Execução Fiscal 1002477-18.2020.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 1002477-18.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2025, 08:29

Trânsito em julgado

06/12/2025, 08:29

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:40

Publicação

26/11/2025, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002477-18.2020.8.11.0059.. POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA POLO PASSIVO: JOSEFA MARIA DOS SANTOS Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de Confresa em desfavor de Josefa Maria dos Santos, visando à execução de honorários sucumbenciais, nos termos da sentença proferida ao ID 161527159. Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença (ID 186061516), o qual foi recebido ao ID 195667138, ocasião em que se determinou a intimação da parte executada. Na sequência, a parte exequente manifestou-se requerendo a penhora dos valores exequendos, diante do decurso do prazo para pagamento voluntário pela parte executada (ID 207176925). Pois bem. Verifica-se que na sentença proferida ao ID 161527159 foi concedida a gratuidade da justiça à parte executada. Dessa forma, a exigência imediata de pagamento de custas, despesas ou honorários, conforme determinado no despacho que recebeu o cumprimento de sentença, viola os efeitos da assistência judiciária gratuita concedida, em desacordo com o art. 98, §1º e §3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a concessão da gratuidade da justiça não isenta a parte do pagamento definitivo, mas apenas suspende sua exigibilidade, podendo esta ser revista se demonstrada modificação na situação econômica, conforme prevê o art. 98, §3º, do CPC. Não há nos autos qualquer elemento que indique alteração financeira da parte executada. Assim, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de ID 195667138 que recebeu o cumprimento de sentença. Diante disso, inexistindo pressupostos que autorizem o prosseguimento do cumprimento de sentença e considerando que a exigibilidade da verba permanece suspensa em razão da gratuidade concedida, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade momentânea de cobrança. Assim, o arquivamento do feito é medida que se impõe, sem prejuízo de futura retomada caso haja alteração na condição econômica da executada. Remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Caio Almeida Neves Martins Juiz em Substituição Legal

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 17:28

Outras Decisões

24/11/2025, 17:28

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:43

Expedição de documento

27/08/2025, 17:46

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:48

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:18

Publicação

04/06/2025, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:48

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002477-18.2020.8.11.0059.. POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA POLO PASSIVO: JOSEFA MARIA DOS SANTOS Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de Confresa em desfavor de Josefa Maria dos Santos, visando à execução de honorários sucumbenciais, nos termos da sentença proferida ao ID 161527159. Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença (ID 186061516), o qual foi recebido ao ID 195667138, ocasião em que se determinou a intimação da parte executada. Na sequência, a parte exequente manifestou-se requerendo a penhora dos valores exequendos, diante do decurso do prazo para pagamento voluntário pela parte executada (ID 207176925). Pois bem. Verifica-se que na sentença proferida ao ID 161527159 foi concedida a gratuidade da justiça à parte executada. Dessa forma, a exigência imediata de pagamento de custas, despesas ou honorários, conforme determinado no despacho que recebeu o cumprimento de sentença, viola os efeitos da assistência judiciária gratuita concedida, em desacordo com o art. 98, §1º e §3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a concessão da gratuidade da justiça não isenta a parte do pagamento definitivo, mas apenas suspende sua exigibilidade, podendo esta ser revista se demonstrada modificação na situação econômica, conforme prevê o art. 98, §3º, do CPC. Não há nos autos qualquer elemento que indique alteração financeira da parte executada. Assim, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de ID 195667138 que recebeu o cumprimento de sentença. Diante disso, inexistindo pressupostos que autorizem o prosseguimento do cumprimento de sentença e considerando que a exigibilidade da verba permanece suspensa em razão da gratuidade concedida, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade momentânea de cobrança. Assim, o arquivamento do feito é medida que se impõe, sem prejuízo de futura retomada caso haja alteração na condição econômica da executada. Remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Caio Almeida Neves Martins Juiz em Substituição Legal

25/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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