Procedimento Comum Cível 0000629-92.2012.8.11.0091 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000629-92.2012.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos... I INTRODUÇÃO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto contra ato judicial anterior. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o caso concreto, imperioso relembrar o alcance dos Embargos de Declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, destaca-se também alguns aspectos doutrinários sobre o tema. Do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Esmiuçando os vícios que legitimam a oposição dos embargos, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. [...] O parágrafo único especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. [...] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. [...] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Mesmo estando previsto como vício passível de saneamento por meio dos embargos de declaração a alegação de erro material não depende dos embargos de declaração, inclusive não havendo preclusão para sua alegação, que pode ser feita até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão. (Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 3.250/3.253). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como hipóteses a omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em síntese, a parte-embargante alega que houve omissão no ato judicial anterior em relação à fixação dos honorários periciais. Pois bem. De fato, houve a omissão em relação a tal ponto, o que deve ser especificado na decisão. Não obstante, nota-se que o requerimento de prova pericial se deu pela parte-requerida, cabendo a ela o pagamento, conforme decisão anterior. Assim, não há que se falar em pagamento dos honorários pelo Estado de Mato Grosso. Passa-se, assim, a sanar a omissão. Cabe ao médico perito indicar a proposta dos honorários (art. 465, 2º, I, do CPC), devendo-se, assim, intimar a parte-requerida para se manifestar no prazo 05 dias (art. 465, §3º, CPC). A decisão foi omissa em tal ponto, inclusive nas deliberações à Secretaria. Por isso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar tal omissão. III DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, isto para sanar a omissão contida no ato judicial anterior, devendo constar o seguinte nas DELIBERAÇÕES PARA A SECRETARIA: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. INTIMAR o perito GUILHERME MORANTE, com as advertências legais (CPC, art. 156, § 5º, art. 157), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá apresentar a proposta de honorários (art. 465, 2º, I, do CPC). a. Apresentando a proposta de honorários, INTIMAR a parte-requerida para se manifestar no prazo 05 dias (art. 465, §3º, CPC); 3. Havendo concordância como os honorários, INTIMAR o perito, que deverá cumprir seu encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), assim como a fim de que agende data, hora e local para realização do exame médico e informe ao Juízo com antecedência razoável e tempo hábil para serem efetuadas as intimações necessárias; 4. ENCAMINHAR, SE HOUVER, ao perito cópia dos quesitos, ficando autorizada, se necessário for, o envio dos autos ou a sua habilitação no processo; 5. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes; 6. Após juntada do Laudo, INTIMAR as partes para se manifestarem, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC) IV DISPOSIÇÕES FINAIS Ante o exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. INTIMAR o perito GUILHERME MORANTE, com as advertências legais (CPC, art. 156, § 5º, art. 157), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá apresentar a proposta de honorários (art. 465, 2º, I, do CPC). a. Apresentando a proposta de honorários, INTIMAR a parte-requerida para se manifestar no prazo 05 dias (art. 465, §3º, CPC); 3. Havendo concordância como os honorários, INTIMAR o perito, que deverá cumprir seu encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), assim como a fim de que agende data, hora e local para realização do exame médico e informe ao Juízo com antecedência razoável e tempo hábil para serem efetuadas as intimações necessárias; 4. ENCAMINHAR, SE HOUVER, ao perito cópia dos quesitos, ficando autorizada, se necessário for, o envio dos autos ou a sua habilitação no processo; 5. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes; 6. Após juntada do Laudo, INTIMAR as partes para se manifestarem, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... I INTRODUÇÃO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto contra ato judicial anterior. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o caso concreto, imperioso relembrar o alcance dos Embargos de Declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, destaca-se também alguns aspectos doutrinários sobre o tema. Do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Esmiuçando os vícios que legitimam a oposição dos embargos, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. [...] O parágrafo único especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. [...] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. [...] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Mesmo estando previsto como vício passível de saneamento por meio dos embargos de declaração a alegação de erro material não depende dos embargos de declaração, inclusive não havendo preclusão para sua alegação, que pode ser feita até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão. (Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 3.250/3.253). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como hipóteses a omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em síntese, a parte-embargante alega que houve omissão no ato judicial anterior em relação à fixação dos honorários periciais. Pois bem. De fato, houve a omissão em relação a tal ponto, o que deve ser especificado na decisão. Não obstante, nota-se que o requerimento de prova pericial se deu pela parte-requerida, cabendo a ela o pagamento, conforme decisão anterior. Assim, não há que se falar em pagamento dos honorários pelo Estado de Mato Grosso. Passa-se, assim, a sanar a omissão. Cabe ao médico perito indicar a proposta dos honorários (art. 465, 2º, I, do CPC), devendo-se, assim, intimar a parte-requerida para se manifestar no prazo 05 dias (art. 465, §3º, CPC). A decisão foi omissa em tal ponto, inclusive nas deliberações à Secretaria. Por isso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar tal omissão. III DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, isto para sanar a omissão contida no ato judicial anterior, devendo constar o seguinte nas DELIBERAÇÕES PARA A SECRETARIA: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. INTIMAR o perito GUILHERME MORANTE, com as advertências legais (CPC, art. 156, § 5º, art. 157), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá apresentar a proposta de honorários (art. 465, 2º, I, do CPC). a. Apresentando a proposta de honorários, INTIMAR a parte-requerida para se manifestar no prazo 05 dias (art. 465, §3º, CPC); 3. Havendo concordância como os honorários, INTIMAR o perito, que deverá cumprir seu encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), assim como a fim de que agende data, hora e local para realização do exame médico e informe ao Juízo com antecedência razoável e tempo hábil para serem efetuadas as intimações necessárias; 4. ENCAMINHAR, SE HOUVER, ao perito cópia dos quesitos, ficando autorizada, se necessário for, o envio dos autos ou a sua habilitação no processo; 5. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes; 6. Após juntada do Laudo, INTIMAR as partes para se manifestarem, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC) IV DISPOSIÇÕES FINAIS Ante o exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. INTIMAR o perito GUILHERME MORANTE, com as advertências legais (CPC, art. 156, § 5º, art. 157), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá apresentar a proposta de honorários (art. 465, 2º, I, do CPC). a. Apresentando a proposta de honorários, INTIMAR a parte-requerida para se manifestar no prazo 05 dias (art. 465, §3º, CPC); 3. Havendo concordância como os honorários, INTIMAR o perito, que deverá cumprir seu encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), assim como a fim de que agende data, hora e local para realização do exame médico e informe ao Juízo com antecedência razoável e tempo hábil para serem efetuadas as intimações necessárias; 4. ENCAMINHAR, SE HOUVER, ao perito cópia dos quesitos, ficando autorizada, se necessário for, o envio dos autos ou a sua habilitação no processo; 5. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes; 6. Após juntada do Laudo, INTIMAR as partes para se manifestarem, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC)

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... O CRM encaminhou relação de médicos com a especialidade de medicina legal e perícia médica. Em consulta ao Banco de Peritos do TJMT, encontram-se médicos ortopedistas, mas não se encontrou neurologista, conforme certidões da Secretaria. Pois bem. O CRM indicou médicos com a especialidade de medicina legal e perícia médica, mas não ortopedistas ou neurologistas. No Banco de Peritos, tem-se que os peritos encontrados, vinculados à área de atuação em Nova Monte Verde, são lotados em Cuiabá, cuja distância deste município é de 940km, aproximadamente. Por isso, caso fosse nomeado algum dos peritos ali indicados, a chance de declínio da nomeação é alta. Ademais, a parte-requerente, neste processo, é beneficiária da “gratuidade da justiça” e, determinar que vá até Cuiabá para a realização da perícia se mostra inviável, considerando a hipossuficiência comprovada. Nesta Comarca (assim como em outras desta região do extremo norte mato-grossense), há imensa dificuldade de nomeação de peritos em geral, o que desagua na paralisação processual, como é o caso destes autos, cuja tramitação se dá desde 2012. Conforme pesquisa realizada por este Juízo, o município mais próximo, com médico ortopedista, é em Alta Floresta, cuja distância de Nova Monte Verde é de 160km. Por isso, realizar-se-á uma tentativa de nomeação, mitigando, excepcionalmente, o Banco de Peritos, de médico ortopedista do município de Alta Floresta. O requerimento de produção de prova pericial se deu pela parte-requerida, cabendo a ela o ônus dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Assim, NOMEIA-SE o médico Ortopedista – Traumatologista, Dr. Guilherme Morante (CRM MT 8560, RQE Nº: 5469, TEOT 17416 - Av. Jaime Veríssimo de Campos, 217 - E, Alta Floresta - MT, 78580-000, fone: (61) 98286-9530, drguilhermemorante.com.br), devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, devendo ser certificado que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). FIXA-SE, de imediato, o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC) – podendo ser via e-mail ([email protected]), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse prazo (art. 476 do CPC). No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. INTIMAR o perito, com as advertências legais (CPC, art. 156, § 5º, art. 157), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá cumprir seu encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), assim como a fim de que agende data, hora e local para realização do exame médico e informe ao Juízo com antecedência razoável e tempo hábil para serem efetuadas as intimações necessárias; 3. ENCAMINHAR à perita cópia dos quesitos (se houver), ficando autorizada, se necessário for, o envio dos autos; 4. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 5. Após juntada do Laudo, INTIMAR as partes para se manifestarem, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC); 6. Por fim, após o cumprimento do acima especificado, conclusos. Intimar. Cumprir.

19/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(201)