Monitória 1004204-32.2021.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1004204-32.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/03/2025, 11:15

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 14:03

Definitivo

18/11/2024, 12:27

Trânsito em julgado

18/11/2024, 12:27

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 08:01

Publicação

23/10/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA AUTOR: CLINICA MAGNO CEZAR CIRURGIA PLASTICA LTDA - ME REU: JOSIANE GUIA DOS REIS Processo n. 1004204-32.2021.8.11.0041 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por CLINICA MAGNO CEZAR CIRURGIA PLASTICA LTDA em face do JOSIANE GUIA DOS REIS, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, verifica-se que as partes noticiaram a composição amigável da lide, pugnando pela homologação do acordo e extinção do feito (id. 172232644). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realmente, as partes transacionaram no id. 172232644, não restando alternativa senão a homologação do acordo, com fulcro no art. 840 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTO o vertente feito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado. Sem custas, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. No entanto, em relação a taxa Judiciária, determino a intimação das partes não beneficiárias do benefício da justiça gratuita para pagamento no prazo de 10 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado e, cumpridas as providências necessárias, ao arquivo com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento

21/10/2024, 14:06

Definitivo

21/10/2024, 14:06

Homologação de Transação

21/10/2024, 14:06

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 11:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/10/2024, 11:44

de Conciliação (realizada; Facilitador)

14/10/2024, 11:44

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA AUTOR: CLINICA MAGNO CEZAR CIRURGIA PLASTICA LTDA - ME REU: JOSIANE GUIA DOS REIS Processo n. 1004204-32.2021.8.11.0041 VISTOS. A parte demandada opôs embargos de declaração, sob o fundamento da existência de erro material. Pois bem. De fato, se depara com a existência de erro material. Com relação à ocorrência de erro material, a doutrina elenca algumas situações em que é possível a sua correção: “o julgador faz menção no relatório e na fundamentação ao autor e ao réu da ação e, na parte dispositiva menciona pessoa diversa. O magistrado condena o réu no pagamento de determinada soma em dinheiro e comete erro na soma das parcelas discriminadas pelo autor (...)”. (in Código de processo civil interpretado/Antonio Carlos Marcato, coordenador. – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2008 – pág. 1.505) No ponto, é de ser reconhecido o erro material apontado, uma vez que a sentença prolatada no Id 135047952 fora equivocadamente lançada neste feito. Afinal, se trata de objeto/discussão e partes absolutamente diversas. Logo, tal erro material deverá ser prontamente suprido. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte embargante para o fim de DETERMINAR a nulidade da sentença de Id 135047952. PROMOVA-SE a sua exclusão. A fim de dar o regular andamento do feito, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 15 dias, se manifestem se pretendem o julgamento do conflito no estado em que se encontra o processo, ou especificando as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente o requerimento, bem como para que sugiram os pontos controvertidos da demanda a serem fixados na fase de saneamento. Na mesma oportunidade, em caso de requerimento de produção de prova oral as partes deverão, no mesmo prazo, serem instadas: (a) qualificarem a(s) testemunha(s) que pretendem ouvir e justificarem, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, apontando claramente qual fato cada uma das testemunhas arroladas irá provar; bem como se trata-se de testemunha presencial ou de referencial. Destarte, o número de testemunhas não poderá ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 6º, CPC, o que deverá ser expressamente apontado pelas partes, como já consignado. Por fim, registro que existindo a possibilidade de acordo, nada impede que o mesmo seja processado nos autos concomitantemente ao deslinde do feito, devendo as partes, na mesma oportunidade, sinalizar eventual interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com o auxílio dos conciliadores judiciais. Após, aportados os petitórios, ou decorrido o prazo sem que tenha havido manifestação, tornem os autos conclusos na pasta minutar designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004204-32.2021.8.11.0041.. AUTOR: CLINICA MAGNO CEZAR CIRURGIA PLASTICA LTDA - ME REU: JOSIANE GUIA DOS REIS VISTOS. CERAMICA LIBRELATO LTDA. EPP ingressou com a presente ação monitória em face de MONTAK INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP, ambas qualificadas nos autos, pretendendo receber os valores constantes na nota fiscal, com o respectivo comprovante de recebimento de mercadorias (Id. 2443396). A inicial foi recebida. Entre um ato e outro, diante de inúmeras tentativas de citação pessoal da parte demandada, determinou-se a citação por edital. O edital fora expedido, sendo que após certificado o decurso do prazo “in albis” o feito fora encaminhado à DPE. Encaminhados os autos à DPE, essa apresentou embargos à monitória por negativa geral, além de pugna pela declaração de nulidade da citação. A parte autora. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença, em especial quando ambas as partes afirmaram que não pretendem mais produzir provas. Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Pois bem. DO MÉRITO Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou à inicial as cártulas (id. 48828958), além dos documentos de id. 48828969, o que são hábeis à propositura da demanda. Dessa feita, a demonstração da inexistência da dívida era ônus que incumbia à parte embargante/demandada, o que não fora realizado. Afinal, a defesa apresentada se restringiu a controverter o valor devido ante o pagamento parcial do débito, porém, não restou comprovado nos autos que, de fato, se tratou de pagamento parcial do valor devido, ao contrário, o documento de id. 48828969 demostra que o valor se tratou de um adiantamento (entrada), como defendido pela parte autora. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante." (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011) 2. A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma base fática, sem o que dela não se conhece. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1016005/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) (negrito nosso) Logo, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido. Por fim, vale destacar que, não obstante a possibilidade das partes comporem amigavelmente, tal situação não pode ser imposta e, como visto nos autos, a parte autora não possui interesse na composição amigável. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado na inicial e constante das cártulas e do documento de id. 48828969, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data do vencimento de cada parcela, ressalvando a impossibilidade de incidência dupla do mesmo encargo na hipótese de já constar do cálculo apresentado pela parte autora. CONDENO a parte demandada/embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 15% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, contudo, condenação essa SUSPENSA, uma vez que DEFIRO os benefícios da gratuidade em seu favor. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Facilitador)

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