Execução de Título Extrajudicial 1000616-56.2022.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000616-56.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000616-56.2022.8.11.0049 AUTOR: PANTANAL AGRICOLA LTDA REU: ELIDIO DE OLIVEIRA NAZARIO JUNIOR, SIRLEI GARCIA FARIA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Pantanal Agrícola Ltda. em face de Sirlei Garcia Faria e Elídio de Oliveira Nazário Junior, fundada em Cédulas de Produto Rural. No curso do feito executivo, a parte executada ajuizou embargos à execução em ação autônoma, registrada sob o nº 1002631-90.2025.8.11.0049, nos quais, posteriormente, manifestou desistência, deixando, ainda, de promover o regular recolhimento das custas processuais. Em seguida, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade nos presentes autos (id. 219435671), por meio da qual alegou, em síntese, a ausência de força executiva das Cédulas de Produto Rural e a ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade, pugnando por sua rejeição, conforme petição juntada aos autos sob o ID 220027016, sustentando a executividade do título e a inexistência de prescrição, bem como requerendo o regular prosseguimento da execução. É o necessário. Decido. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO A alegação de inexistência de força executiva da Cédula de Produto Rural não merece acolhimento. A CPR é título de crédito dotado de regramento legal próprio, nos termos da Lei nº 8.929/1994, a qual não exige a assinatura de testemunhas para a sua validade ou executividade. A exigência prevista no art. 784, III, do CPC aplica-se apenas aos documentos particulares comuns, não se estendendo aos títulos regulados por legislação especial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Cédula de Produto Rural possui força executiva autônoma, sendo suficiente o atendimento aos requisitos legais específicos, devidamente observados no caso concreto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO Cá/EL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A cédula rural pignoratícia constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, ocorrendo novação de dívida, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos anteriores. 3. Sendo o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, é hábil a lastrear o feito executivo. 4. Sentença mantida." (TJMG - Apelação Cível 1.0115.13.000120- 5/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da súmula em 17/08/2018). Assim, inexistindo vício formal ou ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade, REJEITA-SE a alegação de ausência de executividade do título, ficando superado o ponto. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A excipiente sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente. Contudo, sem razão. Nos termos do Art. 921 do CPC e do entendimento fixado pelo STJ no IAC 1, a prescrição intercorrente configura-se quando a execução permanece paralisada por prazo superior ao de prescrição do direito material, em razão da não localização de bens penhoráveis. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, após a tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis e o consequente decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, passando a fluir o lapso prescricional aplicável ao direito material discutido na demanda. No caso das Cédulas de Produto Rural, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o Art. 10 da Lei nº 8.929/94 c/c Art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (LUG). No caso dos autos, não se verifica o decurso do prazo prescricional trienal após o período de suspensão legal de 1 (um) ano, tampouco a inércia da parte exequente apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ao contrário, compulsando os autos, observa-se que a exequente promoveu diligências efetivas e contínuas na busca da satisfação do crédito, inclusive com êxito na constrição patrimonial, mediante o deferimento da medida cautelar de arresto de grãos (id. 82911033), posteriormente formalizada por auto de arresto (id. 83675993) e convertida em depósito judicial do valor correspondente aos bens constritos, conforme guia juntada em id. 154953096 e decisão de id. 135076509. Além disso, houve a regular citação dos executados, bem como o prosseguimento regular do feito com determinação de aguardo do prazo para pagamento voluntário, oposição de embargos e posterior manifestação da exequente acerca da conversão do arresto em pagamento e eventual prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Nesse contexto, a efetiva constrição patrimonial e a continuidade dos atos executivos afastam qualquer alegação de paralisação injustificada do processo, inexistindo, portanto, pressuposto para o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, por inexistirem os vícios apontados, ficando superadas todas as alegações deduzidas. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal competente. Com o trânsito em julgado da presente decisão, DETERMINO a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte exequente, Pantanal Agrícola Ltda., a ser creditado na conta bancária indicada no ID 216947679. Após, Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 dias. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000616-56.2022.8.11.0049 AUTOR: PANTANAL AGRICOLA LTDA REU: ELIDIO DE OLIVEIRA NAZARIO JUNIOR, SIRLEI GARCIA FARIA DECISÃO Intimação - DECISÃO Não há falar em renúncia de mandado sem expressa comunicação da parte. O Código de Processo Civil, ao tratar da renúncia, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1° Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2° Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia (por todos: STJ - REsp: 1961334, DJE 18.03.2022). No caso, o advogado comunicou a renúncia dos poderes concedidos pelo executado Elidio, conforme comprovante anexado em id. 119883245. Assim, desnecessária nova intimação judicial do executado Elidio para regularizar sua representação do feito, conforme entendimento consolidado pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1935280 RJ 2021/0211379-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022). Logo, os autos deverão tramitar à revelia do executado Elidio (já citado). A título de prosseguimento, DECIDO: 1. Defiro a venda dos grãos depositados no armazém indicado pelo oficial de justiça (id. 83675993), devendo ser comercializados pelo fiel depositário no melhor preço encontrado na praça, depositando-se o valor correspondente em juízo; intime-se o fiel depositário para comercializar os grãos e depositar o valor em juízo, conforme advogado habilitado em id. 90811725, no prazo de até 60 dias. 2. Intime-se a exequente para indicar o endereço atualizado para citação da executada Sirlei Garcia Faria, expedindo-se o necessário na sequência. 3. Decorrido o prazo para entrega voluntária dos grãos pelos executados, conforme decisão de id. 82911033, manifeste-se a exequente em 15 dias. Por fim, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

06/12/2023, 00:00

24/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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