Execução de Título Extrajudicial 0005709-81.1998.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005709-81.1998.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0005709-81.1998.8.11.0041 (B) VISTOS, TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Nota de Crédito comercial – id. 59365339 – pág. 36/54). A Exequente compareceu no id. 135774874 requerendo a intimação da parte Executada para que informe a extada identificação do bem objeto da penhora, a fim de viabilizar a avaliação por meio de Oficial de Justiça. Todavia, a presente ação envolve relação contratual de natureza tipicamente bancária, o que consequentemente atrai a competência para processar e julgar a ação a uma das varas especializadas de direito bancário, por força do disposto na norma de organização judiciária deste Tribunal (Provimento n. 04/2008/CM, retificada pela Resolução nº11/2017/TP), in verbis: “ Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida.” (grifei) Assim, considerando que a lide posta em Juízo versa sobre o recebimento de crédito decorrente de mútuo bancário, impõe-se a declaração de incompetência e consequente redistribuição desta ação. Nesse sentido, a jurisprudência do Nosso Tribunal: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013154-61.2018.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T ACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, E § 1º, DA PORTARIA 004/2008/CM - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROCEDENTE. A Ação relativa a Cédula de Crédito Comercial é de competência das Varas Especializadas de Direito Bancário por se tratar de matéria com conteúdo financeiro (art. 1º, I e § 1º, do Provimento n. 004/2008/CM). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2019, Publicado no DJE 07/02/2019) ANTE O EXPOSTO, considerando a regra do art.44 do CPC e o Provimento n. 04/2008/CM, retificada pela Resolução nº11/2017/TP Resolução nº11/2011/TP, com fulcro no art. 64, §1º, da Lei Processual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar esta ação, e por consequência DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Especializadas de Direito Bancário desta Capital. Proceda-se as baixas de estilo e encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja realizada a redistribuição ao Juízo Cível competente (Vara Especializada de Direito Bancário). Intimem-se. Cumpra-se, com as baixas necessárias. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

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