Monitória 1020537-30.2019.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1020537-30.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/05/2024, 14:19

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 12:03

Definitivo

19/04/2024, 12:03

Trânsito em julgado

19/04/2024, 12:03

Decurso de Prazo

14/04/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 17:55

Publicação

04/04/2024, 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1020537-30.2019.8.11.0041.. REU: DULCINEIA RODRIGUES DOS REIS M AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 AGRAVADO: SERGIO HIPOLITO SANTOS PEREIRA REPR. POR: ALDA SIQUEIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTEADVOGADO: WAGNER ROSCHEL CHRISTE E OUTRO(S) - MG101747 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA esta AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em face de DULCINEIA RODRIGUES DOS REIS, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, embasado no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a Instituição Financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), no entanto, ante a concessão da justiça gratuita, suspendo-a por 05 anos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. P. I. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em face de DULCINEIA RODRIGUES DOS REIS, ambos qualificados nos autos em referência, visando o pagamento do contrato de crédito pessoal de nº 454213832, todos qualificados nos autos. No Id. 23037019 foi deferida a justiça gratuita a parte autora bem como determinada a citação da parte ré via correio com aviso de recebimento, entretanto, a mesma retornou pelo motivo “ausente” (Id. 29102836). Conforme Id. 84406610 foi realizada pesquisa de endereço junto ao sistema INFOJUD, dando azo a decisão de Id. 66787954 que determinou a expedição de mandado de citação a ser cumprido no local declinado na busca e, retornando negativo, a citação editalícia. De acordo com a certidão de Id. 88949105 a diligência restou infrutífera, uma vez que a parte ré não foi encontrada. Conforme Id. 97647988 o edital de citação foi expedido e, diante da ausência de manifestação (Id. 112424884) a Defensoria Pública no ID.113936909 requereu a anulação da citação via edital, visto que não foram exauridas todas as formas de citação da parte ré. A parte autora foi intimada para se manifestar em cinco dias no Id. 114201688. Na decisão de ID. 123842171 foi indeferida a realização de nova pesquisa de endereço, bem como em diligência ao PJE foi constatada a existência de ação de inventário, n. 4365-74.2012.8.11.0041, indexando ao feito a certidão de óbito da parte ré (Id. 123843865). Na mesma oportunidade, diante do fato do falecimento da Requerida no dia 11/01/2012 e o ajuizamento da ação no dia 14/05/2019, o Banco foi intimado para requerer o que de direito. Considerando o silencio da instituição financeira, a Defensoria Pública requereu a extinção da presente ação com condenação em honorários advocatícios - Id. 124911475. No Id. 135113949 foi certificado o decurso do prazo para o causídico da parte autora quanto a interlocutória de Id. 123842171, motivo da intimação via sistema para cumprir em 05 dias, sob pena de extinção. A Instituição Financeira se manteve silente conforme certidão de Id. 139496806. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, especialmente da data da morte apresentada no assento de óbito (Id. 123843865), constata-se que a parte ré faleceu aos 11/12/2012 e a ação foi ajuizada em 19/05/2019, ou seja, após seu falecimento. Mister salientar, que a substituição processual prevista no artigo 110 do CPC, aplica-se apenas quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, o que não se aplica ao caso em tela, visto que a Ré faleceu antes do ajuizamento da demanda, não havendo possibilidade de substituição processual. Portanto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a extinção é medida que se impõe. Vejamos os precedentes jurisprudenciais sobre o assunto: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.641 - MG (2016/0237351-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Expedição de documento

15/03/2024, 13:35

Ausência de pressupostos processuais

15/03/2024, 13:35

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 10:23

Ato ordinatório

26/01/2024, 10:23

Decurso de Prazo

06/12/2023, 03:33

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1020537-30.2019.8.11.0041.. REU: DULCINEIA RODRIGUES DOS REIS M AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 AGRAVADO: SERGIO HIPOLITO SANTOS PEREIRA REPR. POR: ALDA SIQUEIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTEADVOGADO: WAGNER ROSCHEL CHRISTE E OUTRO(S) - MG101747 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA esta AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em face de DULCINEIA RODRIGUES DOS REIS, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, embasado no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a Instituição Financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), no entanto, ante a concessão da justiça gratuita, suspendo-a por 05 anos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. P. I. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em face de DULCINEIA RODRIGUES DOS REIS, ambos qualificados nos autos em referência, visando o pagamento do contrato de crédito pessoal de nº 454213832, todos qualificados nos autos. No Id. 23037019 foi deferida a justiça gratuita a parte autora bem como determinada a citação da parte ré via correio com aviso de recebimento, entretanto, a mesma retornou pelo motivo “ausente” (Id. 29102836). Conforme Id. 84406610 foi realizada pesquisa de endereço junto ao sistema INFOJUD, dando azo a decisão de Id. 66787954 que determinou a expedição de mandado de citação a ser cumprido no local declinado na busca e, retornando negativo, a citação editalícia. De acordo com a certidão de Id. 88949105 a diligência restou infrutífera, uma vez que a parte ré não foi encontrada. Conforme Id. 97647988 o edital de citação foi expedido e, diante da ausência de manifestação (Id. 112424884) a Defensoria Pública no ID.113936909 requereu a anulação da citação via edital, visto que não foram exauridas todas as formas de citação da parte ré. A parte autora foi intimada para se manifestar em cinco dias no Id. 114201688. Na decisão de ID. 123842171 foi indeferida a realização de nova pesquisa de endereço, bem como em diligência ao PJE foi constatada a existência de ação de inventário, n. 4365-74.2012.8.11.0041, indexando ao feito a certidão de óbito da parte ré (Id. 123843865). Na mesma oportunidade, diante do fato do falecimento da Requerida no dia 11/01/2012 e o ajuizamento da ação no dia 14/05/2019, o Banco foi intimado para requerer o que de direito. Considerando o silencio da instituição financeira, a Defensoria Pública requereu a extinção da presente ação com condenação em honorários advocatícios - Id. 124911475. No Id. 135113949 foi certificado o decurso do prazo para o causídico da parte autora quanto a interlocutória de Id. 123842171, motivo da intimação via sistema para cumprir em 05 dias, sob pena de extinção. A Instituição Financeira se manteve silente conforme certidão de Id. 139496806. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, especialmente da data da morte apresentada no assento de óbito (Id. 123843865), constata-se que a parte ré faleceu aos 11/12/2012 e a ação foi ajuizada em 19/05/2019, ou seja, após seu falecimento. Mister salientar, que a substituição processual prevista no artigo 110 do CPC, aplica-se apenas quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, o que não se aplica ao caso em tela, visto que a Ré faleceu antes do ajuizamento da demanda, não havendo possibilidade de substituição processual. Portanto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a extinção é medida que se impõe. Vejamos os precedentes jurisprudenciais sobre o assunto: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.641 - MG (2016/0237351-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1020537-30.2019.8.11.0041; Valor da causa: R$ 106.082,15; ESPÉCIE: [Contratos Bancários]; TIPO: MONITÓRIA (40); POLO ATIVO: Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA Endereço: RUA MAJOR QUEDINHO, 111, 25 ANDAR, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01050-030 POLO PASSIVO: Nome: DULCINEIA RODRIGUES DOS REIS - CPF: 079.333.551-53 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 106.082,15 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao prazo final do edital (art. 231, IV, CPC/2015), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC/2015. CIENTE a parte citada que, no caso de integral pagamento no prazo estipulado (15 dias), ficará isento(a) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC/2015) ou, no mesmo prazo, reconhecendo a quantia devida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do seu valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte autora ingressou com Ação Monitória contra a parte Requerida, ante o inadimplemento da Cédula de Crédito Bancária, visando o recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO:"ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1020537-30.2019.8.11.0041.. REU: DULCINEIA RODRIGUES DOS REIS K Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA Vistos etc. Defiro o requerimento de ID. 63307174 e procedo pesquisa de endereço junto ao sistema Infojud momento em que foi declinado o mesmo da exordial (extrato anexo). Outrossim, em atenção ao AR de ID. 29102836, expeça-se mandado de citação a ser cumprido em: Rua 07, n° 09, Setor Centro Norte, Bairro Morada do Ouro II, nesta capital, salientando desde já que caso o Sr. Meirinho NÃO LOCALIZE A RÉ, deverá interpelar os vizinhos para verificar SE É PESSOA CONHECIDA/RESIDE NO LOCAL. Para tanto intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para em 15 dias promover ao recolhimento das diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, concluso para extinção. RETORNANDO O MANDADO NEGATIVO: Proceda-se a citação editalícia da Ré, nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado pessoalmente para os devidos fins. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". Advertência: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIVIA DALL IGNA DE ALMEIDA, digitei. CUIABÁ, 6 de outubro de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr.(a) oficial de justiça, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico www.arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 18 de julho de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

19/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(82)