Execução de Título Extrajudicial 1062181-68.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1062181-68.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/08/2025, 13:44

Definitivo

03/04/2025, 16:57

Trânsito em julgado

03/04/2025, 16:57

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:20

Publicação

19/03/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062181-68.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES EXECUTADO: GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Intimado o executado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente permaneceu inerte (ID.185648730). Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Expeça-se a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento

17/03/2025, 13:58

Inexistência de bens penhoráveis

17/03/2025, 13:57

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 16:11

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:16

Publicação

05/03/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1062181-68.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES EXECUTADO: GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA Vistos, etc. Processo em fase de penhora. Ao analisar os autos, verifica-se a inexistência de prova acerca da existência de débitos a serem pagos pelo executado em razão de processo licitatório com a Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, a fim de comprovar a probabilidade de efetividade da diligência, ônus que cabe ao credor. Isto posto, previamente à expedição de novo ofício, determino que a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste os autos o suposto contrato de prestação de serviços firmado com a executada (edital 81/2022), bem como comprove sua hodierna vigência ou indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento

27/02/2025, 17:56

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062181-68.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES EXECUTADO: GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA Vistos. Processo na etapa de Penhora. A parte exequente reitera o pedido de penhora de bens de crédito a serem recebidos pela devedora, oriundos de contrato de prestação de serviços junto à Prefeitura Municipal de Cuiabá. Nesse ponto, entendo que assiste razão à parte exequente, pois além das tentativas de penhoras realizadas nestes autos desde o ano de 2023, que restaram parcialmente frutíferas, o pleito de ID. 160667540 veio acompanhado da comprovação de consulta de bens imóveis em nome da parte executada, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e SCPC de outros autos em que figuram as mesmas partes. Sendo assim, diante da nova situação apresentada, hei por bem deferir o pedido formulado originariamente no ID. 116660885, com fundamento no art. 835, XII do CPC. Para tanto, expeça-se ofício à Prefeitura de Cuiabá para, caso ainda haja créditos a serem recebidos pela parte executada referente ao contrato proveniente do Edital nº 81/2022, que reserve à parte exequente o valor de R$ 1.229,19, sinalizando o prazo de até 15 (quinze) dias para resposta. Ainda, anote-se que o valor deverá ser depositado neste juízo, através de depósito judicial (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/) Efetivada a penhora, intime-se a executada pelo meio postal (ID. 155425684), para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, advirto a parte devedora que deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo êxito na tentativa de penhora e não havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, (a) requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento definitivo, e (b) apresentar planilha do débito atualizado, sob pena de renúncia dos juros e atualização monetária a partir do último cálculo. Por outro lado, caso o Município de Cuiabá negue a existência de crédito, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida (Enunciado 76 do FONAJE) e arquivamento definitivo. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1062181-68.2022.8.11.0001.. Vistos, etc. Diante da inércia da parte devedora, converto a penhora em pagamento. Assim sendo, a par dos dados bancários apresentados no ID 153724355, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: LIBERAÇÃO TOTAL DA CONTA: R$ 880,95 (com rendimentos) Parte beneficiária: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Alvará expedido sob o número 20240529163517001838. A despeito dos argumentos apresentados na derradeira petição pela parte exequente, acerca da penhora de bens de crédito a serem recebidos pela devedora, oriundos de contrato de prestação de serviços junto à Prefeitura Municipal de Cuiabá, tenho que melhor sorte não assiste ao exequente, porquanto, malgrado a previsão legal, nos termos do art. 835, XII e 855 do CPC, tal medida somente deve ser efetivada após terem sido esgotados todos os meios para satisfação do crédito, dado a sua excepcionalidade. In casu, observa-se que até a presente data foram realizadas apenas busca de valores via SISBAJUD em duas oportunidades (ID's 115514562 e 142416536), não havendo qualquer outra medida constritiva realizada pelo Juízo, tampouco demonstração pela parte credora de inexistência de bens do devedor. Ademais, a execução se processa no interesse do exequente, cabendo, portanto, ao credor indicar os bens suscetíveis de penhora. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desse modo, indefiro o r. pedido e por via de consequência, determino que a parte exequente apresente pedido apto a dar regular processamento ao feito ou apresente manifestação indicando bens passíveis de penhora ou na impossibilidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Na oportunidade, deverá apresentar cálculo atualizado do débito, decotando os valores já pagos ou colocados a sua disposição, evitando-a fim de evitar que haja penhora de valor inferior ou superior ao devido. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Sinaliza-se que a parte exequente poderá, ainda, diligenciar perante as juntas comerciais, por exemplo, a fim de localizar bens da devedora, bem como valer-se de outras medidas colocadas à sua disposição e, até mesmo, se comprovado o esgotamento de suas possibilidades, solicitar intervenção deste juízos (p.ex. art. 782, §3º, CPC) e/ou através de pesquisas em sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça deste Estado para buscas de bens da executada. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062181-68.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES EXECUTADO: GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora deverá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a penhora formalizada, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1062181-68.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES EXECUTADO: GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA Vistos. Processo na etapa de Citar para Pagamento. Cite-se. A parte devedora, deverá, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento da cópia deste decisão, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema SISBAJUD, renove-se a conclusão (minutar bloqueio on-line). Caso não haja pedido de penhora via sistema SISBAJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens da parte devedora disponíveis para penhora, sob pena de extinção. Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os embargos à execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). A cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, que, ao recebê-la, fica devidamente CITADA, nos termos do item I, para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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