Execução de Título Extrajudicial 0001550-29.2014.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001550-29.2014.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:52

Publicação

20/03/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0001550-29.2014.8.11.0108.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADRIANO CATARINO DA SILVA - ME, ANTONIO LIDIO DA SILVA Vistos. DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente. Contudo, ressalto que a diligência pretendida pode ser realizada por meio do sistema RENAJUD, dispensando-se a expedição de ofício, devendo a Secretaria proceder às consultas necessárias para obtenção de informações mais detalhadas do veículo, inclusive quanto ao número do RENAVAM, caso disponível. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos por ausência de localização de bens passíveis de constrição. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício. Às providências. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito RENAJUD:

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 19:01

Outras Decisões

18/03/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 20:29

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:10

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:03

Publicação

09/12/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento

04/12/2025, 01:26

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0001550-29.2014.8.11.0108. REQUERENTE: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: EXECUTADO: ADRIANO CATARINO DA SILVA - ME, ANTONIO LIDIO DA SILVA Número do Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de ADRIANO CATARINO DA SILVA - ME e ANTONIO LIDIO DA SILVA. Em razão de ordem de penhora eletrônica online (SISBAJUD), houve a constrição de valores na conta bancária do Executado ANTONIO LIDIO DA SILVA, sendo a quantia posteriormente transferida para uma conta judicial remunerada, conforme extratos nos autos. O Executado apresentou petição de ID 187043199, alegando que a quantia bloqueada é oriunda de proventos de aposentadoria, o que a tornaria absolutamente impenhorável. O Exequente BANCO BRADESCO S.A., em manifestação datada de 03/06/2025, concordou expressamente com o pedido de desbloqueio, reconhecendo a natureza alimentar da verba. O Executado ANTONIO LIDIO DA SILVA reitera o pedido de liberação imediata. É o relatório necessário. A questão posta a deslinde trata da impenhorabilidade de valores que o Executado ANTONIO LIDIO DA SILVA comprovou serem provenientes de aposentadoria, cuja natureza alimentar foi reconhecida, inclusive, pelo Exequente. O ordenamento jurídico pátrio confere proteção especial e absoluta às verbas de natureza alimentar, como proventos de aposentadoria, por estarem diretamente ligadas à dignidade da pessoa humana e à garantia do mínimo existencial do devedor. A lei processual estabelece que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Tratando-se de execução de título extrajudicial (dívida não alimentar), e inexistindo demonstração de que a quantia exceda o limite legal, a regra da impenhorabilidade é aplicada em sua plenitude. A concordância expressa do Exequente BANCO BRADESCO S.A. com o pedido de liberação ratifica a natureza impenhorável da verba e torna incontroversa a matéria fática. Desta forma, a retenção da quantia, ainda que em conta judicial, é manifestamente ilegal e impõe a imediata determinação de restituição ao Executado. Considerando que os valores já se encontram depositados em conta judicial, a liberação se dará por meio de Alvará Judicial ou transferência eletrônica. Para conferir celeridade e efetividade à restituição, em observância à urgência da natureza alimentar da verba, é imprescindível que o Executado informe seus dados bancários e que se autorize, desde já, a expedição do alvará. Ademais, o pleito de anotação no sistema da natureza da conta é medida de gestão judicial eficiente e de economia processual, destinada a evitar a reiteração de diligências indevidas e ilegais sobre o mesmo patrimônio. Pelo exposto, e em razão da natureza impenhorável da verba, reconhecida pelo Exequente, DEFIRO o pedido formulado pelo Executado ANTONIO LIDIO DA SILVA. INTIME-SE o Executado ANTONIO LIDIO DA SILVA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nos autos seus dados bancários (nome e CPF do titular, número da agência e conta, e nome do banco), necessários para a restituição dos valores depositados judicialmente. Fica AUTORIZADA, desde já, a expedição de Alvará Judicial ou a determinação de transferência eletrônica em favor do Executado ANTONIO LIDIO DA SILVA da totalidade da quantia referente ao bloqueio, tão logo os dados bancários sejam apresentados e certificados pela Secretaria, com o objetivo de garantir a imediata restituição da verba impenhorável. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO S.A. Réu: ADRIANO CATARINO DA SILVA - ME e outros Valor da Causa: 36555.1 requerido: I – RENAJUD – para consulta de veículos registrados e endereços vinculados; Frustrada a tentativa de localização patrimonial, Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Número: 0001550-29.2014.8.11.0108 Vistos. Nos termos do artigo 139, do Código de Processo Civil, compete ao juízo adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, incluindo o uso de meios tecnológicos à disposição do Poder Judiciário para localização de bens e pessoas, de modo a assegurar o prosseguimento útil da execução. No caso concreto, verifica-se a necessidade da adoção das diligências requeridas, considerando que o executado não foi localizado no endereço anteriormente informado. Assim, impõe-se a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para a obtenção de seu paradeiro, bem como a identificação de eventuais bens passíveis de constrição, garantindo-se ao exequente a efetiva satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 789 e 798 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido e DETERMINO a realização das seguintes pesquisas em nome do intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto às diligências empreendidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: Indicar, nominalmente, bens à penhora, acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Promover os atos que entender cabíveis visando à satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou requerendo diligências concretas, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Caso postule, NOVAMENTE, o uso de meios de pesquisa patrimonial via sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), deverá, obrigatoriamente, demonstrar as diligências extrajudiciais prévias empreendidas para localização de bens, sob pena de indeferimento do pedido, em respeito ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, boa-fé e efetiva colaboração para o alcance da prestação jurisdicional, e não apenas ao Poder Judiciário, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Para eventual utilização do sistema SISBAJUD, a exequente deverá, no mesmo ato, (i) juntar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, e (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência, sob pena de indeferimento e/ou extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Eventual requerimento de penhora de bens imóveis deverá vir acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); No caso de requerimento de penhora de veículos, deverá a parte exequente juntar cópia do CRLV Digital ou documento equivalente, a fim de demonstrar a propriedade e a regularidade do bem perante o DETRAN, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0001550-29.2014.8.11.0108.. Vistos etc. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Inicialmente, diante da ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, defiro a penhora online no valor de R$ 61.812,42 (sessenta e um mil e oitocentos e doze reais e quarenta e dois centavos) nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD, e, sendo frutífera, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse no bem, em 15 (quinze) dias, e em caso de positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco, prosseguindo-se com os demais atos expropriatórios, nomeando, desde já, o executado como depositário fiel do bem. Lado outro, defiro a pedido de inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes. Assim, inscreva-se o nome da parte executada no SERASAJUD, a qual deverá ser realizada pela secretaria do Juízo. Com a juntada de informações, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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