Execução de Título Extrajudicial 1002687-06.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002687-06.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002687-06.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: MARCELO FERNANDES UEMURA EXECUTADO: GRACIELLY DE FREITAS OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por MARCELO FERNANDES UEMURA em face de GRACIELLY DE FREITAS OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. 2. A parta executada foi devidamente citada conforme (id. 51846137). 3. Foi realizada pesquisa via SISBAJUD RENAJUD e INFOJUD, a qual se mostrou infrutífera para a satisfação do débito. Intimado a se manifestar, o exequente requereu a expedição do mandando de penhora para que o oficial de justiça investigue a existência de bens no endereço da executada. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Procedida a citação, e não havendo o pagamento voluntário nem a garantia da execução, deverá ser realizada a penhora ou o arresto de bens e/ou direitos, com a devida avaliação. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a expedição de mandado de penhora e constatação, ainda que não tenham sido esgotados todos os meios disponíveis para a satisfação do débito. 7. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Títulos de crédito. Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de mandado de constatação e penhora de bens que guarnecem a empresa executada. Irresignação. Cabimento. Tentativas frustradas de penhora on-line. Ausência de bens suficientes, até o momento, para saldar o débito em tela. Penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da parte executada cabível, desde que recaia sobre aqueles não essenciais à sua atividade, suntuosos ou em duplicidade. Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita in loco, pelo Oficial de Justiça. Diligência que deverá observar, pois, as ressalvas previstas no parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.009/90 e no art. 833, do CPC. Eventual impenhorabilidade de bens constritos que deverá ser alegada oportunamente pela parte executada, se o caso. Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor à efetividade da tutela jurisdicional. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22609352220228260000 SP 2260935-22.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 20/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2022).” DISPOSITIVO 8. DEFIRO o pedido retro, conforme fundamentação. 9. AUTORIZO o levantamento dos valores bloqueados, autorizando a expedição de alvará judicial no CPF nº 042.632.631-89, devendo constar os seguintes dados bancários para crédito dos valores: BANCO NUBANK 260, Agência 0001, Conta nº 81099114-7, ou PIX com a chave celular: (66) 99988-3324. 10. DEFIRO o protesto do nome da executada, nos termos do art. 517 do CPC, tendo em vista o decurso do prazo legal previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário do débito. 11. NOMEIO o exequente como fiel depositário dos bens eventualmente penhorados, nos termos do art. 840 do CPC, devendo ser cientificado das responsabilidades decorrentes da nomeação. 12. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada, informar a localidade dos bens a serem avaliados e indicar o fiel depositário. 13. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a fim de que o oficial de justiça verifique a existência de bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada, desde que não sejam essenciais à sua atividade, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. 14. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário. 15. Realizada a avaliação, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem eventual impugnação ou indicarem os atos necessários à expropriação do bem, devendo a parte exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem. 16. Caso a parte exequente não tenha interesse na expropriação do referido bem, deverá, no mesmo prazo, indicar outros atos expropriatórios, sob pena de arquivamento do feito, nos temos do artigo 921, do CPC. 17. Após, venham-me conclusos. 18. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO BARRA DO GARÇAS, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002687-06.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: MARCELO FERNANDES UEMURA EXECUTADO: GRACIELLY DE FREITAS OLIVEIRA Vistos. 1. A intimação da parte executada deve ser dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pelo interessado, porque é obrigação da parte manter o endereço atualizado, nos termos do art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único c/c art. 841, §4º, todos do CPC. Desta forma, INTIME-SE a parte executada para se manifestar acerca do bloqueio realizado, no prazo de 5 dias, por meio do número 66-99615-2383, conforme §3º, art.854, do CPC. No mesmo prazo, deverá informar dados bancários para eventual expedição de alvará. 2. Após a intimação da parte executada, não existindo impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. No mesmo prazo, deverá informar dados bancários para eventual expedição de alvará. 3. AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 4. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 5. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 6. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

09/07/2024, 00:00

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