Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1008847-67.2023.8.11.0007 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1008847-67.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/01/2026, 17:21

Remessa (outros motivos)

05/01/2026, 02:12

Definitivo

04/11/2025, 08:43

Trânsito em julgado

04/11/2025, 08:41

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:23

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:51

Publicação

20/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 01:32

Publicação

08/10/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008847-67.2023.8.11.0007.. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA CRIANÇA: A. B. F. G. REPRESENTANTE: EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARÃES, representada pelo genitor Euzeferon Ferreira da Silva, em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. O executado realizou o pagamento dos valores devidos (Id’s. 181187856 e 202944383). A parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados, bem como extinção pelo pagamento (Id. 203134053). É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil “extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita (...)”. No caso em tela, verifica-se que a parte executada já quitou o débito pleiteado, portanto, inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, e com fulcro no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo executivo, ante o pagamento do débito. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência de valores, com observância dos dados bancários indicados. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento

03/10/2025, 17:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008847-67.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [A. B. F. G. - CPF: 077.388.711-30 (APELANTE), FRANCIS DIAS PAIVA - CPF: 012.168.761-93 (ADVOGADO), EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.439.231-50 (APELANTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.439.231-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. ATRASO SUPERIOR A 16 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO INFUNDADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, fixando a compensação em R$ 3.000,00. A recorrente busca a majoração do valor indenizatório, argumentando ser insuficiente para reparar os danos sofridos em razão do cancelamento de voo e do consequente atraso de aproximadamente 17 horas em sua chegada ao destino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade; (ii) estabelecer se deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido à apelante; (iii) determinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, uma vez que apresenta argumentos claros e relacionados aos fundamentos da sentença, demonstrando o inconformismo da parte e seu objetivo de reforma da decisão. 4. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não prospera, pois, segundo o art. 99, § 3º, do CPC, compete à parte contrária comprovar a capacidade financeira da beneficiária, o que não ocorreu nos autos. A presunção de hipossuficiência da autora, menor representada pelo genitor, permanece válida. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da falha na prestação do serviço, o transtorno experimentado e os parâmetros adotados em casos análogos pela jurisprudência local. 6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado na sentença revela-se insuficiente diante da extensão do dano e da prática reiterada da Câmara em situações semelhantes, sendo razoável a majoração para R$ 10.000,00, para atender aos objetivos compensatório e pedagógico da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reprodução de argumentos relacionados aos fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade, permitindo o conhecimento do recurso. 2. A manutenção da justiça gratuita depende da demonstração, pela parte contrária, de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência do beneficiário. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada para atender à função compensatória e pedagógica da reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III, e 99, § 3º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019; TJMT, Ap 46846/2017, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2017; TJMT, N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023. R E L A T Ó R I O AP 1008847-67.2023.8.11.0007 ANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARÃES representada por seu genitor EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA X LATAM AIRLINES GROUP S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARÃES, menor, representada por seu genitor EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação de indenização por danos morais movida em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. A sentença julgou procedente a pretensão inicial e condenou a requerida a pagar em favor da autora o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a data da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Ainda, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora/recorrente alega, em síntese, que a indenização por danos morais arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) é insuficiente para reparar os danos sofridos em decorrência do cancelamento do seu voo, sobretudo por ter chego ao destino com atraso considerável ao originariamente contratado. Pugna, assim, pela majoração do valor indenizatório. Contrarrazões apresentadas à id. de n. 281815362, ocasião em que a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade; fala em impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso. (ID 293467857) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Eminentes Pares: Como dito, a apelada suscita, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais estariam dissociadas do fundamento da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo da recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Eminentes pares: Ainda em preliminar, a apelada impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos à apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Entretanto, seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, nota-se dos autos que além da justiça gratuita ter sido concedida pelo magistrado singular, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a empresa apelada deve comprovar que a apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo a impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Em casos correlatos nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação indenizatória, narrando que adquiriu passagens aéreas do Rio de Janeiro para Cuiabá, com saída prevista para o dia 18/12/2022, às 23h10min e, chegada ao destino Cuiabá às 01h10min, do dia seguinte. Falou que ao chegar no aeroporto, sem qualquer notificação prévia, foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodada em outro voo somente no dia seguinte (19/12/2022), às 11h50min, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, de modo que chegou ao destino com aproximadamente 17 horas de atraso em relação ao voo inicial. A sentença julgou procedente a pretensão inicial conforme relatório. Nesta ocasião a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem, quanto ao valor da indenização por danos morais objeto de irresignação recursal é consabido que para o arbitramento, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, entendo que a indenização no valor arbitrado (R$ 3.000,00) se mostra inadequado para o caso, merecendo ser elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista ser o comumente praticado por esta Colenda Câmara, para casos desta natureza. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Mostra-se razoável majorar o valor dos danos morais como forma de melhor atender as peculiaridades do caso analisado, observada a capacidade econômica do ofensor e as condições do ofendido. (Ap 46846/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformada a sentença, elevar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008847-67.2023.8.11.0007. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. I – RELATÓRIO CRIANÇA: A. B. F. G. REPRESENTANTE: EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARÃES, representada pelo genitor Euzeferon Ferreira da Silva, em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. A inicial foi recebida no Id 135065804. Audiência de conciliação infrutífera (Id 140431586). Contestação apresentada no Id 166625849. Impugnação à contestação no Id 170640982. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não foram arguidas preliminares em sede de contestação. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois não há necessidade de dilação probatória. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora pleiteia pela indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço prestado pela requerida, posto que adquiriu passagem para o dia 18/12/2022, trecho de Rio de Janeiro para Cuiabá, saindo às 23h10min, chegando em Cuiabá às 01h10min. Ocorre que ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro, a parte autora foi informada no balcão da requerida que seu voo havia sido cancelado, tendo que pernoitar no aeroporto, já que a requerida somente conseguiu realocá-la para embarcar no dia seguinte, às 11h50min, com escala no aeroporto de Guarulhos–SP, chegando em Cuiabá às 17h30min, com um atraso de 17h em relação ao serviço originalmente contratado. A requerida alega, em síntese, que o atraso no voo ocorreu por problemas operacionais no aeroporto de origem, sendo que a alteração da malha aérea não é programada, se tratando de mero dissabor do cotidiano. No caso vertente, restou incontroverso o defeito na prestação dos serviços, caracterizado pelo cancelamento do voo sem a devida notificação em tempo hábil e atraso da chegada ao destino em mais de 17 (dezessete) horas, que resultou em desgaste físico e emocional a autora, criança em desenvolvimento, vez que o tempo de espera atravessou a madrugada. Ademais, a parte requerida não cumpriu com seu dever de notificar a parte autora com antecedência mínima de 72 horas, conforme determina o art. 12 da Resolução n.º 400 da ANAC, o que restou demonstrado pelo e-mail datado de 18/12/2022, às 21h41min (Id 133750751). Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada contra a sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 24.785,22 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), a título de dano material. 2. Caso em que houve a alteração unilateral do voo originalmente contratado, realizada pela companhia aérea, sem a devida notificação prévia com antecedência mínima de 72 horas. Essa alteração resultou no cancelamento do contrato e aquisição de passagens aéreas junto a companhia área Latam. 3. A parte autora demonstrou que, em 15 de dezembro de 2023, apenas um dia antes do embarque, foi informada pela requerida sobre o cancelamento dos voos previamente agendados. A comunicação foi realizada de forma intempestiva, desrespeitando o prazo mínimo de 72 horas para aviso prévio em casos de cancelamento. Além disso, a nova data de embarque sugerida pela requerida não atendia às necessidades dos passageiros, que já possuíam compromissos e expectativas para a data originalmente prevista, acarretando em prejuízos e transtornos para a parte autora. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. A ocorrência de problemas técnicos, assim como a necessidade de readequação ou cancelamento da malha aérea, deve ser caracterizada como fortuito interno, isto é, um evento inerente ao risco da atividade empresarial da companhia aérea. Tais circunstâncias estão diretamente relacionadas ao exercício da atividade econômica e, portanto, não são capazes de excluir a responsabilidade da empresa. 6. A alteração do voo originalmente adquirido, sem o aviso prévio de 72h exigido pelo Art. 12 da Resolução Nº 400 da ANAC, configura uma clara falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. 7.O valor arbitrado a título de danos materiais R$ 24.785,22 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos) deve ser mantido, haja vista que houve c contratação de passagens aéreas com a companhia aérea Latam. 8. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1004392-98.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024).” Destaquei. Portanto, o cancelamento do voo, que ocasionou transtornos a autora configura falha na prestação do serviço, no termos do artigo 14 do CDC, situação jurídica que enseja a responsabilização pelos danos causados, salvo se, nos termos do §3º do citado artigo acima o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte ré. Assim, é induvidoso que houve falha no serviço prestado pela empresa aérea, ora ré, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica da parte autora, pois o atraso em seu voo gera aflição e desconforto pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço prestado pela ré tivesse funcionado corretamente. Por mais que eventuais atrasos ou problemas sejam previsíveis, o passageiro pressupõe também a qualidade do serviço prestado pela companhia aérea, materializada em aeronave esteja apta a tanto, em boas condições de voo, e com manutenção periódica; justamente para evitar quaisquer ocorrências. Desta forma, caso a viagem não ocorra conforme previsto, especialmente por problemas decorrentes do próprio serviço prestado (que é o presente caso) e demandando manutenção não-programada, essa falha prejudica e interfere por consequência tais compromissos e programações do passageiro, causando-lhe transtornos. Tais situações geram dever de indenizar, pois se tratam de transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, e esse dever é inerente à obrigação de resultado que caracteriza o contrato de transporte, exceto por fato da natureza, o que não é o caso. O arbitramento do valor da indenização por danos morais, por sua vez, deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, a qual é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Logo, pelo que entendo como justo e suficiente o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada, a título de danos morais, para amenizar os danos causados e reprimir o ato da ré. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, a fim de condenar a ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora 1% ao mês a partir do evento danoso. Portanto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 3° do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remessa dos autos ao arquivo, com as baixas pertinentes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta–MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1008847-67.2023.8.11.0007 A. B. F. G. e outros TAM LINHAS AÉREAS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(s) procurador(es) da(a) parte(s) autora, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO-CEJUSC designada para o audiência de conciliação para o dia 05 de fevereiro de 2024, às 14h00min, a ser realizada por meio de videoconferência, no link abaixo indicado, devendo ainda notificar seu constituinte acerca da solenidade, bem como adverti-lo de que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC, nos termos da decisão de ID. 135065804 LINK:cejusc https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGNiZjhkMmQtNDNmMy00ZTE3LThjYWItNjhiZDExMDI0MDgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d- Link encurtado: encurtador.com.br/ehBM6 Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC, portando documento pessoal, na data e horário acima informado, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008847-67.2023.8.11.0007.. REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO CRIANÇA: A. B. F. G. REPRESENTANTE: EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA Recebo a inicial, bem como DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação da requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. Analisando os autos, verifico a possibilidade de composição amigável no presente feito. Assim, entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos. Assim, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 05 de fevereiro de 2024, às 14h00min, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, por videoconferência, oportunidade em que “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696, NCPC). Tendo em vista que o ato será realizado por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: encurtador.com.br/ehBM6. Faculto às partes a opção de participarem do ato de forma PRESENCIAL, devendo comparecer no Fórum da Comarca de Alta Floresta/MT para a realização do ato. Cite-se o requerido pessoalmente e, caso não seja encontrado, proceda-se a citação por Whatsapp, e intime-se a parte requerente a fim de que compareçam à audiência por videoconferência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Os mandados direcionados a Requerente deverão conter apenas os dados necessários à audiência e NÃO DEVERÁ acompanhar cópia da petição inicial (§1º, art. 695, NCPC). Consigne-se em nos mandados destinados a Requerente e ao Requeridodestinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Restando infrutífera a conciliação, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Passo a análise do pleito de inversão do ônus da prova. A doutrina mais abalizada entende que a inversão do ônus da prova só pode ocorrer em duas situações: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil a alegação do consumidor (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 7ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001. Pág. 733). A hipossuficiência a que se refere o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, vincula-se, fundamentalmente, a dificuldade técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito. Configura-se quando estão presentes complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito do fornecedor que podem inviabilizar a pretensão do autor. Não é a hipótese dos autos, posto que o simples fato da autora ser consumidor não implica reconhecer sua hipossuficiência para comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. Nos termos da jurisprudência dos tribunais pátrios, a inversão do ônus da prova, em casos análogos, é admissível apenas no tocante a documentos que estejam em poder da parte contrária, sem acesso pela parte autora. Desta feita, determino a inversão do ônus da prova apenas no tocante a documentos que estejam em poder da parte requerida, sem acesso à autora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

24/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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