Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000621-32.2020.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000621-32.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000621-32.2020.8.11.0087.. EXEQUENTE: BELLAFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME EXECUTADO: THAIS EMANUELE DE OLIVEIRA FAGOTTI, CLAUDIA DE OLIVEIRA FAGOTTI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada por RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID 207433181 e 211358364), requerendo o bloqueio de contas bancárias do Estado de Mato Grosso no valor de R$ 32.232,64, devidamente atualizado, referente à retenção indevida de Imposto de Renda sobre honorários advocatícios de sucumbência. O Estado de Mato Grosso foi devidamente intimado para manifestação (ID 207710509), porém quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste parcial razão ao requerente. Da análise dos documentos juntados, constata-se que houve um equívoco na expedição do Precatório nº 102740/2023 (ID 203377502), pois embora tenha sido emitido em nome do sócio Leonardo Santos de Resende (pessoa física), a verba honorária é de titularidade da sociedade de advogados Resende Advogados Associados, conforme documentado em todas as fases do processo, desde o cumprimento de sentença até a indicação da conta bancária para recebimento. Ademais, comprovou-se que a sociedade de advogados é optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2016, conforme consulta anexada aos autos (ID 207433181). De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 765/2007 e o artigo 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 134, de 07 de agosto de 2025 (https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/145619), reconheceu ser indevida a retenção de imposto de renda na fonte sobre honorários de sucumbência dos escritórios de advocacia optantes do Simples Nacional, esclarecendo que os honorários integram a base de cálculo do Simples Nacional, mas não se sujeitam à retenção de IRRF para as sociedades de advocacia optantes por este regime. Portanto, resta evidente que a retenção de R$ 32.232,64 a título de Imposto de Renda foi indevida, uma vez que a sociedade de advogados é optante pelo Simples Nacional. Contudo, quanto ao pedido de bloqueio de contas bancárias do Estado de Mato Grosso, entendo que não é a medida adequada para o caso em tela. Isso porque, conforme orientação da própria Receita Federal, o procedimento correto para a restituição de tributos federais para optantes pelo Simples Nacional deve seguir a previsão do art. 13 da IN RFB nº 2.055/2021, que dispõe: "Art. 13. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado: [...] III - na hipótese de retenção indevida, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, ressalvado o disposto no art. 17.” Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. Considerando que é indevida a retenção de imposto de renda em pagamento de honorários de sucumbência a optante pelo Simples Nacional, o pedido de sua restituição deve ser feito por meio do Pedido de Restituição ou de Ressarcimento constante do Anexo I da IN RFB nº 2.055, de 2021. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019; E Nº 216, DE 23 DE JULHO DE 2024. Dispositivos Legais: IN RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007, art. 1º; IN RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, art. 13, III. Assim, a restituição do valor indevidamente retido deve ser feita por meio de processo administrativo específico junto à Receita Federal, e não mediante bloqueio judicial de contas do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, RECONHEÇO a indevida retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 32.232,64 sobre os honorários advocatícios de sucumbência da sociedade Resende Advogados Associados, optante pelo Simples Nacional, mas INDEFIRO o pedido de bloqueio de contas bancárias do Estado de Mato Grosso, devendo a parte interessada buscar a restituição do valor mediante procedimento administrativo próprio junto à Receita Federal, nos termos da IN RFB nº 2.055/2021. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, conforme ID 203381229. Guarantã do Norte/MT, data da assinatura digital. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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