Execução de Título Extrajudicial 0000033-94.1983.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000033-94.1983.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000033-94.1983.8.11.0004.. EXEQUENTE: VALE FERTILIZANTES S.A. EXECUTADO: SEBASTIAO LOPES PESSOA, LELIANE VIANA PESSOA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução movida por VALE FERTILIZANTES S.A. em face de SEBASTIÃO LOPES PESSOA, tendo como objeto nota promissória. 2. Verifica-se a ocorrência da suspensão da execução por ausência de localização de bens penhoráveis em 07/2011 (pág. 18 – id. 55813373), sendo que o feito foi arquivado provisoriamente e o exequente só voltou a indicar atos de penhora em 05/2013, todos infrutíferos, motivo pelo qual teve início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, à luz do disposto no art.921, §4º, do CPC (conforme Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS). Considerando que o título executivo é nota promissória e que o prazo prescricional aplicável é de 03 anos (artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra), a parte exequente deverá se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Por meio da decisão de id. 153329197, as partes foram intimadas acerca da incidência da prescrição intercorrente. Em resposta, a parte exequente alega a ausência de inércia e de lapso temporal suficiente à ocorrência da prescrição. A parte executada nada manifestou. 4. Após, vieram os autos conclusos. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Verifica-se que feito foi suspenso pela ausência de bens penhoráveis em 15/07/2011, nos termos do art. 921, III, do CPC, tendo decorrido o prazo de 1 ano em 15/07/2012 e, a partir desta data, teve início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, à luz do disposto no art.921, §4º, do CPC (conforme Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS), considerando que as buscas resultaram infrutíferas nos sistemas judiciais SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, (SISBAJUD com bloqueio de valor irrisório na fl. 464 do id. 55813367; consulta RENAJUD e SISBAJUD nas fls. 294 a 297 do id. 55813373; SISBAJUD infrutífero no id. 59075199; consulta RENAJUD no id. 121052417). 7. Além disso, parte exequente não demonstrou interesse em dar prosseguimento, tendo em vista que após a suspensão do feito no dia 15/07/2011, foi se manifestar apenas 28/05/2013, ou seja, deixando o processo aproximadamente 1 ano. Outrossim, na fl. 294 do id. 55813373 já havia sido realizada a penhora do veículo Toyota Etios, Placa: QCM3251; porém, a parte credora não demonstrou interesse no veículo, sendo realizada apenas uma restrição com a finalidade de penalizar a parte contrária. Por fim, é perceptível que o feito ficou do ano de 2015 até o ano de 2018 visando a penhora e avaliação dos imóveis de matrícula de n° 495 e 6.166, do município de Ribeirãozinho-MT e restou infrutífero. Assim, a ação permanece há aproximadamente 42 anos sem redução no valor da dívida, em razão das tentativas de penhora serem ineficazes, que fazem com que o feito permaneça sendo frustrado, sem uma maneira de penhora realmente eficaz 8. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não suspende e nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. No mesmo sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Assim, decorrido o lapso temporal superior ao prazo prescricional do título sem que a parte exequente tenha movimentado o processo de maneira útil e eficaz, incide o instituto da prescrição intercorrente. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) (Destaquei). “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Recurso de Apelação Desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000036-59.1997.8.11.0036, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) (Destaquei). 9. Tendo em vista que o título executivo é uma cédula de crédito bancário e que o prazo prescricional aplicável é de 03 anos (art. 206, §3°, VIII, do CC c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), restou configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com relação ao título de crédito extrajudicial acostado na inicial, com fulcro no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do CPC. 11. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art.921, §5º, do CPC. 12. PROCEDA-SE às baixas das constrições realizadas nos autos, por exemplo, a restrição via RENAJUD do veículo TOYOTA ETIOS, PLACA: QCM3251. 13. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 14. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000033-94.1983.8.11.0004.. EXEQUENTE: VALE FERTILIZANTES S.A. EXECUTADO: SEBASTIAO LOPES PESSOA, LELIANE VIANA PESSOA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução movida por VALE FERTILIZANTES S.A. em face de SEBASTIÃO LOPES PESSOA, tendo como objeto nota promissória. 2. Em 2021 o feito foi suspenso em razão do falecimento do executado. Até o presente momento, o exequente não regularizou a sucessão processual, mas limitou-se a pedir a intimação da herdeira LEDIANE VIANA PESSOA, para que informe sobre a abertura ou conclusão do inventário, com eventual formal de partilha, pedido que, embora deferido, não foi eficaz (id. 135113960). Diante disso, a parte exequente deverá se manifestar sobre a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto não promoveu a sucessão processual. 3. Além disso, verifica-se a ocorrência da suspensão da execução por ausência de localização de bens penhoráveis em 07/2011 (pág. 18 – id. 55813373), sendo que o feito foi arquivado provisoriamente e o exequente só voltou a indicar atos de penhora em 05/2013, todos infrutíferos, motivo pelo qual teve início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, à luz do disposto no art.921, §4º, do CPC (conforme Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS). Considerando que o título executivo é nota promissória e que o prazo prescricional aplicável é de 03 anos (artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra), a parte exequente deverá se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a (i) a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto não promoveu a sucessão processual; e (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, em atenção art.10, do CPC. 5. Após, voltem os autos conclusos. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

23/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(745)