Acordo de Não Persecução Penal 0001454-60.2017.8.11.0091 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0001454-60.2017.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

09/06/2025, 13:20

Documento

22/07/2024, 16:12

Remessa (outros motivos)

10/07/2024, 02:12

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:11

Definitivo

09/05/2024, 09:37

Expedição de documento

09/05/2024, 09:35

Ato ordinatório

09/05/2024, 09:33

Trânsito em julgado

09/05/2024, 09:25

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0001454-60.2017.8.11.0091. REU: ELIZEU DA SILVA MOREIRA, DANIEL ALVES MOREIRA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e ELIZEU DA SILVA MOREIRA e DANIEL ALVES MOREIRA. No decorrer processual, o Ministério Público propugnou pela extinção da punibilidade dos acordantes, haja vista o cumprimento integral do acordo de não persecução penal anteriormente pactuado (id. 153773875). Os autos vieram conclusos para deliberações. É o que me cumpria relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acordo de não persecução penal homologado foi devidamente cumprido, conforme informado pelo Parquet. Assim sendo, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIZEU DA SILVA MOREIRA e DANIEL ALVES MOREIRA, qualificados nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Arbitro os honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a), Dr(a). Thiago Pereira dos Santos (id. 60761710 - Pág. 76), em 04 (quatro) URH’s. Expeça-se a competente certidão. Encaminhem-se a arma de fogo e as munições apreendidas (id. 60761710 - Pág. 16) ao Comando do Exército, para as providências necessárias, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

30/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 09:12

Ato ordinatório

29/04/2024, 09:02

Expedição de documento

29/04/2024, 08:59

Expedição de documento

29/04/2024, 08:59

Recebimento

26/04/2024, 15:08

Documentos

Intimação

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... Trata-se de Procedimento Investigativo em que se apura possível infração penal, indicando-se como as pessoas investigadas Daniel Alves Moreira e Elizeu da Silva Moreira Apresentou-se acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre a pessoa investigada e o Ministério Público, com a presença de Defesa Técnica, requerendo-se a homologação. Fundamenta-se para decidir. Conforme o art. 28-A, §4º, do CPP, indica-se a realização de audiência para fins de verificação da legalidade e voluntariedade, sublinhando-se a presença da pessoa investigada e de seu defensor. A voluntariedade se encontra estampada por conta da atuação da pessoa investigada e de seu Defensor. De igual forma, entende-se que há legalidade, estabelecendo-se condições adequadas, suficientes e não abusivas (art. 28-A, §1º, do CPP). Assim, consta do acordo: i. Pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (UM) salário-mínimo, parcelável em até 03 vezes, devendo a primeira parcela ser paga no dia 10 de dezembro, após subsequente, depositada em favor da APAE de Nova Monte Verde, cujos dados bancários são: Banco do Brasil, agência 4099-1, conta-corrente 9512-5 e CNPJ 07.001.625/0001-17; ii. Demais condições trazidas pela proposta. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o cenário de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) firmado entre o Ministério Público, a pessoa investigada e sua Defesa, isso em relação ao Procedimento em destaque e no tocante as pessoas de Daniel Alves Moreira e Elizeu da Silva Moreira: Cumprido o acordo em sua integralidade, deve ser comunicado pelos envolvidos para fins da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do CPP). No mais, à SECRETARIA para: 1. Quanto ao acordo, aguardar a comprovação do pagamento. a. Juntada a comprovação, conclusos. 2. COMUNICAR ao INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO do ESTADO de MATO GROSSO a homologação deste ANPP, via e-mail [email protected], conforme art. 376, XI, do CNGC; Ciência ao Ministério Público, à Defesa (via fone, se constituída e for possível) e à pessoa investigada (apenas em caso de Defensoria Dativa e Defensoria Pública), via fone, se possível. Cumpra-se, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO. Intimar. Cumprir

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Pleiteia a Defesa a redesignação da audiência por motivos de saúde. Juntou-se documentação médica. Assim, REDESIGNA-SE a audiência por videoconferência para o dia 10/11/2023, às 14h45min, pelo Sistema Teams. Informa-se o link para acesso à sala de videoconferência: Link: https://tinyurl.com/audienciasnmv No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o Ministério Público e a Defesa acerca da audiência por videoconferência; 2. INTIMAR as testemunhas Irineu da Rocha, Claudiovino Martins e Hélio Rodrigues da Silva para audiência, via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a testemunha acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link de acesso, explicando do que se trata; a. Quanto aos réus Elizeu Moreira da Silva e Daniel Alves Moreira, INTIMAR o Ministério Público para juntar aos autos possível endereço atualizado; b. Após, INTIMAR os réus para audiência, via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a testemunha acessar o sistema para videoconferência. c. Deve o Oficial de Justiça informar na Certidão o número de telefone em que o intimando pode ser contatado para alguma eventualidade; d.Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência. e. Todas as dúvidas podem ser tiradas com o Juízo (informar número de telefone para tanto); 4. Caso haja testemunha que seja servidor público, o Ofício deve ser instruído com este documento, podendo o servidor público; a. Utilizar espaço próprio (residência, por exemplo); b. Caso tenha acesso, estar no local em que desempenha seu trabalho; c. Não sendo possível “a” e “b”, comparecer ao Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência. 5. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Serve como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Pendentes todas as oitivas. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 25/07/2023, às 13h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://tinyurl.com/audienciasnmv No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Havendo pessoas a ser ouvida residente fora dos limites territoriais desta Comarca: i. Sendo indicado endereço fora do Estado de Mato Grosso, DEPREQUE-SE a inquirição (art. 222, caput, do CPP). Para os fins do art. 222, § 2º, do CPP, FIXA-SE o PRAZO DE 45 DIAS para cumprimento das precatórias. INTIMEM-SE as partes da expedição das precatórias, a fim de que acompanhem seu cumprimento diretamente no Juízo deprecado; ii. INTIMAR testemunhas (em sentido amplo) para a audiência, via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a testemunha acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link e a senha de acesso, explicando do que se trata. a. Deve o Oficial de Justiça informar na Certidão o número de telefone em que o intimando pode ser contatado para alguma eventualidade; b. Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência; c. Todas as dúvidas podem ser tiradas com o Juízo (informar número de telefone para tanto); iii. Caso haja testemunha que seja servidor público, o Ofício deve ser instruído com este documento, podendo o servidor público: a. Utilizar espaço próprio (residência, por exemplo); b. Caso tenha acesso, estar no local em que desempenha seu trabalho; c. Não sendo possível “a” e “b”, comparecer ao Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência; iv. Caso haja testemunha que resida fora da Comarca (Sala Passiva), agendar/designar audiência na Sala Passiva do Juízo vinculado à cidade em que residente, valendo-se do Provimento nº 15/2020, da CGJ, atentando-se para o seguinte: a. Respeitar, em primeiro lugar, se possível, a data e horário da audiência designada neste Juízo para as oitivas de pessoas aqui residentes; b. Não sendo possível o acima indicado (por não haver designação neste Juízo, por não haver horário na Sala Passiva ou por razão outra), atentar-se aos horários disponíveis e pré-definidos na agenda de audiências do Gabinete; c. Em qualquer caso, INTIMAR as partes da data designada, isso para comparecimento à Sala de Audiências. v. Se a pessoa acusada ou alguma testemunha estiver presa, CONTATAR a Unidade Prisional vinculada à prisão, informando acerca do dia e horário da audiência neste Juízo, inclusive sobre o possível interrogatório a ser feito com a pessoa presa. vi. INTIMAR o Ministério Público e a Defesa, informando acerca da audiência por videoconferência, abrindo-se a possibilidade de comparecer ao Fórum em caso de impossibilidade de acesso; Por fim, à SECRETARIA para: i. INTIMAR o Ministério Público e a Defesa para, caso queiram, indicar endereços atualizados das testemunhas arroladas; ii. EXPEDIR o necessário para realização da audiência. Cumprir. Serve o presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA.

14/02/2023, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

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