Execução de Título Extrajudicial 0008243-10.2012.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008243-10.2012.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/07/2025, 17:38

Remessa

08/07/2025, 12:54

Documento

08/07/2025, 12:54

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 15:06

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:32

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 16:50

Publicação

26/05/2025, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 05:23

Definitivo

23/05/2025, 15:06

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0008243-10.2012.8.11.0040.. EXEQUENTE: EDSON LUIZ DAMIAN EXECUTADO: MARCOS ELTON PARLOW, ROGELI BEATRIZ LANG PARLOW VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 193291010. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se ALVARÁ para levantamento e transferência de eventual quantia conforme requerido no respectivo termo de acordo. Destaco que, inobstante o pedido de suspensão do processo, caso haja descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, não se justificando mais a suspensão/sobrestamento do presente feito. Ademais, a sua manutenção entre os processos suspensos/sobrestados/arquivo provisório impacta na taxa de congestionamento bruta, interferindo na análise do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ dos indicadores, inviabilizando o estabelecimento de estratégias assertivas para a boa e célere prestação jurisdicional. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SORRISO, 9 de maio de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 15:24

Homologação de Transação

22/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:26

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0008243-10.2012.8.11.0040.. EXEQUENTE: EDSON LUIZ DAMIAN EXECUTADO: MARCOS ELTON PARLOW, ROGELI BEATRIZ LANG PARLOW VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 193291010. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se ALVARÁ para levantamento e transferência de eventual quantia conforme requerido no respectivo termo de acordo. Destaco que, inobstante o pedido de suspensão do processo, caso haja descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, não se justificando mais a suspensão/sobrestamento do presente feito. Ademais, a sua manutenção entre os processos suspensos/sobrestados/arquivo provisório impacta na taxa de congestionamento bruta, interferindo na análise do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ dos indicadores, inviabilizando o estabelecimento de estratégias assertivas para a boa e célere prestação jurisdicional. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SORRISO, 9 de maio de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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