Procedimento Comum Cível 1012902-18.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012902-18.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:40

Trânsito em julgado

29/01/2026, 13:27

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:28

Publicação

05/12/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Dorival Jardim Macedo contra a sentença (Id. 188302638) alegando existir omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono. Contrarrazões apresentadas pela parte autora, que pugna pela rejeição dos aclaratórios e pela aplicação de multa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, assiste razão ao embargante. A sentença julgou improcedente o pedido inicial em relação ao embargante, reconhecendo sua boa-fé e afastando qualquer responsabilidade, razão pela qual ele figura como parte totalmente vencedora. Contudo, embora tenha fixado honorários sucumbenciais apenas em desfavor da corré Empreendimento Nossa Senhora da Guia Ltda., o julgado não apreciou a condenação da parte autora ao pagamento de honorários em favor do ora embargante, configurando omissão a ser sanada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo improcedência do pedido em relação a um dos litisconsortes, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, nos termos do art. 85, caput e §2º, do CPC. Assim, acolho os embargos de declaração, exclusivamente para suprir a omissão e fixar honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 16:29

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/12/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 08:54

Petição (Contra-razões)

29/04/2025, 18:05

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:09

Publicação

22/04/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 02:12

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c perdas e danos e indenização por danos morais proposta por Fernanda Frades Jacques em desfavor de Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda e Dorival Jardim Macedo, alegando em síntese que em 30 de outubro de 1983, o Sr. João Domingos Basílio da Silva havia comprado 02 (dois) lotes, registrados sob a Matricula nº 21.602, no Cartório do 5º Ofício Segunda Circunscrição do Registro de Imóveis de Cuiabá – MT, situado à Rua 07, nº 10 e 11, quadra 33, bairro Parque Paiaguas, Cidade Várzea Grande-MT, da primeira Requerida (Empreendimento Nossa Senhora da Guia). Relata que a requerida não realizou a escritura pública dos lotes em nome do comprador, mesmo tendo cumprido todas as obrigações, pagando todas as prestações combinadas em contrato. Afirma que no dia 21.02.2007 a autora, resolveu comprar os referidos lotes do Sr. João Domingos, contudo após anos de aquisição dos lotes, foi surpreendida ao verificar que o segundo requerido começou a realizar a construção de um muro nos seus lotes, constatando-se que a requerida vendeu os mesmos lotes para duas pessoas distintas, ou seja, a venda em duplicidade. Expõe ainda que, verificou que a averbação registrada em nome do primeiro comprador, havia sido cancelada no dia 18.06.2008 pela primeira requerida, cujo cancelamento foi realizado com base nas publicações realizadas no Diário Oficial nos dias 17, 08 e 25 de março de 2008 e, no diário de Cuiabá nos dias 18, 19 e 20 de março de 2008, por falta de suposto pagamento das prestações. Ocorre que, diferentemente do informado no cartório, observa-se, pelos comprovantes de pagamentos em anexo, que o Sr. João Domingos Basílio da Silva efetuou os pagamentos de todas as prestações, motivo pelo qual não poderia ter sido cancelada a averbação em seu nome, muito pelo contrário, a promitente vendedora, ora Requerida, deveria ter outorgado a competente escritura pública e definitiva de venda e compra para o comprador, Sr. João Basílio, conforme ficou estipulado na clausula 4ª do contrato, o que não ocorreu. Portanto, afirma ser notório que a primeira requerida agiu de má-fé e induziu o cartório a efetuar o cancelamento indevido da averbação de compra e venda do nome do primeiro comprador, razão pela qual requer a procedência da presente demanda, declarando a nulidade do ato que cancelou a averbação em nome do sr. João Domingos, bem como o negócio jurídico celebrado entre os requeridos, declarando nula a escritura pública outorgada para o segundo requerido. Ainda, requer a condenação dos requeridos em indenização por danos morais. A requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda., foi cita (Id. 69927576), contudo não apresentou contestação. O requerido Dorival, devidamente citado, apresentou contestação nos autos (Id. 134959570), impugnando inicialmente a gratuidade da justiça concedida a autora, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, alega que adquiriu a propriedade dos referidos lotes de boa-fé, haja vista o Sr. João Domingos, por inadimplência, já não era mais proprietário dos lotes desde 18.06.2008, conforme o registro de cancelamento das averbações em nome do ex-proprietário constante nas matriculas dos imóveis. Afirma ainda que, a autora não pode alegar desconhecimento sobre as publicações constantes nos editais do Diário Oficial em março/2008, sendo que na data de 18.06.12 operou-se a decadência, ou seja, desde maio de 2009 tinha conhecimento das transferências de matriculas dos lotes, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação a contestação (Id. 137557521). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. A princípio, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, pois, não obstante se tratar de questão de fato e de direito, não vislumbro necessidade de produção de provas em audiência, segundo autoriza o art. 330, I, do Código de Processo Civil. Da impugnação a gratuidade da justiça O requerido Dorival Jardim Macedo, contesta a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando que a autora não apresenta qualquer prova de rendimento que fosse incompatível com o pagamento das custas processuais, pugnando pela revogação do benefício. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto à capacidade financeira da parte autora recai sobre a parte requerida, a qual não se desincumbiu de tal mister. Deste modo, não merece prosperar a pretensão da requerida, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas, que por si só, não comprovam a capacidade financeira dos autores de arcarem com as custas do presente processo. A esse propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O requerimento de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição e o seu deferimento, nos termos da Lei 1.060/50, ocorre mediante simples declaração de pobreza do requerente, pessoa natural. 2. A parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Em não havendo contraprova deve prevalecer”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.13.002705-5/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/0016, publicação da súmula em 04/02/2016). Portanto, sem maiores delongas, afasto essa questão prévia e mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita concedida à parte autora. Da preliminar de ilegitimidade ativa Afirma o requerido que a autora não possui legitimidade para propor a presente demanda anulatória, uma vez que não utilizou do instrumento formal exigido em lei, para transferir a propriedade, permanecendo apenas como titular dos direitos dos imóveis até o consecutivo cancelamento das averbações, ocorridas em junho/2008. Pois bem, consta dos autos que os imóveis em questão foram adquiridos pela parte autora, através de contrato de compra e venda, comprovando satisfatoriamente a forma de aquisição do imóvel, o que basta para autorizá-la a promover a presente lide, não servindo de empecilho para o ajuizamento da presente os argumentos apontados pela parte requerida, ainda mais quando se encontram presentes nos autos documentos hábeis a comprovar o seu interesse processual. Assim, o fato de a autora não ter o título do imóvel em seu nome, não a desqualifica para propor a presente ação, porquanto evidentemente demonstrado seu interesse por meio da aquisição do imóvel, efetuado através de contrato de compra e venda. Assim, rejeito a presente preliminar. Da ilegitimidade passiva arguida pelo requerido O requerido, alega ser parte ilegítima para responder a presente ação, uma vez que não contribuí para o desfecho da suposta venda em duplicidade, pois agiu de boa-fé. Pois bem, da análise do presente preliminar, tenho que esta se confunde com o mérito da lide, motivo pela qual a presente será analisada a seguir conjuntamente com o mérito. Da decadência Alega o requerido, que a parte autora pretende com a presente ação a nulidade do negócio jurídico decorrente, pretensão esta que se encontra fulminada pelo prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil, de modo que escoado o prazo de 04 anos para anular o negócio de compra e venda. Vejo, desde já, que a prescrição alegada não possui respaldo jurídico, porquanto a pretensão inicial lastreia-se em nulidade de negócio jurídico por conter vício quanto à pessoa que dele participou (art. 104/CC), nulidade esta que não se convalesce pelo decurso de tempo. A esse respeito, o artigo 169 do Código Civil prevê que o “negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”, ou seja, inexiste prazo prescricional e/ou decadencial que impeça o exercício do direito de declarar nula a procuração pública eivada de vício, pois aparentemente firmada por agente incapaz. Sobre o assunto: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDADA NA DECADÊNCIA DO DIREITO. ESCRITURA CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VENDA NÃO ANUÍDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. NEGÓCIO JURÍDICO CLASSIFICADO COMO NULO NA ANTIGA CODIFICAÇÃO (ART. 145, IV, CC 1916). IMPOSSIBILIDADE DE CONVALESCER PELO DECURSO DO TEMPO. CONCLUSÃO FIRMADA EM DOUTRINA E PRECEDENTES RELATIVOS AO CÓDIGO DE 1916. (...) Os negócios jurídicos absolutamente nulos, ainda que firmados sob a égide do Código Civil de 1916, não convalescem pelo decurso do tempo. Mutatis mutandis, "Resultando provado que a escritura de compra e venda for forjada, o ato é tido como nulo e não convalesce pela prescrição. A nulidade é perpétua, no sentido de que, em princípio, não se extingue por efeito da prescrição, eis que o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido" (STJ, REsp 12.511/SP, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 08/10/1991). (TJSC, Apelação Cível n. 0307439-36.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2017). Assim, sem maiores delongas, rejeito a preliminar em testilha. Do mérito O ponto nodal da presente demanda cinge em saber se a venda promovida pela requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia dos lotes registrados sob a Matricula nº 21.602, no Cartório do 5º Ofício Segunda Circunscrição do Registro de Imóveis de Cuiabá – MT, situado à Rua 07, nº 10 e 11, quadra 33, bairro Parque Paiaguas, Cidade Várzea Grande-MT ao requerido Dorival Jardim Macedo, é nula, à vista de venda anterior realizada em favor do Sr. João Domingos Basilio da Silva (primeiro comprador), bem como se aquela venda causou danos morais e materiais. Pois bem, analisando os autos observo que a parte autora demonstrou efetivamente que realizou a aquisição dos imóveis descritos na inicial do Sr. João Domingos Basilio da Silva, que por sua vez adquiriu da requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia, bem como realizou o pagamento ajustado no compromisso de compra e venda, conforme contrato de compra e venda colacionado no Id. 24072684. Ainda, verifica-se que a autora também demonstra que o imóvel em questão foi vendido ao requerido, conforme se observa da Escritura Pública de Venda e Compra formalizada pela empresa Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda ao requerido (Id. 24072689). Resta, portanto, demonstrado que a requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda., não agiu com a boa-fé objetiva que se espera dos contraentes, eis que dolosamente promoveu a venda do mesmo lote duas vezes a pessoas distintas. Assim, tenho que a conduta da requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia Ltda, em realizar a venda em duplicidade do imóvel descrito na inicial caracteriza ato ilícito e consequentemente enseja o dever reparatório em favor da parte autora. Vale ressaltar, ainda, que esta não é a primeira oportunidade que a requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia Ltda., promove a venda em duplicidade dos terrenos que comercializava, haja vista a existência de várias ações judiciais instauradas em seu desfavor pelo mesmo motivo ora em discussão, segundo observei em consulta ao Sistema PJE. Diante dessa reiteração de conduta por parte da requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia Ltda., é que reputo que o requerido DORIVAL JARDIM MACEDO, adquiriu os lotes de boa-fé sob o viés das regras de registro civil, pois o lote foi adquirido de pessoa que constava o nome na matricula do imóvel, e isso se deu porque a autora manteve-se inerte por muito tempo, deixando de promover a competente transferência da titularidade dos imóveis. Com efeito, tenho que o requerido agiu em estrita boa-fé ao se valer de informações constantes em documento dotado de fé-pública, insubsistindo razões para que seja acolhida a pretensão indenizatória em desfavor dele. Outrossim, não há como negar a existência de fraude na venda do imóvel originariamente pela parte autora, uma vez que não assentiu com essa nova alienação ao requerido. Ocorre, contudo, que a pretensão declaratória de nulidade atingirá a esfera jurídica de terceiros de boa-fé, o que torna impossível, pelo menos do ponto de vista prático, a restituição da titularidade do imóvel a autora e, por conseguinte, a sua reintegração na posse da área, razão porque o pleito declaratório de nulidade deve ser convertido em perdas e danos. Assim, deverá ser apurado em liquidação o valor do imóvel à época da venda para terceiro para fins de ressarcimento dos autores pelos prejuízos sofridos, sobre cujo valor deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da propositura da presente ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Dos danos morais Como é cediço, o dano moral consiste na ofensa à dignidade da pessoa humana, considerada a pedra de toque de todos os demais direitos fundamentais previstos na Carta Magna. A reparação da ofensa, antes da Constituição Federal de 1988, estava atrelada à existência concomitante do dano material, realidade que passou a mudar com o advento da Nova Constituinte, que erigiu o dano moral à categoria de dano autônomo, nos moldes do que dita o inciso X, in fine, do art. 5º, da CF. E uma vez configurada a referida ofensa, ela deve ser reparada, a fim de que o agredido tenha sua dor e seu sofrimento amenizados e que o ofensor repare o erro cometido e não torne a fazê-lo novamente. Eis o que se extrai dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso vertente, os elementos da responsabilidade civil, consistentes na conduta, no nexo causal e no resultado, estão sobejamente presentes, haja vista que restou provado que a requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia Ltda., mesmo ciente de que o lote descrito na inicial já havia sido vendido, alienou-o a terceiro de boa-fé. Portanto, demonstrado que a empresa requerida não agiu com a boa-fé objetiva que se espera dos contraentes, eis que dolosamente promoveu a venda do mesmo lote duas vezes a pessoas distintas reconheço, desta forma, a existência do dano moral sofrido pela parte autora. Destarte, uma vez caracterizada de forma indelével a responsabilidade da requerida, passo à análise do quantum indenizatório pleiteado pelo autor. Trata-se de matéria controvertida, porque a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para sua fixação. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Marmitt, os elementos integrantes do dano moral são: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão[1]”. No presente, atento às circunstâncias do caso concreto, eis que reconhecida a responsabilidade do requerido e considerando as condições econômico-financeiras das partes, e a extensão do dano não foi tão pequena, tenho que a quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima. Porquanto, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento do requerido, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante[2]”. No mesmo caminho trilha a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Apelação Cível - Ação de Indenização Por Dano Moral (...). Ao quantificar o valor da indenização, o julgador deve observar a gravidade da ofensa, de forma a atenuar o sofrimento do ofendido, sem deixar que o montante sirva de fonte de locupletamento fácil[3]” Por todo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a empresa requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia Ltda., ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para à autora, a título de indenização por danos morais cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), quando a empresa requerida alienou o imóvel a terceiro. Ainda, condeno a requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia Ltda, a ressarcir a parte autora as perdas e danos decorrentes da venda do imóvel a terceiro, consistente no valor do imóvel em questão à época da sua tradição ao requerido Dorival Jardim Macedo, a ser apurado em liquidação de sentença e cuja correção deverá observar os termos acima já delineados. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia Ltda., ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das condenações, diante do lapso de tempo decorrido até aqui, pelo esmero no trabalho e pela combatividade do patrono (CPC - § 2º, do art. 85). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. P.I. Cumpra-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15. [2] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos. [3] 4ª Câmara Cível, Recurso de Apelação Cível n. 8057/2005 - Classe II - 20 – Comarca Capital, Protocolo n. 8057/2005, Data de Julgamento: 02-5-2005, Relatora. Exma. Srª. Drª. Marilsen Andrade Adario, sítio do TJ/MT (www.tj.mt.gov.br), acesso em 24.10.2007.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012902-18.2019.8.11.0002.. Vistos, etc. Com vistas a conferir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que a Secretaria providencie com a requisição de informações de endereço do requerido DORIVAL JARDIM MACEDO, pelos Sistemas Informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud e etc.) à disposição do juízo. Com a juntada dos extratos e, localizados novos endereços, determino a intimação da parte requerente, para no prazo de 10 (dez) dias indicar o endereço que deve percorrer o Sr. Oficial de Justiça, bem como em sendo o caso depositar a diligência correspondente. Deixo de designar a audiência de tentativa de conciliação prevista no artigo 334, caput, do CPC, e pelo fato desta Vara não contar com conciliadores e mediadores para presidirem as audiências de conciliação ou mediação. Ressalta-se que, a mencionada audiência poderá ser posteriormente designada, a pedido da(s) parte(s) ou por determinação deste Juízo, com fundamento no inciso V do art. 139 do CPC. Desta forma, priorizando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), expeça-se mandado visando à citação do requerido, para oferecer a defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial previsto no art. 231 do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formulada pela parte autora, consoante o art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte requerente deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Caso o endereço localizado seja o mesmo constante nos autos, ou o requerido não seja localizado após a expedição do mandado, intime-se a parte requerente para manifestar se possui interesse na citação via edital do requerido ou indicar novo endereço para posterior expedição de mandado visando à citação. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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