Execução de Título Extrajudicial 1000361-78.2023.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000361-78.2023.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: RAIMUNDO FONTOURA DA SILVA Requerido: DEIZE RODRIGUES DA SILVA Visto. Processo n. 1000361-78.2023.8.11.0109 Trata-se de pedido de reconsideração da decisão acostada no id. 222328953. Em que pese as alegações, não se identifica, na hipótese, qualquer fato novo ou outro elemento que justifique a alteração da decisão proferida. Posto isso, inexistindo razões que ensejem a alteração do entendimento adotado, indefiro, por conseguinte, o pedido de reconsideração. Por outro lado, defiro o pedido de pesquisa no sistema Sniper, conforme comprovante anexo. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre ela, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:17

Publicação

09/02/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Requerente: RAIMUNDO FONTOURA DA SILVA Requerido: DEIZE RODRIGUES DA SILVA Visto. Processo n. 1000361-78.2023.8.11.0109 Cuida-se de execução no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em contraste com o rito ordinário da justiça comum. Nessa seara, incumbe à parte exequente indicar bens passíveis de penhora, ônus que se mostra essencial para que o procedimento mantenha sua vocação de rapidez e efetividade. Assim, não cabe ao Juízo assumir essa incumbência, tampouco promover, de ofício, o esgotamento de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis, como INFOSEG, INFOJUD, CAGED, CNIB, SNIPER, CNSEG, SIMBA, ARISP ou mesmo a penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 18:42

Mero expediente

05/02/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 20:50

Publicação

29/10/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Requerente: RAIMUNDO FONTOURA DA SILVA Requerido: DEIZE RODRIGUES DA SILVA Processo n. 1000361-78.2023.8.11.0109 Vistos. Considerando a resposta do DETRAN/MT (Id. 201719587), que noticiou a transferência de propriedade do veículo VW/GOL, placa NJW1D01, a terceiro, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento

23/10/2025, 16:30

Mero expediente

23/10/2025, 16:30

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000361-78.2023.8.11.0109.. EXEQUENTE: RAIMUNDO FONTOURA DA SILVA EXECUTADO: DEIZE RODRIGUES DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Realizada buscas através do sistemas conveniados Sisbajud e Renajud, na tentativa de localizar ativos financeiros e/ou veículos em nome da parte executada, tais diligências restaram infrutíferas (id 143727290/ 144087702/ 143719237). Instado à manifestação, a parte exequente requereu a expedição de certidão de execução (art. 828, CPC); a quebra do sigilo bancário das informações financeiras da parte executada; a expedição de ofícios à CETIP S/A e congêneres; a penhora, avaliação e depósito dos bens encontrados nos endereços da parte devedora capazes de saldar o débito; a remessa de oficio ao CRI para localizar bens imóveis de propriedade da parte executada; o cadastro no CNIB; a inclusão dos dados da parte demandada nos órgãos de proteção ao credito; a expedição de oficio ao INSS, bem como a penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veiculo VW/GOL 1.0, placa NJW1D01 (id 143719237) (id 148859401). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido acerca da expedição de certidão premonitória requerido pela parte exequente, vez que mencionada certidão não é expedida por este Juizado, mas pelo Cartório Distribuidor Cível, incumbindo à parte interessada diligenciar diretamente na serventia judicial para a emissão da certidão (ar. 828, CPC), bem como, por seus próprios meios, proceder a averbação premonitória do feito, conforme disposto no artigo 799, inciso IX, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido da quebra de sigilo bancário das contas dos requeridos, o artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, expõe que o sigilo bancário é uma garantia constitucional fundamental vinculada à intimidade e à vida privada. Nesse sentido, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, pois representa restrição de direito fundamental, não sendo autorizada nos casos em que outras diligências para obtenção da medida puderem surtir o efeito pretendido. No ponto, confira-se o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTE A UTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. 1. A violação do sigilo bancário das partes é medida excepcional ante a garantia constitucional dos direitos individuais (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). 2. Inexistindo elementos que demonstrem que o resultado da quebra do sigilo bancário possa, de fato, ser útil para a satisfação do débito, não se justifica a quebra de sigilo bancário de movimentações financeiras dos executados. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 0745245-21.2023.8.07.0000 1810564, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024). Assim, segundo jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios, a quebra do sigilo bancário somente é permitida em casos excepcionais, desde que previamente justificado, o que não ocorre no caso em tela, já que não foi demonstrada a indispensabilidade da medida pleiteada. Portanto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário. Da mesma forma, quanto à pesquisa via INFOJUD, haja vista que, se a parte executada não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade (id 143727290/ 144087702/ 143719237), não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela, portanto, indefiro. No que concerne ao pedido de pesquisa de ativos em nome da executada, via expedição de ofício, perante as seguintes instituições: (I) Central de custódia e liquidação financeira de títulos (“CETIP”); (II) Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”); (III) Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CBLC”) e (IV) Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”); verifico que as consultas já efetuadas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas e não foram apresentados indícios de que a parte possua ativos custodiados, o que revela a ineficácia das pesquisas solicitadas. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E PENHORA. COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA. CENTRAL DE CUSTÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS. DESCABIMENTO. 1. Importante salientar que cabe ao credor, e não ao Judiciário, a promoção dos atos necessários ao prosseguimento da execução, no que se refere à indicação de bens do devedor penhoráveis. 2. No caso, o credor não aponta a existência de aplicações em nome da executada nas instituições referidas, nem tampouco junta aos autos documentos que demonstrem que a executada possua ativos custodiados pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC e pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos- CETIP. 3. Descabe a expedição de ofício e penhora, ante a inexistência de qualquer indício nos autos de que a parte executada possua ativos custodiados pelas referidas companhias. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000552-30.2011.404.0000, 2ª TURMA, Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, POR UNANIMIDADE, D.E. 26/05/2011). No caso dos autos, as consultas infrutíferas efetuadas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD são indícios mais do que suficientes a revelar a ineficácia das pesquisas solicitadas pela exequente. Assim, indefiro o pedido. Em relação ao pedido de expedição mandado para que seja feita busca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ao contrário do que pretende a parte exequente, tal providência é possível através de simples requerimento do interessado. Assim, deveria a parte ter diligenciado sem a necessidade de intervenção judicial, que se daria, somente, nos casos em que houver efetivo óbice à obtenção da informação, razão pela qual, indefiro tal pedido. No que tange pela pesquisa de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cumpre-me salientar que o referido sistema não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora. O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento no 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. No processo em exame não há determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada por meio do CNIB. A pretensão do polo ativo deve ser postulada através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a pesquisa e bloqueio de bens do devedor. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta ao sistema CNIB. No tocante a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, referida diligência é ônus da parte exequente e se fará mediante apresentação da decisão que admitiu a execução/cumprimento de sentença acompanhada dos demais dados do processo, motivo pelo qual, indefiro-o. Igualmente não merece amparo o pedido de expedição de certidão para protesto. Isto porque a certidão prevista no art. 517, do CPC, não se aplica aos títulos executivos extrajudiciais. Ora, este são executáveis por si sós, independendo de certidão de crédito. Também para efetivação de protesto dos títulos em questão, não há necessidade de certidão de crédito. Tratando-se de título executivo extrajudicial, o protesto pode ser levado a termo pela parte exequente, sem a necessidade de emissão de certidão pela Secretaria, uma vez que o credor já possui os títulos aptos a protesto, quais sejam, as próprias cártulas que instruem a execução. Indefiro a expedição de ofício ao INSS para pesquisa de eventuais vínculos empregatícios da parte executada, vez que é consabido que o Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do exequente, não sendo, por isso, razoável impor à Justiça o ônus de oficiar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para pesquisa do interesse exclusivo da parte, bem como em consonância com orientação do CNJ no sentido de privilegiar a utilização de sistemas informatizados. Por outro lado, defiro o pedido de item 2.4, e determino a expedição de mandado para a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem no endereço da parte executada (2.4.1 e 2.4.2), observado o disposto no art. 833 do CPC. Em havendo penhora de bens livres e desembaraçados, intime-se a parte executada para, no prazo legal, apresentar sua impugnação; ato contínuo intime-se a parte exequente para apresentar resposta, também no prazo legal. Inexistindo bens penhoráveis ou não encontrado o devedor, intime-se a parte exequente para, no lapso de 05 (cinco) dias, requerer(em) o que reputar(em) devido, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. No que tange ao veiculo indicado à penhora (item 2.11 – id 148859401), verifico que encontra-se gravado por alienação fiduciária (id 118045776). Destarte, antes de analisar o pedido acerca da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, oficie-se ao Detran solicitando informação acerca da instituição financeira que figura como credora fiduciária, no prazo de 10 dias e, em seguida oficie-se a mesma, em igual prazo, solicitando informações acerca da referida dívida, se já houve integral pagamento ou não, indicando valor atualizado do débito, acaso existente. Em caso de existência de saldo devedor, o credor fiduciário deverá também informar a este juízo se há medidas executivas em andamento, inclusive se há leilão designado para tal bem. Com a vinda das informações, à conclusão. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito Colaboradora do NAE

19/08/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

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