Execução de Título Extrajudicial 1031812-39.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031812-39.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2025, 10:01

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 14:39

Definitivo

18/03/2025, 18:29

Trânsito em julgado

18/03/2025, 18:29

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 14:55

Publicação

21/01/2025, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031812-39.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: L T FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: YSTEPHANNY VITORIA SILVA ALMEIDA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por LT Fomento Mercantil Ltda. em face da sentença que reconheceu a prescrição extintiva do direito autor e julgou improcedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. A embargante alega, em síntese, que a sentença se funda em premissa equivocada, ao passo que a falta de andamento processual e a ausência de citação válida do devedor foram ocasionadas por falha no serviço judiciário, de modo que a autora adotou as diligências necessárias para viabilizar a citação da parte contrária. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para sanar a premissa equivocada, afastando-se o reconhecimento da prescrição, com o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. O manuseio do aludido instrumento recursal não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Numa análise das considerações levantadas pela parte embargante, verifico que esta não apontou qualquer omissão, contradição e obscuridade, nem mesmo erro material na sentença a ser corrigido. Deveras, conforme esclarecido na decisão, a prescrição reconhecida não se trata de prescrição intercorrente, mas, sim, de prescrição do próprio direito material, em razão da ausência de citação dentro do prazo legal. Além do mais, a sentença enfatizou que as diligências requeridas pela parte exequente foram atendidas pelo Poder Judiciário, que não contribuiu, muito menos de forma exclusiva, para a inexistência do ato citatório. Logo, não se aplicam ao caso o artigo 240, §3º, do CPC, tampouco a Súmula 106 do STJ. Logo, no caso vertente, não se verifica qualquer vício na sentença embargada. Na verdade, a irresignação da embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não a eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Deveras, o que a embargante pretende é manifestar o seu inconformismo em relação ao quanto decidido e rediscutir a matéria, o que é vedado por lei através da via eleita, sendo evidente que a embargante não está de acordo com o entendimento adotado e se utiliza da via inadequada para se insurgir. Ausentes, portanto, quaisquer dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

Expedição de documento

13/01/2025, 18:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/01/2025, 18:51

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:08

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 14:21

Petição (Embargos de declaração)

27/09/2024, 17:38

Publicação

20/09/2024, 02:41

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031812-39.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: L T FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: YSTEPHANNY VITORIA SILVA ALMEIDA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial decorrente do inadimplemento de duplicatas proposta por LT Fomento Mercantil em desfavor de Ystephanny Vitoria Silva Almeida, ambos devidamente qualificados nos autos. O despacho ordenando a citação foi proferido em 20/09/2020 (Id. 39201214), no entanto, até a presente data, não ocorreu a citação válida da parte executada. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, esclareço que não é o caso de deferir os pedidos formulados pelo exequente, visto que até o momento a parte executada não foi efetivamente citada, ocasionando a prescrição do direito material do exequente, conforme será fundamentado a seguir. Consoante se infere dos autos, a parte exequente busca a satisfação do crédito oriundo de duplicatas com último vencimento previsto para 27/02/2020 (Id. 35047652). E cediço que a duplicata é regida pela Lei n° 5.474/1968, que tratou quanto ao procedimento a ser adotado em sua cobrança. Vejamos: Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977). E, ainda, quanto à prescrição o Art. 18 elenca que: “Art. 18. A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.” Analisando atentamente os autos, constato que a última duplicata tem vencimento em 27/02/2020 e que a ação foi ajuizada em 17/07/2020, sendo recebida no mesmo ano e a citação até o momento não ocorreu. Ou seja, o prazo prescricional de 03 anos se encerrou em 27/02/2023. Com efeito, a redação do paragrafo 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil impõe penalidade quanto à desídia e negligência do exequente, no tocante ao cumprimento do prazo para citação. Vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1° A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagira a data de propositura da ação. § 2° Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1°. § 3° A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4° 0 efeito retroativo a que se refere 0 § 1° aplica-se a decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. (g.n.) Assim, o exequente deveria ter providenciado a citação válida da executada dentro do prazo prescricional, sob pena de incorrer no instituto da prescrição. Nos dias atuais, a prescrição é tão necessária e útil, seja para se evitar o prolongamento demasiado de feitos na justiça, seja para viabilizar e garantir a segurança das relações jurídicas dos jurisdicionados, sendo também uma punição ao titular de uma pretensão que ficou sem agir, não lhe dando efetividade. Desse modo, é sabido que, ainda que a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional do título, a ausência de citação dentro desse prazo afasta a eficácia interruptiva do despacho que ordenou a citação, correndo, portanto, seu fluxo normal. Nesta senda, colaciono julgados do E. TJMT, no sentido de acolher a tese de prescrição. In verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DUPLICATA – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há de se falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, se consumou durante o desenvolvimento processual. As custas processuais e os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, pois foi ele quem deu causa à instauração do processo, em consonância com o princípio da causalidade e orientação do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMT, N.U 0006342-11.2015.8.11.0037, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022). – Destaquei “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º do CPC. Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106 /STJ). Logo, ocorrendo o transcurso de mais de três anos entre o vencimento do título e a citação válida do devedor, que no presente caso sequer restou efetivada, de rigor a manutenção da sentença, haja vista que a demora na citação dos executados não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, pois a inércia ocorreu quando a exequente, intimada da certidão negativa do oficial de justiça, quedou-se inerte.” (TJMT, N.U 1020272-33.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) – Destaquei “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Se a citação não ocorreu em tempo hábil para interromper o interregno prescricional (artigo 219 do CPC/73 com correspondência no artigo 240 do CPC/15), sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais, correta a sentença de extinção. Se a demora na citação da executada não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil, inclusive após o transcurso do prazo prescricional, afasta, portanto, a aplicação da Súmula nº. 106 do STJ.” (TJMT, N.U 1009586-45.2017.8.11.0041, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) – Destaquei Na presente hipótese, ante a ausência de citação válida, nota-se que ocorreu a prescrição do título executivo durante o curso do processo. Isso porque, ausente a citação das partes executadas, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, nos termos da observação inserida no § 4º do artigo 219 do CPC: “Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.” Destarte, a prescrição configurada no curso do processo, antes da citação ou da ocorrência de outra causa interruptiva, é prescrição direta, e não intercorrente, podendo ser decretada ex officio pelo Magistrado, sem necessidade de oitiva da parte Exequente. Em se tratando de duplicata/título, a pretensão executória prescreve em 03 (três) anos, nos termos estabelecidos pelo artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. Portanto, embora a execução tenha sido proposta tempestivamente, o título perdeu a executoriedade, pois não foi efetivada a citação do executado, consumando a prescrição do direito material para o título executivo extrajudicial em comento. Frise-se que o mero ajuizamento da ação e as diligências do credor não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional (CC, art. 202). Outrossim, cabe registrar que as diligências requeridas pela parte exequente foram atendidas pelo Poder Judiciário, que não contribuiu, muito menos de forma exclusiva, para a inexistência do ato citatório. Logo, não se aplicam ao caso o artigo 240, §3º, do CPC, tampouco a Súmula 106 do STJ. Feitas tais considerações, inexistindo qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, não resta outra alternativa a este Julgador a não ser reconhecer a prescrição do direito material da parte exequente. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição extintiva do direito da exequente e JULGO EXTINTA esta execução, o que faço nos termos do artigo 487, II, do CPC. Sem honorários de sucumbência, em face da não ocorrência da citação. Custas pelo exequente se devidas. Decorrido o prazo recursal, promova-se as baixas de praxe, arquivando-se o feito. P. I. e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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