Execução Fiscal 0002183-23.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0002183-23.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/04/2024, 17:15

Ato ordinatório

12/04/2024, 17:13

Documento (Certidão)

09/01/2024, 14:49

Documento (Certidão)

09/01/2024, 14:49

Ato ordinatório

18/12/2023, 13:37

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:36

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:11

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:38

Decurso de Prazo

05/12/2023, 12:32

Publicação

27/11/2023, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: SANDRA CAROLINO SEVERO RIBEIRO Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 23 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 14:34

Ato ordinatório

23/11/2023, 14:34

Documentos

Intimação

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0002183-23.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SANDRA CAROLINO SEVERO RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada, com lastro na urgência, apresentado pela parte executada (Id. 75858557). Em apertada síntese, argumenta a devedora que a dívida cobrada na presente execução foi quitada. Aduz que a Fazenda Pública teria pleiteado a extinção de outra execução que tramitava em seu desfavor, de autos n. 0037621-76.2010.8.11.0041, sendo que neste processo o exequente teria juntado documento comprovando que a CDA objeto da presente execução também haveria sido quitada. Apresentou extrato de parcelamento sob Id. 115022784, bem como a cópia da sentença prolatada na execução fiscal citada, sob Id. 115022785. Pleiteou tutela de urgência antecipada, para o fim de ver desbloqueado os valores constritos, bem como a extinção do feito, ante a quitação. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando restar devidamente evidenciada a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, consoante documentos acostados, não se evidencia, pelo menos em juízo sumário, a probabilidade de direito, porquanto não há provas carreadas aos autos que demonstrem a quitação do crédito. A parte executada não apresentou nos autos o extrato de pagamento, Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento, nem qualquer outro documento que demonstre, de fato, a quitação da CDA objetada, de n. 233818, consubstanciada na Dívida Ativa n. 14985310. Em que pese tenha apresentado extrato de parcelamento, no qual consta o parcelamento da CDA 233818, infere-se do referido documento, sobretudo do extrato “Parcelas geradas pela negociação 530126” (p. 2 do Id. 115022784), que a dívida parcelada e considerada quitada pela Fazenda Pública é a de n. 29860787. Assim, ante a ausência do Termo de Confissão de Débitos e Parcelamento, não é possível aferir se a CDA objetada foi inserida e quitada no acordo indicado pela parte. Para além da inexistência de prova quanto ao pagamento do crédito, não vislumbro nos autos nenhuma das causas aptas ao desbloqueio preliminar das verbas, sobretudo porque não demonstrada nenhuma das causas de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Desta feita, imprescindível é a intimação da Fazenda Pública para se manifestar quanto a quitação do crédito e ao pedido de desbloqueio das verbas constritas, sendo a concessão da tutela de urgência antecipada, inaldita altera pars, inviável no presente momento processual, ante o não preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se a Fazenda Pública para manifestar a respeito da alegação de quitação e pedido de desbloqueio no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberações. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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