Execução Fiscal 0002768-54.1993.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0002768-54.1993.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/04/2024, 17:18

Remessa (outros motivos)

29/03/2024, 01:02

Desarquivamento

26/01/2024, 03:25

Trânsito em julgado

26/01/2024, 03:24

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:24

Publicação

02/12/2023, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0002768-54.1993.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: GERTRUD SCHWANTES Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução em face da executada GERTRUD SCHWANTES, igualmente qualificado. Conforme se verifica nos autos, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal. Tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A AÇÃO, Sem custas e honorários, vez que incabíveis no caso vertente, nos termos do art. 26 que afasta o ônus para as partes em caso de cancelamento da dívida ativa. Desde já, PROCEDAM-SE as baixas nos eventuais arrestos, penhoras ou bloqueios, realizados nos autos. Havendo valores vinculados na conta judicial dos autos epigrafados, DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da parte executada. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 16:40

Definitivo

28/11/2023, 16:40

Expedição de documento

28/11/2023, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 16:40

Conclusão (para julgamento)

15/05/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 07:51

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 10:42

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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