes, os quais possuem poderes para transigirem e fazer acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes. P. R. I. Renunciado o prazo recursal, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, onde deverá aguardar o cumprimento do acordo, ficando isento do recolhimento de custas de desarquivamento caso haja necessidade de prosseguimento do feito em decorrência de descumprimento do acordo. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - C E R T I D Ã O Certifico que nesta data procedo ao agendamento da sessão de mediação/conciliação para o dia 03/12/2024, às 08h00min, a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para ingressar em reunião do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjliOWIwYTEtZGVkZC00NDUzLTljMzgtNjVmMGY5NjQxMmY2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%252245e4d6f7-9f46-4304-9aa0-f0dd39d46c4f%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=2fa0adbe-be29-4da5-878c-e602b146c058&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Dessa forma, procedo a devolução dos autos a Vara de Origem para as devidas intimações das partes e advogados. Cuiabá/MT, 2 de dezembro de 2024. Assinado eletronicamente

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - C E R T I D Ã O Certifico que nesta data procedo ao agendamento da sessão de mediação/conciliação para o dia 03/12/2024, às 08h00min, a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para ingressar em reunião do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjliOWIwYTEtZGVkZC00NDUzLTljMzgtNjVmMGY5NjQxMmY2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%252245e4d6f7-9f46-4304-9aa0-f0dd39d46c4f%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=2fa0adbe-be29-4da5-878c-e602b146c058&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Dessa forma, procedo a devolução dos autos a Vara de Origem para as devidas intimações das partes e advogados. Cuiabá/MT, 2 de dezembro de 2024. Assinado eletronicamente

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - C E R T I D Ã O Certifico que nesta data procedo ao agendamento da sessão de mediação/conciliação para o dia 03/12/2024, às 08h00min, a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para ingressar em reunião do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjliOWIwYTEtZGVkZC00NDUzLTljMzgtNjVmMGY5NjQxMmY2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%252245e4d6f7-9f46-4304-9aa0-f0dd39d46c4f%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=2fa0adbe-be29-4da5-878c-e602b146c058&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Dessa forma, procedo a devolução dos autos a Vara de Origem para as devidas intimações das partes e advogados. Cuiabá/MT, 2 de dezembro de 2024. Assinado eletronicamente

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0038315-06.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: VACILMA GOMES PEREIRA EXECUTADO: CLORO MATO GROSSO LTDA - EPP Vistos etc. Considerando que a autocomposição é premissa fomentada na nova ótica processual e a luz do pedido do executado de id. 172535253, diante da possibilidade de acordo entre as partes, encaminhem-se os autos à CEJUSC, para designação e posterior realização da audiência de conciliação. Após, intimem-se as partes, bem como seus respectivos procuradores para o ato. Cumpra-se. Cuiabá- MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0038315-06.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: VACILMA GOMES PEREIRA EXECUTADO: CLORO MATO GROSSO LTDA - EPP Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apontou que o valor devido era o de R$ 2.218.530,29 (dois milhões duzentos e dezoito mil quinhentos e trinta reais e vinte e nove centavos) (id. 135137107), sendo a parte executada intimada para pagar voluntariamente o débito. Intimada, a executada apresentou petição no id. 135160684, requerendo seja juntado aos autos a guia e o comprovante de pagamento do valor R$ 232.366,93 (duzentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) referente parcela incontroversa da condenação com o fim de garantir o juízo visando obstar o prosseguimento dos atos executivos e incidência de multa e honorários nos termos do artigo 523, § 1º e 2º do CPC. Posteriormente, sem qualquer intimação, o autor retificou os cálculos, afirmando que houve equívoco e que o valor correto é de R$ 624.295,13 (seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e treze centavos). Apenas após a retificação dos cálculos sobreveio a impugnação ao cumprimento, em que o executado afirma que o valor inicial estava incorreto. Contudo, uma vez que antes da impugnação o próprio exequente apontou erro nos cálculos, ou seja, trazendo o valor que entende como correto, de rigor que ficou prejudicada a análise da impugnação apresentada, devendo neste caso, a parte executada ser intimada a manifestar sobre o cálculo retificado. Ante o exposto, considerando que a retificação do cálculo se deu antes da apresentação da impugnação, a fim de evitar cerceamento de defesa, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cálculo retificado apresentado pelo exequente, indicando eventuais pontos de discordância ou apresentando, se for o caso, seus próprios cálculos para confronto, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, tornando os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito em Substituição Legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0038315-06.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: VACILMA GOMES PEREIRA EXECUTADO: CLORO MATO GROSSO LTDA - EPP Vistos, etc. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apontou que o valor devido era o de R$ 2.218.530,29 (dois milhões duzentos e dezoito mil quinhentos e trinta reais e vinte e nove centavos) (id. 135137107), sendo a parte executada intimada para pagar voluntariamente o débito. Intimada, a executada apresentou petição no id. 135160684, requerendo seja juntado aos autos a guia e o comprovante de pagamento do valor R$ 232.366,93 (duzentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) referente parcela incontroversa da condenação com o fim de garantir o juízo visando obstar o prosseguimento dos atos executivos e incidência de multa e honorários nos termos do artigo 523, § 1º e 2º do CPC. Posteriormente, sem qualquer intimação, o autor retificou os cálculos, afirmando que houve equívoco e que o valor correto é de R$ 624.295,13 (seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e treze centavos). Apenas após a retificação dos cálculos sobreveio a impugnação ao cumprimento, em que o executado afirma que o valor inicial estava incorreto. Contudo, uma vez que antes da impugnação o próprio exequente apontou erro nos cálculos, ou seja, trazendo o valor que entende como correto, de rigor que ficou prejudicada a análise da impugnação apresentada, devendo neste caso, a parte executada ser intimada a manifestar sobre o cálculo retificado. Ante o exposto, considerando que a retificação do cálculo se deu antes da apresentação da impugnação, a fim de evitar cerceamento de defesa, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cálculo retificado apresentado pelo exequente, indicando eventuais pontos de discordância ou apresentando, se for o caso, seus próprios cálculos para confronto, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, tornando os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito em Substituição Legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0038315-06.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: VACILMA GOMES PEREIRA EXECUTADO: CLORO MATO GROSSO LTDA - EPP Visto. Intimação - DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Determino a intimação da parte devedora (nos termos do artigo 513, §2º do CPC), para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o pagamento espontâneo da obrigação, sob pena de aplicação da multa de 10% e verba honorária, também de 10%, sobre o valor do débito prevista no artigo 523, §1º do CPC. Convém registrar que decorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, caso queira discutir as matérias elencadas no art. 525, do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de impugnação do devedor, certifique-se, após, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, em cinco dias. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0038315-06.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: VACILMA GOMES PEREIRA EXECUTADO: CLORO MATO GROSSO LTDA - EPP Intimação - DESPACHO Vistos etc. Dê ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

24/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2023, 14:24

Trânsito em julgado

17/11/2023, 14:23

Trânsito em julgado

17/11/2023, 14:21

Recebimento

16/11/2023, 16:08

Ato ordinatório

16/11/2023, 16:08

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2023, 16:35

Documentos

Intimação

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0038315-06.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: VACILMA GOMES PEREIRA EXECUTADO: CLORO MATO GROSSO LTDA - EPP Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apontou que o valor devido era o de R$ 2.218.530,29 (dois milhões duzentos e dezoito mil quinhentos e trinta reais e vinte e nove centavos) (id. 135137107), sendo a parte executada intimada para pagar voluntariamente o débito. Intimada, a executada apresentou petição no id. 135160684, requerendo seja juntado aos autos a guia e o comprovante de pagamento do valor R$ 232.366,93 (duzentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) referente parcela incontroversa da condenação com o fim de garantir o juízo visando obstar o prosseguimento dos atos executivos e incidência de multa e honorários nos termos do artigo 523, § 1º e 2º do CPC. Posteriormente, sem qualquer intimação, o autor retificou os cálculos, afirmando que houve equívoco e que o valor correto é de R$ 624.295,13 (seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e treze centavos). Apenas após a retificação dos cálculos sobreveio a impugnação ao cumprimento, em que o executado afirma que o valor inicial estava incorreto. Contudo, uma vez que antes da impugnação o próprio exequente apontou erro nos cálculos, ou seja, trazendo o valor que entende como correto, de rigor que ficou prejudicada a análise da impugnação apresentada, devendo neste caso, a parte executada ser intimada a manifestar sobre o cálculo retificado. Ante o exposto, considerando que a retificação do cálculo se deu antes da apresentação da impugnação, a fim de evitar cerceamento de defesa, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cálculo retificado apresentado pelo exequente, indicando eventuais pontos de discordância ou apresentando, se for o caso, seus próprios cálculos para confronto, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, tornando os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito em Substituição Legal

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0038315-06.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: VACILMA GOMES PEREIRA EXECUTADO: CLORO MATO GROSSO LTDA - EPP Vistos, etc. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apontou que o valor devido era o de R$ 2.218.530,29 (dois milhões duzentos e dezoito mil quinhentos e trinta reais e vinte e nove centavos) (id. 135137107), sendo a parte executada intimada para pagar voluntariamente o débito. Intimada, a executada apresentou petição no id. 135160684, requerendo seja juntado aos autos a guia e o comprovante de pagamento do valor R$ 232.366,93 (duzentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) referente parcela incontroversa da condenação com o fim de garantir o juízo visando obstar o prosseguimento dos atos executivos e incidência de multa e honorários nos termos do artigo 523, § 1º e 2º do CPC. Posteriormente, sem qualquer intimação, o autor retificou os cálculos, afirmando que houve equívoco e que o valor correto é de R$ 624.295,13 (seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e treze centavos). Apenas após a retificação dos cálculos sobreveio a impugnação ao cumprimento, em que o executado afirma que o valor inicial estava incorreto. Contudo, uma vez que antes da impugnação o próprio exequente apontou erro nos cálculos, ou seja, trazendo o valor que entende como correto, de rigor que ficou prejudicada a análise da impugnação apresentada, devendo neste caso, a parte executada ser intimada a manifestar sobre o cálculo retificado. Ante o exposto, considerando que a retificação do cálculo se deu antes da apresentação da impugnação, a fim de evitar cerceamento de defesa, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cálculo retificado apresentado pelo exequente, indicando eventuais pontos de discordância ou apresentando, se for o caso, seus próprios cálculos para confronto, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, tornando os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito em Substituição Legal

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: CLORO MATO GROSSO LTDA - EPP Recorrido: VACILMA GOMES PEREIRA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0038315-06.2014.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLORO MATO GROSSO LTDA - EPP, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 141278199): “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALIDADE - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO ARTS. 34 E 44 - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS SUFICIENTES DE INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL/ESTÉTICO E MATERIAL CONFIGURADOS – LUCRO CESSANTE – PENSÃO INDENIZATÓRIA – INCAPACIDADE PERMANENTE CONFIGURADA 60% – DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA – QUANTUM A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contexto de produção de provas nos autos a parte recorrente desincumbiu de ônus de prova a constituir direito a pretensão de ter reparado os danos sofridos por ato culposo de motorista/preposto do caminhão da recorrida que invadiu a pista de rodagem em via preferencial, e como bem assinalado em Boletim de ocorrência de ID nº 3817162, fls. 25 dos autos físicos, e demais documentos que corroboram ao deslinde dos fatos que - houve violação à lei de trânsito por “falta de atenção”. 2. De outro norte o recorrido não trouxe prova capaz de infirmar a pretensão da autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório, consoante disposto no art. 373, II do CPC. Isso porque, inexiste evidência que contrarie o B.O – Boletim de Ocorrência, pelos fatos/acidente relatados pela polícia judiciária no local e data do acidente. Não vejo qualquer outra prova que comprove o excesso de velocidade do veículo motocicleta em que estava a recorrente, por consequente não há que falar em culpa exclusiva ou mesmo concorrente ao evento acidente. 3. O Boletim de Ocorrência, lavrado por servidor, goza de fé pública, e, portanto, de presunção relativa de veracidade, só podendo ser desconstituídas as informações nele contidas através de prova segura, consistente. - Ficando evidenciado que a dinâmica do acidente se deu em virtude de impacto provocado na traseira do veículo do autor, cabe ao réu elidir a presunção de culpa que lhe recai. Não o fazendo, deve ser responsabilizado. - A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - O ressarcimento material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo. - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.066607-7/004 TJMG- COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE(S): EDESIO DA SILVA - APELADO (A) (S): PAULO SERGIO DE LIRA ALMEIDA). 4. Pelos fatos e documentos dos autos denota-se o ato ilícito/culposo da requerida que ao realizar manobra de cruzar a avenida, sem aguardar o trânsito de via contrária a ser atravessada, infringiu o disposto no art. 34 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro. 5. “A condutora de veículo que invade a via preferencial, sem observar o sinal de pare, e intercepta a trajetória de outro condutor, em cruzamento de ruas, é culpada pelo acidente de trânsito, por violar a disposição dos artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro..." (TJMS. Apelação Cível n. 0826111-82.2017.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 27/07/2020, p: 30/07/2020). 6. A reparação do dano moral (R$ 20 mil) e estético (R$ 15 mil) visam reprimir a ilicitude do ato, compensar e propiciar à vítima a sensação de bem-estar pela penalidade do agente e pelas possibilidades compensatórias que a quantia haverá de lhe oferecer. No tocante ao valor da indenização, é sabido que o Julgador deva levar em consideração a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico, além de propiciar à vítima a satisfação, sem que isto represente enriquecimento sem causa.” (N.U 0038315-06.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 151253171. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento à Apelação, proposta por VACILMA GOMES PEREIRA, para reformar a sentença e dar procedência aos pedidos da ação: DANOS MATERIAIS (lucro cessante) em forma de pensionamento mensal no valor médio entre os últimos 3 (três) salários recebidos e comprovados por documento de CTPS da autora, de forma proporcional ao grau de invalidez parcial sofrido pela vítima, no caso 60% (sessenta por cento), até a data em que a recorrente completar 60 (sessenta) anos de vida, ou seja equivalente a 275 salários, e, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A parte recorrente alega violação aos artigos 373 e 405, do Código de Processo Civil, pois o acórdão “conferiu fé pública ao boletim de ocorrência com a narrativa do acidente pelas partes e na ausência de autoridade policial e ainda desacompanhado de perícia técnica”. Recurso tempestivo (id 155932188) e preparado (id 155916180). Contrarrazões no id 156652691. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 373 e 405, do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que o aresto conferiu fé pública ao boletim de ocorrência com a narrativa do acidente pelas partes e na ausência de autoridade policial e ainda desacompanhado de perícia técnica. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: “É imperioso neste caso que exista a prova categórica do prejuízo, bem como de prova que demonstre que o liame fático que originou esse prejuízo tenha nexo de causalidade com o comportamento decorrente da relação travada entre os litigantes. Compulsados os autos, verifica-se que a parte recorrente desincumbiu de ônus de prova a constituir direito a pretensão de ter reparado os danos sofridos por ato culposo de motorista/preposto do caminhão da recorrida que invadiu a pista de rodagem em via preferencial, e como bem assinalado em Boletim de ocorrência de ID nº 3817162, fls 25 dos autos físicos, e demais documentos que corroboram ao deslinde dos fatos que houve violação à lei de trânsito por “falta de atenção”. Ademais colho informação do policial civil - investigador responsável pelo B.O. que a condutora do V1/moto, com sua garupa a autora, trafegava pela avenida Antártica sentido bairro Santa Rosa ao bairro Sucuri, e quando defronte a fábrica da AMBEV foi surpreendida pelo V2/caminhão que tentou fazer a manobra à sua esquerda para adentrar o pátio da própria AMBEV. (...)Ademais importa salientar que o documento de Boletim de Acidente confeccionado pela Polícia Judiciária Civil, indexado aos autos sob o ID. 3817162, reportando a ocorrência do acidente de trânsito em questão, de acordo com a jurisprudência dos nossos eg. Tribunais, goza de fé pública e gera presunção relativa de veracidade, prevalecendo as informações nele contidas referentes ao acidente ante a ausência de outra prova contundente em sentido contrário, eis que se trata de documento público, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil.” (g.n) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre o acervo probatório determinante para a conclusão da existência de violação à lei de trânsito, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 492 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CONCLUIR DE QUEM TERIA SIDO A CULPA PELO ACIDENTE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VERACIDADE NÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas sim conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse contexto, não configura violação aos arts. 9º, 10 e 492 do CPC/2015 quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, constata-se que o TJPR concluiu que não foi possível elucidar de quem teria sido a culpa pelo acidente levando em consideração não somente o boletim de ocorrência, mas também as demais provas colacionadas nos autos. Da mesma forma, não se pôde precisar a causa primária do acidente para então afirmar que o veículo conduzido pelo recorrido teria invadido a pista contrária, de maneira que, embora o boletim de ocorrência tenha, a princípio, presunção juris tantum, constatou-se também ser inconclusivo. Sendo assim, não foi ele o fator determinante para a improcedência do pedido autoral, e a revisão desses aspectos fáticos da lide atraem a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Além disso, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que, conquanto o boletim de ocorrência possua presunção juris tantum, a veracidade precisa ser corroborada pelas demais provas presentes nos autos, como na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.751.891/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALIDADE - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO ARTS. 34 E 44 - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS SUFICIENTES DE INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL/ESTÉTICO E MATERIAL CONFIGURADOS – LUCRO CESSANTE – PENSÃO INDENIZATÓRIA – INCAPACIDADE PERMANENTE CONFIGURADA 60% – DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA – QUANTUM A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contexto de produção de provas nos autos a parte recorrente desincumbiu de ônus de prova a constituir direito a pretensão de ter reparado os danos sofridos por ato culposo de motorista/preposto do caminhão da recorrida que invadiu a pista de rodagem em via preferencial, e como bem assinalado em Boletim de ocorrência de ID nº 3817162, fls. 25 dos autos físicos, e demais documentos que corroboram ao deslinde dos fatos que - houve violação à lei de trânsito por “falta de atenção”. 2. De outro norte o recorrido não trouxe prova capaz de infirmar a pretensão da autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório, consoante disposto no art. 373, II do CPC. Isso porque, inexiste evidência que contrarie o B.O – Boletim de Ocorrência, pelos fatos/acidente relatados pela polícia judiciária no local e data do acidente. Não vejo qualquer outra prova que comprove o excesso de velocidade do veículo motocicleta em que estava a recorrente, por consequente não há que falar em culpa exclusiva ou mesmo concorrente ao evento acidente. 3. O Boletim de Ocorrência, lavrado por servidor, goza de fé pública, e, portanto, de presunção relativa de veracidade, só podendo ser desconstituídas as informações nele contidas através de prova segura, consistente. - Ficando evidenciado que a dinâmica do acidente se deu em virtude de impacto provocado na traseira do veículo do autor, cabe ao réu elidir a presunção de culpa que lhe recai. Não o fazendo, deve ser responsabilizado. - A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - O ressarcimento material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo. - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.066607-7/004 TJMG- COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE(S): EDESIO DA SILVA - APELADO (A) (S): PAULO SERGIO DE LIRA ALMEIDA). 4. Pelos fatos e documentos dos autos denota-se o ato ilícito/culposo da requerida que ao realizar manobra de cruzar a avenida, sem aguardar o trânsito de via contrária a ser atravessada, infringiu o disposto no art. 34 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro. 5. “A condutora de veículo que invade a via preferencial, sem observar o sinal de pare, e intercepta a trajetória de outro condutor, em cruzamento de ruas, é culpada pelo acidente de trânsito, por violar a disposição dos artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro..." (TJMS. Apelação Cível n. 0826111-82.2017.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 27/07/2020, p: 30/07/2020). 6. A reparação do dano moral (R$ 20 mil) e estético (R$ 15 mil) visam reprimir a ilicitude do ato, compensar e propiciar à vítima a sensação de bem-estar pela penalidade do agente e pelas possibilidades compensatórias que a quantia haverá de lhe oferecer. No tocante ao valor da indenização, é sabido que o Julgador deva levar em consideração a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico, além de propiciar à vítima a satisfação, sem que isto represente enriquecimento sem causa.

29/08/2022, 00:00

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