Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000750-91.2017.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000750-91.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/11/2024, 15:46

Remessa (outros motivos)

04/11/2024, 02:00

Definitivo

04/09/2024, 12:47

Trânsito em julgado

04/09/2024, 12:47

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/07/2024, 00:00

Documento

26/07/2024, 18:11

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 08:16

Publicação

24/07/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 02:36

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000750-91.2017.8.11.0006.. EXEQUENTE: SERGIO FELIX LADEIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movida por SERGIO FELIX LADEIA em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte executada informou nos autos o pagamento do débito, consoante ID Nº 162042098. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. No caso dos autos, vê-se que houve o pagamento da dívida e, via de consequência, a extinção da execução por pronunciamento judicial que declare tal situação. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC. Além disso, DETERMINO a intimação do patrono por remessa nos autos, com intuito de apresentar os dados bancários. Por conseguinte, apresentado os dados bancários pelo exequente, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados pelo executado, na conta/nome indicada (o). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Deixo de condenar a requerida em honorários advocatícios, eis que não houve resistência à pretensão. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento

22/07/2024, 15:48

Documentos

Intimação

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000750-91.2017.8.11.0006.. EXEQUENTE: SERGIO FELIX LADEIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movida por SERGIO FELIX LADEIA em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte executada informou nos autos o pagamento do débito, consoante ID Nº 162042098. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. No caso dos autos, vê-se que houve o pagamento da dívida e, via de consequência, a extinção da execução por pronunciamento judicial que declare tal situação. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC. Além disso, DETERMINO a intimação do patrono por remessa nos autos, com intuito de apresentar os dados bancários. Por conseguinte, apresentado os dados bancários pelo exequente, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados pelo executado, na conta/nome indicada (o). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Deixo de condenar a requerida em honorários advocatícios, eis que não houve resistência à pretensão. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000750-91.2017.8.11.0006.. EXEQUENTE: SERGIO FELIX LADEIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos nº 1000750-91.2017.8.11.0006 Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença oposta por SERGIO FELIX LADEIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em id. 120203124, há despacho remetendo os autos ao contador deste juízo, para elaboração de cálculo, observando o início do pagamento do benefício em 29 de agosto de 2019. Ao id. 135342635, a parte autora concorda com o cálculo apresentado pela contadoria deste juízo. A parte executada discorda, e apresenta novo cálculo, conforme id. 141456403. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o cálculo efetuado pela contadoria judicial esta em dissonância aos parâmetros da sentença exequenda, uma vez que o período dos retroativos deve se estender de 29/08/2019 até 31/05/2020, véspera da respectiva DIP, ocorrida em 01/06/2020, tal como adotado na planilha de cálculo apresentada por esta Procuradoria Federal Especializada em id. 141456403. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o cálculo deve-se estender da data da prolação da sentença, qual seja 29/08/2019, até a 31/05/2020, discriminado em id. 141456403, ACOLHO a pretensão deduzida e JULGO PROCEDENTE o pleito do executado, consoante demonstrativo de datas e comprovações cabais do recebimento do benefício, da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, razão por que HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 141456403. Posto isso, inexistindo motivo para o prosseguimento do feito, com espeque no art. 924, II e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA a vertente execução. EXPEÇA-SE a requisição competente, observando os cálculos de ID 141456403. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios no importe de 10%, porém suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, ao ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, 01 de março de 2024. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000750-91.2017.8.11.0006.. EXEQUENTE: SERGIO FELIX LADEIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos nº 1000750-91.2017.8.11.0006 Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença oposta por SERGIO FELIX LADEIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em id. 120203124, há despacho remetendo os autos ao contador deste juízo, para elaboração de cálculo, observando o início do pagamento do benefício em 29 de agosto de 2019. Ao id. 135342635, a parte autora concorda com o cálculo apresentado pela contadoria deste juízo. A parte executada discorda, e apresenta novo cálculo, conforme id. 141456403. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o cálculo efetuado pela contadoria judicial esta em dissonância aos parâmetros da sentença exequenda, uma vez que o período dos retroativos deve se estender de 29/08/2019 até 31/05/2020, véspera da respectiva DIP, ocorrida em 01/06/2020, tal como adotado na planilha de cálculo apresentada por esta Procuradoria Federal Especializada em id. 141456403. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o cálculo deve-se estender da data da prolação da sentença, qual seja 29/08/2019, até a 31/05/2020, discriminado em id. 141456403, ACOLHO a pretensão deduzida e JULGO PROCEDENTE o pleito do executado, consoante demonstrativo de datas e comprovações cabais do recebimento do benefício, da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, razão por que HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 141456403. Posto isso, inexistindo motivo para o prosseguimento do feito, com espeque no art. 924, II e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA a vertente execução. EXPEÇA-SE a requisição competente, observando os cálculos de ID 141456403. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios no importe de 10%, porém suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, ao ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, 01 de março de 2024. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1000750-91.2017.8.11.0006.. EXEQUENTE: SERGIO FELIX LADEIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DESPACHO Vistos. Em relação à petição de id. 43728893, não há que se falar em devolução de valores, na exata medida em que a parte autora os recebeu de boa-fé. Nesse sentido, trago à baila a ementa dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE VERIFICADA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS contra sentença que julgou procedente ação de anulação de cobrança administrativa de proventos de benefício assistencial (LOAS) revisto administrativamente, determinando a cessação da cobrança e devolução de valores do benefício indevidamente recebido. 2. É indevida a restituição de valores indevidamente recebidos pela parte autora a título de benefício assistencial/previdenciário, tendo em vista a natureza alimentar desses créditos e por terem sido percebidos de boa-fé. O recebimento dos valores do benefício deu-se por erro exclusivo do próprio INSS sem qualquer participação da parte demandante. 3. Embora a autarquia tenha exercido corretamente seu dever de autotutela, é indevida a restituição de valores recebidos a título percepção de benefício pela autora por terem sido percebidos de boa-fé. Por fim, ainda que se tratasse de verbas percebidas através de antecipação de tutela posteriormente revogada, o STF tem jurisprudência firmada no sentido de não cabimento da devolução pretendida (RE 734242 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015). 4. Os honorários advocatícios a serem pagos pela autarquia devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC. 5. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 00081384120174013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/02/2021 PAG PJe 18/02/2021 PAG) ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE RECEBIDO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de valores percebidos a título de benefício assistencial ao deficiente. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O autor percebeu o benefício assistencial ao deficiente de 1998 a 2006, quando o INSS o suspendeu sob a alegação de indícios de irregularidade (fls. 72 e 76). Da análise dos autos percebe-se que, embora tenha recebido indevidamente o benefício (renda familiar superior), o autor não agiu com má-fé. Acresça-se que na data do início do processo administrativo que concedeu o benefício ao requerido, ele contava apenas com seis anos de idade. 4. Não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, recebidos de boa-fé pelo segurado, visto que se cuida de valores destinados à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade. Pessoas hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. 5. A inexistência de débito do demandante perante o INSS deve ser mantida. 6. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 00001469420154013801 0000146-94.2015.4.01.3801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 31/01/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/02/2018 e-DJF1) No mais, importante ressaltar que os cálculos deverão observar os parâmetros definidos na sentença de id. 23014095, na qual restou estabelecido que o início do benefício dar-se-ia com a prolação da sentença, ou seja, 29 de agosto de 2019. Logo, DETERMINO o regresso dos autos ao contabilista do Juízo, para que elabore o cálculo observando que o início do pagamento do benefício deu-se em 29 de agosto de 2019, sem a existência de diferença entre os benefícios e sem qualquer devolução de valores como pretendia o requerido. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 12 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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