Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1033124-39.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Vistos etc. Nos autos nº 1001289-16.2023.8.11.9005 onde se processa o pedido de uniformização de jurisprudência em torno da controvérsia sobre o adicional de periculosidade para servidores públicos estaduais e municipais, em regime estatutário, TEMA 8, a Juíza Relatora, Dra. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, envolvendo o referido tema. Em face à decisão supra mencionada, como este feito se trata da mesma controvérsia, DETERMINO A SUA SUSPENSÃO até que haja o julgamento do pedido de uniformização. Uma vez uniformizado o entendimento sobre essa matéria, deverá a Secretaria da Turma Recursal encaminhar estes autos conclusos. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA Vistos etc. Considerando o pedido de uniformização de jurisprudência (Id. 146221673), determino a redistribuição do presente feito à Presidência da Turma Recursal. Cumpra-se. Às providências. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MANOEL BENEDITO DIAS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1033124-39.2021.8.11.0001 Vistos etc. Certifique a Secretaria desta Turma Recursal a tempestividade do presente pedido de uniformização. Em caso positivo, proceda-se a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze dias). Após, colha-se o parecer do Ministério Público, se a questão reclamar a sua intervenção, conforme disposto no Ofício n. 87/2017- CPCP/NFDTIPI. Certificada a ausência de processos com controvérsia sobre a mesma questão, redistribua o presente pedido de uniformização, por sorteio aleatório e uniforme, a um dos Relatores integrantes desta Turma Recursal. Havendo incidente com a mesma controvérsia, encaminhe ao Juiz Relator prevento. Por outro lado, em caso de intempestividade, intime-se o peticionante para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e, expirado o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 23 de Setembro de 2022 às 09:00 horas, no 1ªTRT - DR. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2022, 17:28

Publicação

18/07/2022, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2022, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033124-39.2021.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL BENEDITO DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Recebe-se o recurso inominado no efeito devolutivo. Contrarrazões já apresentadas. Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhe-se à Turma Recursal Única. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

15/07/2022, 00:00

Expedição de documento

14/07/2022, 17:44

Expedição de documento

14/07/2022, 17:44

Sem efeito suspensivo

14/07/2022, 17:44

Conclusão (para decisão)

13/07/2022, 16:11

Decurso de Prazo

13/07/2022, 11:38

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 18:45

Expedição de documento

23/06/2022, 16:18

Documentos

•24/11/2023, 00:00