Execução Fiscal 1004159-95.2021.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1004159-95.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Provisório

08/09/2025, 15:14

Desarquivamento

08/09/2025, 15:13

Publicação

09/08/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1004159-95.2021.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Inexistindo bens penhoráveis da Parte, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de um ano. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação do interessado, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Esgotado o prazo de cinco anos, corridos a partir do término do lapso de suspensão, INTIME-SE o Exequente, para os fins do art. 40, § 4º, da mesma lei. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 26 de julho de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Provisório

07/08/2024, 16:21

Expedição de documento

07/08/2024, 14:28

Expedida/certificada

07/08/2024, 14:28

Expedição de documento

07/08/2024, 14:28

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 14:29

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:48

Publicação

22/05/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1004159-95.2021.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Tendo em vista a preferência legal, e em atenção ao pedido inicial feito pelo Exequente, DETERMINO, por meio do Sistema Sisbajud, a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da Parte, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. Sem prejuízo, DETERMINO a solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da Parte. Em sendo o caso, DETERMINO, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação. Caberá ao Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. DETERMINO, ainda, a requisição de informações à Receita Federal, pelo Sistema Infojud, a fim de que seja apresentada cópia das 3 (três) últimas declarações da Parte. Em caso de penhora, seja de bens ou valores, INTIME-SE a Parte devedora, para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam embargos à execução. NOMEIO desde já a ilustre Defensora Pública para patrocinar os interesses do Executado, com fulcro no art. 72, II, e parágrafo único do CPC. INTIME-SE para que promova sua defesa, inclusive mediante oposição de embargos no prazo de 30 dias. Infrutífera a providência, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias indique bens disponíveis da Parte contrária. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 13 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1004159-95.2021.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Tendo em vista a preferência legal, e em atenção ao pedido inicial feito pelo Exequente, DETERMINO, por meio do Sistema Sisbajud, a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da Parte, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. Sem prejuízo, DETERMINO a solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da Parte. Em sendo o caso, DETERMINO, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação. Caberá ao Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. DETERMINO, ainda, a requisição de informações à Receita Federal, pelo Sistema Infojud, a fim de que seja apresentada cópia das 3 (três) últimas declarações da Parte. Em caso de penhora, seja de bens ou valores, INTIME-SE a Parte devedora, para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam embargos à execução. NOMEIO desde já a ilustre Defensora Pública para patrocinar os interesses do Executado, com fulcro no art. 72, II, e parágrafo único do CPC. INTIME-SE para que promova sua defesa, inclusive mediante oposição de embargos no prazo de 30 dias. Infrutífera a providência, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias indique bens disponíveis da Parte contrária. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 13 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1004159-95.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 4.487,20 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: PRAÇA DOS TRES PODERES, 3, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: JUNQUEIRA & JUNQUEIRA LTDA - ME Endereço: RUA PEDRO COCCO, 1890, QD 02, LT 03, DISTRITO INDUSTRIAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O município de CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o número 24.950.495/0001-88, com sede e foro à PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CENTRO, na cidade e Comarca CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, devidamente representada pelo Prefeito Municipal, vem porseus procuradores ao fim assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na lei no 6.830/80 e subsidiariamente, no código do processo cível, para propor a presente:. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em face do contribuinte: Nome/Razão Social: JUNQUEIRA &JUNQUEIRA LTDA CPF/CNPJ: 00.597.251/0001-03 Endereço: RUA PEDRO COCCO, Nº 1890, Bairro DISTRITO INDUSTRIAL II CEP: 78840000 Complemento: QD-02 LT-03 Cidade/UF: CAMPO VERDE - MT E-mail: DESCONHECIDO Dados da CDA Certidão de D.A.:246/2021, 247/2021 O Executado mesmo notificado administrativamente, não efetuou o pagamento do débito, sendo que o mesmo foi devidamente inscrito na Dívida Ativa, conforme a anexa certidão. ANTE O EXPOSTO, requer a citação do Executado via correio, no endereço do mesmo constante da CDA, ou por Edital na forma do disposto nos incisos III e IV do art. 8o da Lei 6.830/80, para, em cinco dias promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multas e demais encargos constantes da Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a presente execução nos termos do art. 9o da Lei anteriormente citada, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida, com juros e atualização monetária até a data do pagamento; Requer ainda, a condenação do executado, nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, mediante depósito em conta do juízo; Requer, por derradeiro, os benefícios do art.172, §§1o e 2o do CPC, como também do art. 39 da Lei no. 6.830/80. Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitido, tais como documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do (a) executado(a). DECISÃO: Vistos etc. Antes de determinar-se a citação do Executado por edital, impõe-se a solicitação de informações junto aos sistemas Infojud e Renajud, justamente para que se prestigie a ciência pessoal da Parte. DEIXO de realizar a pesquisa via SIEL, uma vez que o sistema se encontra com problema de acesso. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação do Executado, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITE-SE por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Feita a citação, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, sob pena de suspensão do feito. Por fim, POSTERGO o necessário ato de nomeação de Curador para depois da garantia do juízo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário.Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL BORECKI, digitei. 23 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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