Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000004-07.2004.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000004-07.2004.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/01/2025, 18:25

Remessa

17/01/2025, 16:49

Documento

17/01/2025, 16:49

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 13:30

Remessa (outros motivos)

31/03/2024, 01:08

Definitivo

30/01/2024, 00:37

Trânsito em julgado

30/01/2024, 00:37

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:37

Publicação

22/01/2024, 23:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUTADO: MARIA JOSE SCHOTT DE SANTANA, MARIA IVANIR SANTANA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: OLIVEIRA & SANTANA LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 0000004-07.2004.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MARIA JOSE SCHOTT DE SANTANA e outros (2) em face de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte exequente informa o pagamento integral do débito executado e, assim, requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado, conforme informado pela parte exequente. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido na execução fiscal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento

15/01/2024, 17:13

Expedição de documento

15/01/2024, 17:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2024, 17:12

Decurso de Prazo

20/12/2023, 04:56

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 00:00

—

Documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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