Execução de Título Extrajudicial 1027504-23.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027504-23.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:20

Decurso de Prazo

22/05/2026, 13:16

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:18

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:18

Publicação

29/04/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID 205217742 não foi integralmente cumprida pela Secretaria desta Vara. A determinação era clara ao exigir a juntada de um extrato detalhado e consolidado de todas as penhoras e depósitos realizados, bem como dos respectivos levantamentos. Desta forma, ordeno novamente a Secretaria para que proceda, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, à juntada do EXTRATO HISTÓRICO COMPLETO E DETALHADO da Conta Única vinculada a este processo. O documento deve demonstrar todo o fluxo financeiro desde o início da lide, incluindo: as datas e valores nominais de cada entrada (depósitos voluntários ou bloqueios SISBAJUD); os rendimentos bancários creditados pela instituição financeira; o débito efetivo relativo ao levantamento do Alvará eletrônico nº 20250307160853035023 (ID 186537922), no valor de R$ 72.177,65. Cumprida a diligência acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo devedor remanescente ou excesso de execução, observando-se rigorosamente as seguintes diretrizes: a) Aplicação do Tema 677/STJ (Revisado): Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.820.963/SP, o depósito judicial ou a penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo. A mora apenas cessa com a efetiva entrega do numerário ao credor. Portanto, a Contadoria deve: Atualizar o débito total até a data da efetiva liberação dos valores à exequente (março/2025); Descontar, desta soma, o valor total constante na conta judicial (principal + rendimentos bancários) naquela mesma data; Apurar se o valor levantado pelo alvará de R$ 72.177,65 quitou o montante atualizado ou se remanesce diferença em favor da exequente. b) Valores das Pessoas Jurídicas Excluídas: No cálculo, a Contadoria deverá computar como pagamento os valores penhorados e levantados das contas de Assep Assessoria e Projetos Ltda e Adão Benedito Sociedade Individual de Advocacia. Embora tais empresas tenham sido declaradas ilegítimas, os próprios executados e as empresas manifestaram concordância expressa no ID 208946834 para que tais valores sejam utilizados para abater a dívida dos CPFs, visando a quitação da execução. c) Honorários de Sucumbência: Deve ser observada a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme Acórdão transitado em julgado (ID 178052171). Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 23:29

Publicação

06/11/2025, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMO os requeridos, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem-se acerca da petição de id. 210309978.

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 15:11

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID 205217742 não foi integralmente cumprida pela Secretaria desta Vara. A determinação era clara ao exigir a juntada de um extrato detalhado e consolidado de todas as penhoras e depósitos realizados, bem como dos respectivos levantamentos. Desta forma, ordeno novamente a Secretaria para que proceda, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, à juntada do EXTRATO HISTÓRICO COMPLETO E DETALHADO da Conta Única vinculada a este processo. O documento deve demonstrar todo o fluxo financeiro desde o início da lide, incluindo: as datas e valores nominais de cada entrada (depósitos voluntários ou bloqueios SISBAJUD); os rendimentos bancários creditados pela instituição financeira; o débito efetivo relativo ao levantamento do Alvará eletrônico nº 20250307160853035023 (ID 186537922), no valor de R$ 72.177,65. Cumprida a diligência acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo devedor remanescente ou excesso de execução, observando-se rigorosamente as seguintes diretrizes: a) Aplicação do Tema 677/STJ (Revisado): Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.820.963/SP, o depósito judicial ou a penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo. A mora apenas cessa com a efetiva entrega do numerário ao credor. Portanto, a Contadoria deve: Atualizar o débito total até a data da efetiva liberação dos valores à exequente (março/2025); Descontar, desta soma, o valor total constante na conta judicial (principal + rendimentos bancários) naquela mesma data; Apurar se o valor levantado pelo alvará de R$ 72.177,65 quitou o montante atualizado ou se remanesce diferença em favor da exequente. b) Valores das Pessoas Jurídicas Excluídas: No cálculo, a Contadoria deverá computar como pagamento os valores penhorados e levantados das contas de Assep Assessoria e Projetos Ltda e Adão Benedito Sociedade Individual de Advocacia. Embora tais empresas tenham sido declaradas ilegítimas, os próprios executados e as empresas manifestaram concordância expressa no ID 208946834 para que tais valores sejam utilizados para abater a dívida dos CPFs, visando a quitação da execução. c) Honorários de Sucumbência: Deve ser observada a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme Acórdão transitado em julgado (ID 178052171). Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que há controvérsia entre as partes quanto ao valor efetivamente devido, considerando os depósitos já realizados e as penhoras efetivadas. Em consulta ao sistema SISBAJUD, constatei a existência de valores bloqueados que ainda não foram transferidos para a conta judicial vinculada ao presente feito. Deste modo, realizei a ordem transferência via sistema SISBAJUD dos valores de R$ 107,98 (cento e sete reais e noventa e oito centavos) e R$ 19,40 (dezenove reais e quarenta centavos) constritos em contas bancárias do executado ADAO BENEDITO DA SILVA mantidas junto às instituições financeiras PICPAY e Bradesco, bem como da quantia de R$ 23.938,26 (vinte e três mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos) bloqueados em conta bancária do executado JOSE FRANCISCO NEVES junto ao SICOOB CREIDISUL, conforme extratos anexos. Após a efetivação das transferências e vinculação dos valores ao presente processo, determino à Secretaria que junte aos autos extrato detalhado de todas as penhoras realizadas, com os respectivos valores atualizados, para melhor visualização do montante total já garantido. Outrossim, considerando que a exequente alega a insuficiência dos valores já levantados para a quitação integral do débito, conforme manifestação de ID 200859210, enquanto os executados sustentam a quitação total da dívida e possível excesso de execução (ID 188372457), e havendo divergência significativa entre os cálculos apresentados pelas partes, determino, com fundamento no artigo 524, § 2º do Código de Processo Civil, a remessa dos autos à Contadoria Judicial. O Contador deverá elaborar cálculo preciso do valor devido, observando os valores já adimplidos pelos executados e eventuais penhoras existentes nos autos. Com a apresentação do cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, advertindo-as que o silêncio será interpretado como concordância com os valores apurados. Após, conclusos para deliberação quanto à existência de saldo remanescente ou excesso de execução, bem como para análise de eventual extinção do feito pelo pagamento. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: RIVANIA HELOISA DE ALMEIDA EXECUTADO: ADAO BENEDITO DA SILVA, JOSE FRANCISCO NEVES I – A exequente requer na peça retro o imediato levantamento dos valores depositados em conta judicial, posto que incontroversos, bem como o prosseguimento da execução com a intimação dos devedores para pagamento do crédito remanescente de R$ 25.329,07. Colhe-se dos autos que o executado Adão Benedito da Silva opôs embargos à execução, registrados sob o n. 1038247-92.2021, associados a esta execução, tendo por objeto a ilegitimidade passiva, bem como erros no demonstrativo de cálculo. Em que pese tal fato, o devedor passou a depositar valores nestes autos, reconhecendo como devido apenas R$ 58.017,00, pugnando pela aplicação do disposto no art. 916 do CPC, que possibilita, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes. Mesmo não havendo decisão a respeito, o executado vem depositando em juízo os valores que entende devido. Logo, mostrando-se incontroversos os valores depositados, bem como aqueles penhorados, no total de R$ 62.482,57, conforme cálculo efetivado pela exequente e levando-se em conta que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes apenas para exclusão do valor referente aos honorários advocatícios, nada obsta sejam levantados os mencionados valores. Assim, Processo n. 1027504-23.2021.8.11.0041 defiro o pedido, ordenando a expedição de alvará em favor da parte exequente em conta bancária a ser informada nos autos, bem como intimação da parte devedora para se manifestar sobre o alegado crédito devedor remanescente, em 15 dias. Decorrido o prazo e depois de ouvida a exequente em igual prazo, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Data e assinatura conforme consta do sistema.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: RIVANIA HELOISA DE ALMEIDA EXECUTADO: ADAO BENEDITO DA SILVA, JOSE FRANCISCO NEVES, ASSEP ASSESSORIA E PROJETOS LTDA, ADAO BENEDITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Processo n. 1027504-23.2021.8.11.0041 VISTOS. No id 141297280 a exequente formula pedido para que seja deferido o levantamento dos valores vinculados aos autos, requerendo, ainda, o prosseguimento do feito para que os executados cumpram a obrigação remanescente, sob pena de penhora de bens por meio do sistema SISBAJUD. Contudo, antes de apreciar o pedido de levantamento, bem como de prosseguimento do feito, restam algumas considerações a serem feitas. Primeiramente, verifica-se que os embargos à execução em apenso foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo a ilegitimidade dos executados Assep Assessoria e Projetos Ltda e Adão Benedito Sociedade Individual de Advcacia. Assim, proceda-se a Secretaria de Vara a exclusão dos executados do polo passivo da ação. Outrossim, verifica-se que contra estes executados houve o bloqueio de valores em suas contas. De tal modo, considerando que não fazem mais parte da relação processual, tão logo preclusas as vias recursais desta decisão, deverão os valores serem desbloqueados. Em relação aos cálculos apresentados pela exequente, verifica-se que devem ser retificados, uma vez que por tratar-se de ação de execução de título extrajudicial, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, inserida nos cálculos. Por outro lado, verifica-se que os executados foram condenados ao pagamento do percentual de 15% de honorários, sobre o valor da causa, na ação de embargos à execução em apenso (nº 1038247-92.2021.8.11.0041) e, pelo que se denota dos cálculos, a exequente pretende receber àquela condenação nestes autos, uma vez que este valor se encontra inserido nos cálculos apresentados. Desta feita, caso a inclusão da multa prevista no art. 523, do CPC seja em relação à execução de sentença dos autos em apenso, deverá ser calculada somente sobre o valor da condenação de 15% dos honorários e não sobre a totalidade do débito executado. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, adotar as seguintes providencias: a) Apresentar cálculo atualizado do débito executado nestes autos, deduzindo apenas a multa prevista no art. 523, uma vez que inaplicável na presente ação; b) Esclarecer se os honorários de 15% inseridos no calculo são provenientes da condenação nos autos em apenso (nº 1038247-92.2021.8.11.0041). c) Sendo positiva a resposta do item “b” deverá apresentar cálculo separado em relação à execução dos honorários (autos em apenso), uma vez que apenas em relação a este valor cabe a incidência da multa prevista no art. 523, do CPC. Cumpridas as providências e apresentados os cálculos, intimem-se os executados para manifestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberações. Sem prejuízo, certifique-se se nos autos em apenso há pedido de constrição em desfavor dos executados, a fim de evitar possível excesso de execução. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: RIVANIA HELOISA DE ALMEIDA EXECUTADO: ADAO BENEDITO DA SILVA, JOSE FRANCISCO NEVES, ASSEP ASSESSORIA E PROJETOS LTDA, ADAO BENEDITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Processo n. 1027504-23.2021.8.11.0041 VISTOS. No id 141297280 a exequente formula pedido para que seja deferido o levantamento dos valores vinculados aos autos, requerendo, ainda, o prosseguimento do feito para que os executados cumpram a obrigação remanescente, sob pena de penhora de bens por meio do sistema SISBAJUD. Contudo, antes de apreciar o pedido de levantamento, bem como de prosseguimento do feito, restam algumas considerações a serem feitas. Primeiramente, verifica-se que os embargos à execução em apenso foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo a ilegitimidade dos executados Assep Assessoria e Projetos Ltda e Adão Benedito Sociedade Individual de Advcacia. Assim, proceda-se a Secretaria de Vara a exclusão dos executados do polo passivo da ação. Outrossim, verifica-se que contra estes executados houve o bloqueio de valores em suas contas. De tal modo, considerando que não fazem mais parte da relação processual, tão logo preclusas as vias recursais desta decisão, deverão os valores serem desbloqueados. Em relação aos cálculos apresentados pela exequente, verifica-se que devem ser retificados, uma vez que por tratar-se de ação de execução de título extrajudicial, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, inserida nos cálculos. Por outro lado, verifica-se que os executados foram condenados ao pagamento do percentual de 15% de honorários, sobre o valor da causa, na ação de embargos à execução em apenso (nº 1038247-92.2021.8.11.0041) e, pelo que se denota dos cálculos, a exequente pretende receber àquela condenação nestes autos, uma vez que este valor se encontra inserido nos cálculos apresentados. Desta feita, caso a inclusão da multa prevista no art. 523, do CPC seja em relação à execução de sentença dos autos em apenso, deverá ser calculada somente sobre o valor da condenação de 15% dos honorários e não sobre a totalidade do débito executado. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, adotar as seguintes providencias: a) Apresentar cálculo atualizado do débito executado nestes autos, deduzindo apenas a multa prevista no art. 523, uma vez que inaplicável na presente ação; b) Esclarecer se os honorários de 15% inseridos no calculo são provenientes da condenação nos autos em apenso (nº 1038247-92.2021.8.11.0041). c) Sendo positiva a resposta do item “b” deverá apresentar cálculo separado em relação à execução dos honorários (autos em apenso), uma vez que apenas em relação a este valor cabe a incidência da multa prevista no art. 523, do CPC. Cumpridas as providências e apresentados os cálculos, intimem-se os executados para manifestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberações. Sem prejuízo, certifique-se se nos autos em apenso há pedido de constrição em desfavor dos executados, a fim de evitar possível excesso de execução. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMO os requeridos, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem-se acerca da petição de id. 210309978.

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