Reintegração / Manutenção de Posse 1038613-83.2023.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1038613-83.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1038613-83.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão por que passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Da preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Trata-se o processo de ação reivindicatória em que o Espólio de Odélio Alves Ramalho, representado pela inventariante Eliza Carajoinas Alves Ramalho, pretende recuperar a posse e a propriedade dos dois lotes, sustentando a titularidade documental e irregularidades praticadas pela requerida Zilia Maria Neves da Silva, incluindo invasão, alteração cadastral municipal no ano de 2017 e impedimento da posse legítima. Em sede de contestação a requerida afirma que a parte autora não cumpriu os requisitos para propositura da presente demanda. Pois bem. Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade da parte autora; a posse injusta exercida pela parte requerida e a perfeita individuação do imóvel. O imóvel em questão se trata dos lotes nº 49 e 50 registrado na matrícula nº 29.616 do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá e, conforme documento de ID 133582926, os lotes estão registrados em nome de Odélio Alves Ramalho. Quanto a individualização da área, a parte autora juntou no ID 133583247 memorial descritivo e planta. No que se refere a posse injusta, a parte autora fundamenta a existência de escritura fraudada em que Lino cede a posse dos imóveis para a requerida, surgindo daí a alegação de injusta posse. Diante disso, verifica-se que a parte autora cumpriu os requisitos para propositura da ação reivindicatória, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Do valor da causa Na contestação de ID 147738891 a requerida Zilda Maria Neves da Silva alega que está incorreta a atribuição do valor da causa fixada pela parte autora na presente ação, postulando pela correção do valor. Pois bem. O valor da causa na ação reivindicatória equivale ao proveito econômico a parte pretende obter, materializado pelo valor venal dos imóveis, conforme dispõe o artigo 292, inciso IV, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO - INADEQUAÇÃO- VALOR DA CAUSA. As contrarrazões de apelação não são a via adequada para se realizar pedido de reforma da sentença. O valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao proveito econômico obtido pela parte, materializado pelo valor venal do imóvel. (TJ-MG - AC: 10000210906533001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - VALOR DA CAUSA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VALOR DO BEM EM LIDE. BASE PARA CÁLCULO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUJO VALOR DA CAUSA INDICADO FOI O DE ALÇADA E PARA A QUAL DEVE SER O VALOR DO BEM QUE NA FALTA DE OUTRA REFERÊNCIA PODE SER O VALOR VENAL; E SE IMPÕE ALTERÁ-LO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DE CUSTAS COMPLEMENTARES.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50010229520148210021 OUTRA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 24/04/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) O valor venal dos imóveis, segundo Boletim de Cadastramento Imobiliário de ID 147738892 é de R$ 307.372,27. Nesse contexto, considerando que a parte autora pretende reivindicar o bem que equivale ao valor de R$ 307.372,27, necessário se faz adequar o valor da causa. Por esta razão, adequo de ofício o valor da causa para constar o numerário de R$ 307.372,27, nos termos do art. 292, IV, do Código de Processo Civil. Retifique-se. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos Pontos Controvertidos De acordo com os autos, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) origem da posse sobre o imóvel; b) o tempo de exercício da posse; c) se a posse é mansa e pacífica; d) a existência de animus domini da requerida; e) a existência de boa-fé da requerida; f) a utilização do imóvel como moradia da requerida; g) a existência de benfeitorias realizadas pela requerida no imóvel; h) se as alegadas benfeitorias realizadas pela requerida possui algum valor comercial; i) os valores gastos pela requerida; e, por fim, j) se a requerida possui direito a retenção pelas benfeitorias efetuadas nos imóveis reivindicados. Das Provas Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, devendo as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§4º, art. 357, CPC), sob pena de preclusão e cancelamento do ato. Indefiro a produção de prova pericial, tendo em vista que a prova da prescrição aquisitiva pode ser comprovada pela prova oral a ser produzida. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01.04.2025, às 16 horas, que ocorrerá presencialmente (horário local) devendo as partes, advogados e testemunhas compareceram no fórum de Várzea Grande, localizado na Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720. Desde já fica o advogado das requeridas cientificado de que cabe a ele o dever de informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). Outrossim, primando pela celeridade processual faculto as partes informar a este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência a ocorrência das hipóteses do § 4º, do art. 455, CPC, a fim de que a intimação da testemunha seja realizada pelo juízo e, assim, a solenidade em tela seja consolidada. Outrossim, à vista da necessidade de serem constatadas as eventuais benfeitorias existentes no imóvel objeto do litígio, as suas naturezas, bem como os seus respectivos valores, determino que seja expedido mandado de Constatação e Avaliação das benfeitorias existentes nos imóveis sub judice, o qual deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. Finalmente, aportado que seja aos autos o Termo de Constatação e Avaliação, intimem-se as partes para manifestarem sobre o respectivo Termo de Avaliação e em seguida venham-me os autos conclusos para designar a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se todos. Cumpra-se. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

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