Procedimento Comum Cível 1001809-93.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001809-93.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/03/2025, 15:31

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 03:18

Definitivo

20/12/2023, 04:56

Trânsito em julgado

20/12/2023, 04:55

Decurso de Prazo

20/12/2023, 04:55

Publicação

27/11/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001809-93.2022.8.11.0021.. REU: BANCO BMG S.A. AUTOR(A): MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA COSTA VISTOS. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA COSTA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA em face de BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é servidor público e após inúmeras insistências da empresa requerida contratou empréstimo consignado. Informa, no entanto, que foi induzido a erro quando juntamente com o empréstimo acabou contratando cartão de crédito consignado. Assim, pretende a declaração da nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores creditados, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais. Recebida a inicial (ID 101656529), foi concedida a antecipação da tutela. Citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 109707038), argumentando, preliminarmente, a coisa julgada nos autos de nº 1001563-05.2019.8.11.0021. No mérito alega a regularidade da contratação, inclusive com a utilização do serviço de cartão de crédito pelo requerente, além dos valores efetivamente disponibilizados ao requerente. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (ID 114400761). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Compulsando os autos e em consulta ao sistema PJE, constatou-se a existência de outra ação, já com o julgamento do mérito sob o número 1001563-05.2019.8.11.0021, com as mesmas partes, mesmo pedido, e causa de pedir, já que procura discutir o mesmo contrato, inclusive com o trânsito em julgado, sobre os mesmos fatos, contendo as mesmas partes. Prescreve o artigo 485, inciso V, da Lei Adjetiva Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Assim, verificada a litispendência/coisa julgada, deve ser extinto o presente feito. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento

23/11/2023, 09:42

Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/11/2023, 09:42

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 07:31

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 16:51

Publicação

15/03/2023, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 01:57

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001809-93.2022.8.11.0021.. REU: BANCO BMG S.A. AUTOR(A): MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA COSTA VISTOS. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA COSTA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA em face de BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é servidor público e após inúmeras insistências da empresa requerida contratou empréstimo consignado. Informa, no entanto, que foi induzido a erro quando juntamente com o empréstimo acabou contratando cartão de crédito consignado. Assim, pretende a declaração da nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores creditados, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais. Recebida a inicial (ID 101656529), foi concedida a antecipação da tutela. Citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 109707038), argumentando, preliminarmente, a coisa julgada nos autos de nº 1001563-05.2019.8.11.0021. No mérito alega a regularidade da contratação, inclusive com a utilização do serviço de cartão de crédito pelo requerente, além dos valores efetivamente disponibilizados ao requerente. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (ID 114400761). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Compulsando os autos e em consulta ao sistema PJE, constatou-se a existência de outra ação, já com o julgamento do mérito sob o número 1001563-05.2019.8.11.0021, com as mesmas partes, mesmo pedido, e causa de pedir, já que procura discutir o mesmo contrato, inclusive com o trânsito em julgado, sobre os mesmos fatos, contendo as mesmas partes. Prescreve o artigo 485, inciso V, da Lei Adjetiva Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Assim, verificada a litispendência/coisa julgada, deve ser extinto o presente feito. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 1001809-93.2022.8.11.0021 DECISÃO De acordo com o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (artigos 300 a 310) e da tutela de evidência (artigo 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas presentes nos autos, a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni[1] que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória” Feitas essas breves considerações, em análise dos autos, conclui-se que o pedido de tutela de urgência formulado comporta acolhimento. Alega a parte autora, em síntese, que desejava contratar empréstimo consignado junto à requerida, no entanto, sem que soubesse, celebrou contrato de cartão de crédito consignado, modalidade abusiva, cujas prestações se prolongam indefinidamente. Dessa forma, pugna pela imediata suspensão dos descontos. Denota-se do contrato de id. 89875674 - Pág. 8 que o negócio jurídico firmado entre as partes se refere à modalidade “cartão de crédito consignado” ou “cartão de crédito com reserva de margem consignável” no qual, em tese, a instituição financeira disponibiliza o cartão de crédito para que o consumidor utilize conforme reputar pertinente, mediante reserva da margem consignável na folha de pagamento do contratante para desconto do valor mínimo da fatura. Assim, o saldo remanescente da fatura é pago mediante boleto a ser emitido pela instituição financeira[2]. Todavia, no caso concreto, verifica-se que a instituição financeira especificou previamente o valor da operação no instrumento contratual, disponibilizando a quantia integral para saque na conta bancária do requerente. Nessa senda, a operação realizada apresenta todas as características de um empréstimo consignado tradicional (mútuo), induzindo o consumidor a erro quanto à natureza do negócio jurídico. De outro lado, as deduções na remuneração do autor correspondem apenas ao valor mínimo de fatura, ocorrendo o refinanciamento do saldo remanescente com incidência de juros rotativos, o que implica em prestações que se perpetuam indefinidamente. Nesse sentido, devido às contradições e à falta de clareza do contrato, reputa-se abusivo o negócio jurídico, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva. A propósito, em face da ilicitude de tal prática, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o enunciado de Súmula nº 63, segundo o qual: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. No mesmo sentido, colaciona-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO CONSIGNADO BMG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo do Réu suscitando prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, afirma a legalidade do contrato e a adequação das informações. Subsidiariamente, requer a exclusão ou redução do dano moral, a devolução dos valores na forma simples e a redução dos honorários advocatícios. Prejudiciais não arguidas em contestação. Inovação recursal não permitida. Falha na prestação da clara e completa de informação a respeito das condições e natureza do contrato. Art. 6º, III. Art. 37, § 1º. Art. 39, III e IV, todos do CDC. Dívida impagável, Autora que não utilizou o cartão para outras compras, caracterizando o negócio jurídico como empréstimo somente. Onerosidade excessiva. Declaração de nulidade do contrato do mútuo consignado na modalidade cartão de crédito e transmutação para modalidade de empréstimo consignado. Devolução do valor indevidamente pago em dobro. Art. 42 CDC. Precedentes desta Corte. Danos morais configurados e mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios mantidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00219746220198190054, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 11/04/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONSUMIDOR IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO PESSOAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DO BANCO DESPROVIDO. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. “(...) a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida.” (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020). (TJ-MT 10165687020208110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO OU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O fornecimento de empréstimo consignado, sob a roupagem de cartão de crédito consignado, pelas instituições bancárias, desprovido de informações claras e ostensivas acerca do produto ofertado, constitui prática abusiva, que autoriza a readequação do contrato e configura dano moral passível de compensação. (TJ-DF 07133949120198070003 DF 0713394-91.2019.8.07.0003, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 29/04/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por sua vez, o perigo de dano decorre do prejuízo financeiro que o requerente vem suportando pelos descontos realizados, sem que tenha ocorrido redução significativa da dívida originária. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE a tutela de urgência requerida, para determinar que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos realizados na folha de pagamento do requerente, relativos ao contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto. 2 – Considerando que a demanda em destaque versa sobre direito que admitem a autocomposição, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), conforme preconiza o art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE a designação de audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 3 - Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos altos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 4 - EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do requerido, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. 5 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, de acordo com as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 6 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste, via DJE, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 7 – INTIME-SE o advogado do autor via DJE (art. 334, §3º do CPC), ou o Defensor Público, pessoalmente (art. 186, §1º do CPCP), para o comparecimento na audiência designada. 8 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC), hipótese na qual a Secretaria promoverá o cancelamento da audiência designada, considerando-se como termo inicial para apresentação da contestação aquele estabelecido pelo art. 335, II do CPC. 9 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a autocomposição, devendo ser lavrado o respectivo termo, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 10 – Em face das razões apresentadas, este Juízo CONCEDE o parcelamento das custas processuais, a ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais, sujeitas à correção monetária, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de extinção do feito (art. 233, §3º da CNGC – Foro Judicial). 11 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 17 de outubro de 2022. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2/ Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero –3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. [2] https://www.serasa.com.br/ensina/seu-credito/cartao-de-credito-consignado/

19/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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