Interpelação 1005154-58.2023.8.11.0045 - TJMT

Interpelação 1005154-58.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 18:38

Remessa (outros motivos)

08/03/2024, 14:30

Definitivo

28/02/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 15:00

Decurso de Prazo

20/12/2023, 04:57

Publicação

11/12/2023, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1005154-58.2023.8.11.0045 INTERPELANTE: CANARINHO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTERPELADO: OLDE WESLEY DUTRA DUARTE Vistos, etc. Trata-se de Ação de Notificação Judicial envolvendo as partes acima identificadas. Decisão inicial deferindo o pedido de notificação judicial. Cumprida a notificação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. É de todo sabido que a notificação, bem como os demais procedimentos de natureza similar (protestos, interpelações) são meras manifestações formais de comunicação de vontade. Se essas manifestações têm relevância jurídica ou não será objeto de decisão no processo competente, se houver. A finalidade é única e exclusivamente a prevenção de responsabilidades, a eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância do ato que lhe deu origem. São procedimentos, vale dizer, sem contraditório. Considerando a regularidade do feito, bem como a devida notificação da parte Requerida, a procedência do feito é medida que se impõe, com a devida entrega dos autos à parte requerente, a teor do art. 729 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Pedido de Notificação Judicial com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas finais pela parte Requerente, ressalvando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Incabíveis honorários. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências pertinentes, arquive-se os autos. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito em substituição legal

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 17:22

Pedido conhecido em parte e procedente

07/12/2023, 17:22

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 18:51

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 09:50

Publicação

27/11/2023, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação nos autos.

24/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•08/12/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido conhecido em parte e procedente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação nos autos.

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