Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002010-21.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002010-21.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 12:46

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 15:31

Desarquivamento

30/01/2026, 15:31

Ato ordinatório

30/01/2026, 15:31

Definitivo

26/11/2025, 10:18

Ato ordinatório

26/11/2025, 10:17

Decurso de Prazo

11/11/2025, 14:43

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:04

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:59

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:51

Publicação

29/10/2025, 02:43

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita. Ressalto que o crédito será atualizado no momento do pagamento (efetivo depósito). Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Ademais, as RPVs e Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para que um Ente Público pague uma dívida, enquanto que os valores destacados para pagamento de honorários contratuais são de incumbência da parte beneficiária do crédito, com base no contrato firmado com seu patrono. 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento

23/10/2025, 10:52

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita. Ressalto que o crédito será atualizado no momento do pagamento (efetivo depósito). Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Ademais, as RPVs e Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para que um Ente Público pague uma dívida, enquanto que os valores destacados para pagamento de honorários contratuais são de incumbência da parte beneficiária do crédito, com base no contrato firmado com seu patrono. 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Espelho Retificado CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Espelho Retificado CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita. Ressalto que o crédito será atualizado no momento do pagamento (efetivo depósito). Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Ademais, as RPVs e Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para que um Ente Público pague uma dívida, enquanto que os valores destacados para pagamento de honorários contratuais são de incumbência da parte beneficiária do crédito, com base no contrato firmado com seu patrono. 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

08/10/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002010-21.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: JUSILEIDE RABELO DA SILVA, LAURO ALVES DE OLIVEIRA, L L COMERCIAL LIMITADA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO Visto, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JUSILEIDE RABELO DA SILVA E OUTROS contra o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial para apurar o montante devido; por conseguinte, o cálculo foi juntado no Id. 185405192. As partes manifestaram concordância com o cálculo nos ids. 186252157 e 189874085. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 185405192; por conseguinte DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição (ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição (ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ESPÓLIO DE LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA e outros em desfavor do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. Em suma, afirma a parte autora que é proprietária do imóvel localizado na Av. Coronel Botelho, esquina com a MT/060, Nossa Senhora do Livramento/MT, matricula nº 1028, o qual fora objeto de contrato de locação firmado com o Município requerido em 01/03/2009. Em razão do inadimplemento ajuizou de ação de despejo contra o réu, a qual fora julgada procedente para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como condenar ao pagamento de nove meses de aluguel. Aduz que os nove meses referem-se ao período de março de 2009 a dezembro de 2009 (período estipulado no contrato); no entanto, só houve a efetiva entrega do imóvel em outubro de 2014, razão pela qual ingressou com a presenta demanda para receber o montante referente ao período de janeiro de 2010 a outubro de 2014. Devidamente citado, o Município apresentou sua defesa ao id. 9410294. Réplica acostada ao id. 10626052. Ao id. 19290796 fora deferida produção de prova emprestada. Ao id. 19420507 fora juntado aos autos os termos de depoimentos das testemunhas dos autos de nº 13542-24.2008.811.0002 que tramitaram perante o Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Na petição de id. 19826620, a parte autora requer o julgamento antecipado do mérito. Certidão de id. 107644173 informa que a parte requerida deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação. É o necessário. Fundamento e decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito por não haver a necessidade de produção de outras provas, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Das preliminares Da ilegitimidade ativa Quanto à legitimidade para configurar o polo ativo da demanda não deve prosperar, haja vista que a empresa LL Comercial LTDA é proprietária do imóvel locado, bem como o contrato de locação foi firmado entre a empresa e o requerido, o que demonstra a sua legitimidade. Da coisa julgada Afasto a preliminar aventada, uma vez que esta demanda possui objeto distinto dos autos de nº 1606-60.2012.811.0002, visto que pugna pelo recebimento dos aluguéis referentes aos meses em que o Município ficou ocupando o imóvel além do prazo estipulado no contrato. Da prescrição In casu, observa-se que houve interrupção da prescrição trienal com a citação do locatário/réu nos autos da ação de despejo, e que o prazo prescricional voltou a fluir com o trânsito em julgado da sentença prolatada em 13/05/2014, reconhecendo a mora do requerido. Sendo a presente ação ajuizada em 24/03/2017, não há que se falar em prescrição. Do mérito Do exame dos autos, constata-se que o Município requerido firmou com o autor, contrato de locação de imóvel situado na Rua Coronel Botelho esquina MT 060, Centro, na cidade de Nossa Senhora do Livramento, para o funcionamento da Agência Municipal de Trânsito, sendo ajustado o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser pago mensalmente, no décimo quinto dia útil de cada mês, conforme estipulado nas cláusulas primeira e terceira (id. 5608345). Ocorre que, o Município réu foi demandado em ação de despejo pela parte autora em razão do descumprimento da avença por não ter adimplido nenhuma das parcelas, tendo sido reconhecida a mora e determinada a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, segundo sentença anexa ao id. 5608421. Pois bem. Analisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que a sentença da ação de despejo é datada do dia 13 de maio de 2014, o que evidencia que o município réu permaneceu no imóvel até aquele ano. Outrossim, consta a confirmação de entrega das chaves ao id. 5608441, com data de 06/10/2014. Ainda, não tendo o réu demonstrado o efetivo pagamento a ilidir as cobranças, faz jus a parte autora o recebimento dos meses/valores dos aluguéis apontados na inicial. Outrossim, a parte autora desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), comprovando os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a relação locatícia com o município por meio do instrumento contratual (id. 5608345), a inadimplência do ente público por meio de cópia da ação de despejo julgada procedente (id. 5608421). Não pode o ente público deixar de pagar pelos serviços que lhe foram efetivamente prestados, pois não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento, sob pena de lesão à vedação de enriquecimento ilícito (art. 59, § único da Lei nº 8.666/93). Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM MUNICÍPIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU. INTERVENÇÃO MINISTERIAL NA INSTÂNCIA RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Impõe-se o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, quando se está diante da possibilidade de julgamento a partir dos elementos e documentos já produzidos nos autos, não havendo a necessidade de produção de prova em audiência. II. Inexistindo prejuízo, a ausência de manifestação do parquet no 1º grau é suprida com a intervenção ministerial na instância recursal. Precedentes do STJ. III. Comprovada nos autos o contrato de locação entabulado pelas partes e a mora no tocante ao pagamento dos aluguéis, deve o réu, ora apelante, responder pelo pagamento dos aluguéis e encargos encontrados até a desocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 333, II do CPC/1973. IV- Honorários fixados com base nos parâmetros ditados pelo art. 20, § 3º do CPC/1973, atendendo ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço e à natureza e importância da causa, bem como ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o serviço. V. Recurso conhecido e improvido. (TJMA Ap 0631172015, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PAGAMENTO DE ALUGUERES. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO E/OU FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. I - Comprovado o inadimplemento contratual, deve ser julgada procedente a ação de cobrança de alugueres. II - A posterior aquisição do imóvel por parte do Município não enseja, por si só, a extinção do processo por perda de objeto e/ou falta de interesse de agir, máxime quando existe cláusula expressa no contrato de compromisso de compra e venda de que apenas os alugueres de período posterior ao da cobrança seriam dispensados por ocasião da formalização da negociação. III - Remessa conhecida e desprovida. (TJMA ReeNec 0500792015, Rel. Desembargador (a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A EX-GESTOR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apelada firmou contrato de aluguel de um imóvel de sua propriedade com o apelante, entretanto, não houve o pagamento dos valores de aluguéis pactuados. 2. In casu, restou demonstrado o uso do imóvel pelo apelante e o inadimplemento dos aluguéis avençados, impondo-se assim, a sua responsabilidade pelo efetivo pagamento dos respectivos valores. 3. Não obstante o contrato firmado entre as partes tenha sido realizado na gestão do ex-prefeito Municipal, deve a atual gestão responder pelo pagamento do montante devido, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 4. Devem ser mantidos os juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês, aplicando-se o art. 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, vez que o aludido contrato foi firmado anteriormente a vigência da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Precedentes do STJ. 5. Apelo conhecido e não provido. (TJMA Ap 0011082014, Rel. Desembargador (a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/11/2014, DJe 19/11/2014) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município requerido ao pagamento dos aluguéis referente ao período de janeiro de 2010 a setembro de 2014. Os valores da condenação deverão ser pagos de uma só vez, sendo atualizadas nos termos do julgamento do Tema nº 810/STF. Condeno o Requerido ao pagamento de verba honorária ao patrono da autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Isento de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, § 3º, do CPC. Havendo apelação e ofertadas as contrarrazões, à instância superior para os devidos fins. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

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