Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011778-32.2015.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011778-32.2015.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0011778-32.2015.8.11.0010.. EXEQUENTE: LUCIANO OLIVEIRA MIRANDA, CLEIDINEIA FERNANDES PINTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, ALEXANDRE RUSSI Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIANO OLIVEIRA MIRANDA e CLEIDINÉIA FERNANDES PINTO (ID. 208236722) contra decisão proferida por este Juízo (ID. 207104564), alegando contradição no julgado. Em síntese, os embargantes sustentam que a decisão embargada apresenta contradição interna, pois reconheceu que o percentual aplicado pelo devedor estava equivocado quanto aos honorários sucumbenciais (que deveria ser de 20%), mas, ainda assim, homologou os cálculos apresentados pelo executado. O Município de São Pedro da Cipa/MT apresentou contrarrazões (ID. 209183174), pugnando pela rejeição dos embargos, alegando que não há contradição na decisão e que os embargos possuem caráter meramente protelatório. Vieram os autos conclusos. Decido. Os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente e indicam o vício alegado, motivo pelo qual devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” No caso em análise, não vislumbro a contradição apontada pelos embargantes. Embora tenha sido reconhecido que o percentual correto dos honorários sucumbenciais seria de 20% sobre o valor da causa (e não 15% como alegado pelo executado), a decisão considerou que os cálculos apresentados pelo credor não respeitaram a mudança legal quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Ademais, conforme expressamente consignado na decisão embargada, o cálculo apresentado pelo devedor, mesmo com termo final superior (01/05/2025), resultou em valor total maior do que aquele apresentado pelo credor (R$ 71.119,24 contra R$ 59.370,01), não havendo demonstração de excesso de execução. Portanto, a homologação dos cálculos do executado decorreu de análise global dos valores apresentados, não havendo contradição a ser sanada, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a decisão embargada (id. 207104564). Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão embargada, expedindo-se precatório ou RPV conforme o valor da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0011778-32.2015.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Município de São Pedro da Cipa/MT aduzindo haver excesso de execução. O devedor afirma que o credor aplicou percentual equivocado para aferir os honorários sucumbenciais e que incidiu encargos indevidos sobre o importe (id. 195287219). O credor se manifestou ao id. 201940792, se opondo à impugnação. Decido. A sentença proferida pelo juízo de piso julgou improcedente a pretensão autoral e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa (p. 245 a 247 do id. 80670879). O egrégio TJMT, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto, majorou os referidos honorários para 12% (id. 176065526). Interposto recurso especial e posterior agravo interno quando aquele foi inadmitido, o egrégio STJ não conheceu do recurso e majorou os honorários no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, respeitado o limite legal (id. 176065612). Assim, somando o que já fora arbitrado (12%) com o percentual majorado sobre ele (15%), ultrapassaríamos o limite legal, pelo que, de fato, devidos honorários sucumbenciais no importe correspondente a 20% sobre o valor da causa. Portanto, não possui razão o devedor impugnante quando diz que os honorários sucumbenciais foram estabelecidos no patamar de 15%, pois o julgador expressamente decidiu que majorava 15% sobre o valor já arbitrado, respeitado o limite legal. Quanto aos encargos incidentes sobre o valor, o impugnante possui razão. Devem incidir no caso em comento segundo os ditames legais, nesse viés, havendo condenação da Fazenda Pública Municipal, os valores deveriam ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E e com incidência de juros moratórios com taxa correspondente à remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021 (precedentes: STF - RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; e TJMT - N.U 0040871-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 05/08/2021), e, a partir de 09/12/2021, deveria ser aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Todavia, os cálculos do credor não respeitaram a referida mudança legal. Ainda assim, não foi demonstrado que houve excesso, isso porque o cálculo apresentado pelo devedor possui termo final superior (01/05/2025) e resulta em majoração do montante exigido, isto é, enquanto o cálculo do credor indicou crédito total de R$ 59.370,01 (cinquenta e nove mil trezentos e setenta reais e um centavo) em 24/12/2024 (id. 178250342), o cálculo do devedor indicou crédito total de R$ 71.119,24 (setenta e um mil cento e dezenove reais e vinte e quatro centavos) em 01/05/2025 (id. 195287222). Assim sendo, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o cálculo apresentado pelo devedor (id. 195287222). No entanto, deixo de condenar o credor ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não demonstrado ter havido excesso de execução. Precluso o presente pronunciamento, expeça-se precatório ou RPV conforme o valor da obrigação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0011778-32.2015.8.11.0010 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA RECORRIDOS: LUCIANO OLIVEIRA MIRANDA e OUTRA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 194446662): “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO - NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DOS DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 561, I, CPC – PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE – LAUDO PERICIAL DO JUÍZO - SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de reintegração de posse visa a restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente provada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto do réu. 2. Necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos elencados no artigo 561, inc. I, CPC. Ausente qualquer dos requitos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. A prova pericial, eminentemente documental, e produzida por auxiliar do Juízo que detém força técnica capaz de elucidar os fatos e proporcionar que o Juízo distribua a justa tutela deve ser considerada e respeitada, não bastando divergências sem lastro probabório, com a intenção de desqualificação dos trabalhos periciais. 4. Recurso desprovido, sentença mantida.” (N.U 0011778-32.2015.8.11.0010, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 203623166. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposto pelo MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA. A parte recorrente alega violação aos artigos 1.196, 1.210 e 1.228 do Código Civil, artigos 4º e 5º da Lei n.º 8.429/1992. Recurso tempestivo (id 208738655). Contrarrazões no id. 212475187. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 1.196, 1.210 e 1.228 do Código Civil, artigos 4º e 5º da Lei n.º 8.429/1992, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir o dispositivo legal supostamente violado, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/06/2024, 00:00

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