Inventário 1000628-96.2018.8.11.0021 - TJMT

Inventário 1000628-96.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANESSA CRISTINA RAFFAELLI INVENTARIADO: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000628-96.2018.8.11.0021 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO vertida por VANESSA CRISTINA RAFAELLI, acerca dos bens deixados pelos de cujus CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, falecido em 27/03/2018. Em síntese, autor da herança faleceu na data 27/03/2018, na rodovia MT 170, há aproximadamente 76 km do Município de Brasnorte/MT, por traumatismo craniano, conforme certidão de óbito anexada ao (id.13004436), também foi informado que possuía união estável com a requerente, deixou bens a inventariar e 01 (um) filho menor, não havendo testamento ou disposição de última vontade. Realizados alguns atos processuais, o Ministério Público pugnou pelo declínio de competência, com a remessa do feito à comarca de Sapezal/MT (id. 181364704). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Infere-se da certidão de óbito acostada no id. 13004436 que foi indicado como residência do de cujus a Fazenda Amaggi, Zona Rural de Brasnorte, bem como restou demonstrado que o autor da herança possuía como domicílio a Comarca de Sapezal-MT, desse modo, foro competente para o processamento do feito de acordo com a legislação vigente (art. 1.796 do atual Código Civil, artigo 48, caput do CPC). Não obstante, conforme registrado pelo Ministério Público, de acordo com a documentação acostada pela requerente, se verifica que o bem imóvel inventariado se encontra também localizado na referida Comarca de Sapezal/MT, sendo este o último domicílio do de cujus, conforme se desprende dos id’s. 13004701;13004713;13004738;13004600. Trata-se de competência absoluta, pois a determinação do foro competente para o processamento do inventário é do interesse não só dos herdeiros do de cujus, mas também de eventuais credores que têm no domicílio do falecido o endereço certo para buscar informações sobre os bens deixados. Flexibilizar a regra permitiria, inclusive, a propositura de inventários em diferentes comarcas, ou mesmo Estados, gerando insegurança jurídica e, eventualmente, decisões conflitantes. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo e determino a remessa/redistribuição do presente feito para Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapezal-MT. Intime-se e cumpra-se, com as diligências necessárias. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000628-96.2018.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto pela inventariante VANESSA CRISTINA RAFFAELLI em face da decisão exarada no evento n. 87687895. Em resumo, alega a recorrente a existência de contradição e omissão, nos termos do artigo 1.022 incisos I e II do Código de Processo Civil. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente em atenção a regra disposta no artigo 1.023, §1º do Código de Processo Civil. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração opostos pela embargante. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste à embargante, isso porque não há omissão e contradição no ato jurisdicional em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende a recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração, ainda que interposto a pretexto de prequestionamento. II – A estreita via dos embargos de declaração não constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer. (N.U 0007620-11.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) 1 – Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelos embargantes/recorrentes. 2 – CUMPRA-SE integralmente a decisão acostada no evento n. 87687895. Água Boa/MT, 26 de julho de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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