Execução Fiscal 0002685-42.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ATP/Adicional de Tarifa PortuáriaExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

LUZINET SOBRAL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RENATA CRISTINA KULEVICZ

CPF

Reu

SENIOR GRUPO EMPRESARIAL LTDA

Reu

THEREZINHA SOBRAL KULEVICZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT 27968·CPF·Representa: Autor

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT 27968·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:08

Decurso de Prazo

20/06/2024, 01:08

Documento

17/06/2024, 13:43

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 18:13

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:12

Definitivo

27/05/2024, 13:15

Publicação

27/05/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Haja vista que houve o trânsito em julgado da sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la nos próprios autos (Art. 242, CNGC), INDEFIRO o pedido de desarquivamento, devendo a parte requerente proceder o cumprimento em novos autos. Assim, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o presente feito, independente de novo requerimento. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento

23/05/2024, 17:43

Expedição de documento

23/05/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 16:55

Remessa (outros motivos)

02/05/2024, 17:27

Reativação

02/05/2024, 17:27

Documento

02/05/2024, 17:27

Todas as movimentações(299)

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:08

Decurso de Prazo

20/06/2024, 01:08

Documento

17/06/2024, 13:43

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 18:13

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:12

Documentos

•24/05/2024, 00:00

Definitivo

27/05/2024, 13:15

Publicação

27/05/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Haja vista que houve o trânsito em julgado da sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la nos próprios autos (Art. 242, CNGC), INDEFIRO o pedido de desarquivamento, devendo a parte requerente proceder o cumprimento em novos autos. Assim, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o presente feito, independente de novo requerimento. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento

23/05/2024, 17:43

Expedição de documento

23/05/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 16:55

Remessa (outros motivos)

02/05/2024, 17:27

Reativação

02/05/2024, 17:27

Documento

02/05/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 14:35

Remessa (outros motivos)

29/04/2024, 01:08

Trânsito em julgado

28/02/2024, 00:31

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:31

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:24

Publicação

02/12/2023, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0002685-42.2010.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SENIOR GRUPO EMPRESARIAL LTDA, THEREZINHA SOBRAL KULEVICZ, RENATA CRISTINA KULEVICZ, LUZINET SOBRAL DE OLIVEIRA Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução em face do executado, igualmente qualificado. Conforme se verifica nos autos em apenso, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal. Tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A AÇÃO. Sem custas. No caso dos autos, como a Fazenda Pública deu margem à oposição da Exceção de Pré-Executividade pelo executado, e, posteriormente a este ato, noticiou o cancelamento da CDA, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme AI 1003426-93.2018.8.11.0000, Relator Des. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/11/2021. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o Estado deu causa a propositura do presente feito, condeno a Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte executada constituído em ID. 128381907, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. Com o trânsito em julgado automático, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 16:39

Definitivo

28/11/2023, 16:39

Expedição de documento

28/11/2023, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 16:39

Conclusão (para julgamento)

07/11/2023, 20:29

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 14:05

Decurso de Prazo

31/10/2023, 06:34

Expedida/certificada

10/09/2023, 15:02

Expedição de documento

10/09/2023, 15:02

Recebimento

10/09/2023, 14:59

Petição (Exceção de praça©-executividade)

06/09/2023, 14:09

Publicação

21/08/2023, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2023, 03:32

Retificação de Classe Processual

18/08/2023, 14:22

Ato ordinatório

18/08/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0002685-42.2010.8.11.0003 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

18/08/2023, 00:00

Expedição de documento

17/08/2023, 18:15

Mudança de Classe Processual

17/08/2023, 18:15

Remessa

17/08/2023, 18:14

Ato ordinatório

17/08/2023, 15:18

Baixa Definitiva

09/05/2019, 00:01

Desarquivamento

09/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

06/06/2018, 15:42

Provisório

09/05/2018, 17:10

Processo Encaminhado

09/05/2018, 16:59

Ato ordinatório

09/05/2018, 16:58

Petição (Petição (outras))

24/04/2018, 13:44

Entrega em carga/vista

10/04/2018, 13:23

Entrega em carga/vista

07/02/2018, 13:40

Entrega em carga/vista

11/01/2018, 18:11

Outras Decisões

11/01/2018, 15:31

Entrega em carga/vista

08/01/2018, 18:01

Conclusão (para despacho)

08/01/2018, 17:48

Petição (Petição (outras))

13/12/2017, 16:08

Entrega em carga/vista

07/12/2017, 13:42

Entrega em carga/vista

05/12/2017, 13:32

Ato ordinatório

09/11/2017, 18:31

Documento

07/11/2017, 14:15

Ato ordinatório

07/11/2017, 13:48

Documento

06/11/2017, 13:06

Ato ordinatório

31/10/2017, 17:51

Expedição de documento

31/10/2017, 14:24

Expedição de documento

30/10/2017, 14:24

Mandado

25/10/2017, 14:16

Ato ordinatório

25/10/2017, 13:45

Ato ordinatório

25/10/2017, 13:45

Entrega em carga/vista

15/09/2017, 18:26

Mero expediente

15/09/2017, 13:57

Entrega em carga/vista

15/09/2017, 13:35

Conclusão (para despacho)

14/09/2017, 17:16

Expedição de documento

18/08/2017, 08:12

Expedição de documento

18/08/2017, 08:06

Entrega em carga/vista

24/07/2017, 17:03

Mero expediente

24/07/2017, 10:57

Entrega em carga/vista

18/07/2017, 16:10

Conclusão (para despacho)

11/07/2017, 15:31

Petição (Petição (outras))

21/06/2017, 15:27

Petição (Petição (outras))

21/06/2017, 15:26

Entrega em carga/vista

19/06/2017, 13:57

Entrega em carga/vista

01/03/2017, 14:36

Entrega em carga/vista

17/02/2017, 14:41

Outras Decisões

08/02/2017, 12:06

Entrega em carga/vista

20/01/2017, 08:56

Conclusão (para despacho)

19/01/2017, 16:30

Petição (Petição (outras))

10/11/2016, 17:06

Expedição de documento

21/10/2016, 17:33

Expedição de documento

21/10/2016, 15:20

Ato ordinatório

20/10/2016, 17:29

Expedição de documento

18/10/2016, 13:57

Entrega em carga/vista

17/10/2016, 13:42

Expedição de documento

31/08/2016, 11:23

Entrega em carga/vista

24/05/2016, 13:18

Entrega em carga/vista

13/05/2016, 17:30

Mero expediente

05/05/2016, 17:16

Entrega em carga/vista

26/04/2016, 09:48

Conclusão (para despacho)

18/04/2016, 13:21

Petição (Petição (outras))

15/04/2016, 16:03

Entrega em carga/vista

08/04/2016, 17:57

Entrega em carga/vista

15/03/2016, 15:45

Entrega em carga/vista

18/02/2016, 16:46

Entrega em carga/vista

15/01/2016, 13:40

Conclusão (para despacho)

14/01/2016, 17:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2016, 16:55

Entrega em carga/vista

13/01/2016, 17:38

Entrega em carga/vista

14/10/2015, 13:48

Entrega em carga/vista

14/10/2015, 13:48

Entrega em carga/vista

14/10/2015, 13:28

Publicação

08/10/2015, 21:03

Entrega em carga/vista

08/10/2015, 12:31

Entrega em carga/vista

08/10/2015, 12:30

Expedição de documento

06/10/2015, 16:13

Entrega em carga/vista

05/10/2015, 16:30

Exceção de pré-executividade

01/10/2015, 15:12

Entrega em carga/vista

10/05/2015, 14:12

Conclusão (para despacho)

08/05/2015, 13:51

Petição (Petição (outras))

07/05/2015, 17:35

Entrega em carga/vista

06/05/2015, 13:42

Entrega em carga/vista

08/04/2015, 18:47

Entrega em carga/vista

08/04/2015, 18:47

Ato ordinatório

08/04/2015, 18:46

Petição (Exceção de praça©-executividade)

08/04/2015, 16:45

Entrega em carga/vista

07/04/2015, 18:03

Expedição de documento

27/03/2015, 14:17

Entrega em carga/vista

29/01/2015, 12:14

Entrega em carga/vista

29/01/2015, 12:13

Expedição de documento

28/01/2015, 13:30

Ato ordinatório

19/11/2014, 17:15

Publicação

19/11/2014, 17:01

Expedição de documento

14/11/2014, 15:36

Expedição de documento

14/11/2014, 15:34

Expedição de documento

13/11/2014, 17:45

Entrega em carga/vista

07/10/2014, 13:22

Mero expediente

06/10/2014, 16:01

Entrega em carga/vista

18/07/2014, 16:15

Conclusão (para despacho)

17/07/2014, 14:56

Petição (Petição (outras))

18/06/2014, 16:38

Ato ordinatório

04/06/2014, 17:32

Documento

03/06/2014, 18:25

Entrega em carga/vista

03/06/2014, 13:13

Entrega em carga/vista

15/04/2014, 17:50

Entrega em carga/vista

15/04/2014, 17:49

Entrega em carga/vista

15/04/2014, 17:46

Mero expediente

15/04/2014, 13:32

Entrega em carga/vista

15/04/2014, 13:31

Expedição de documento

02/04/2014, 16:40

Ato ordinatório

02/04/2014, 12:32

Expedição de documento

01/04/2014, 15:27

Ato ordinatório

01/04/2014, 13:51

Documento

31/03/2014, 13:43

Entrega em carga/vista

30/01/2014, 13:47

Entrega em carga/vista

29/01/2014, 17:54

Ato ordinatório

29/11/2013, 20:53

Mandado

27/11/2013, 16:03

Expedição de documento

26/11/2013, 13:54

Petição (Petição (outras))

22/11/2013, 15:20

Petição (Petição (outras))

30/10/2013, 15:24

Entrega em carga/vista

29/10/2013, 18:23

Entrega em carga/vista

21/08/2013, 14:31

Entrega em carga/vista

21/08/2013, 14:30

Expedição de documento

21/08/2013, 14:29

Expedição de documento

13/08/2013, 14:51

Petição (Petição (outras))

12/08/2013, 16:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/08/2013, 16:54

Documento

06/08/2013, 16:01

Expedição de documento

15/07/2013, 15:39

Ato ordinatório

12/07/2013, 18:26

Expedição de documento

12/07/2013, 14:15

Ato ordinatório

12/07/2013, 12:36

Petição (Petição (outras))

04/07/2013, 17:08

Entrega em carga/vista

03/07/2013, 14:14

Entrega em carga/vista

26/11/2012, 17:58

Entrega em carga/vista

26/11/2012, 17:58

Expedição de documento

26/11/2012, 17:47

Ato ordinatório

26/11/2012, 15:59

Ato ordinatório

26/11/2012, 15:58

Expedição de documento

26/11/2012, 13:39

Expedição de documento

26/11/2012, 13:38

Ato ordinatório

26/11/2012, 12:39

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/11/2012, 17:35

Petição (Petição (outras))

21/11/2012, 17:34

Ato ordinatório

14/11/2012, 13:47

Ato ordinatório

24/10/2012, 13:28

Ato ordinatório

24/10/2012, 13:28

Expedição de documento

23/10/2012, 17:44

Expedição de documento

23/10/2012, 17:43

Ato ordinatório

23/10/2012, 16:48

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/10/2012, 16:26

Documento

16/10/2012, 16:25

Ato ordinatório

10/10/2012, 18:23

Ato ordinatório

26/09/2012, 15:47

Ato ordinatório

24/09/2012, 13:16

Ato ordinatório

24/09/2012, 13:16

Expedição de documento

20/09/2012, 15:38

Expedição de documento

20/09/2012, 15:37

Ato ordinatório

20/08/2012, 18:42

Ato ordinatório

20/08/2012, 18:42

Ato ordinatório

20/08/2012, 18:41

Expedição de documento

16/08/2012, 15:33

Expedição de documento

16/08/2012, 15:32

Ato ordinatório

16/08/2012, 15:31

Ato ordinatório

18/05/2012, 13:54

Ato ordinatório

17/05/2012, 14:43

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/05/2012, 09:10

Documento

11/05/2012, 09:05

Ato ordinatório

30/04/2012, 12:46

Ato ordinatório

19/04/2012, 18:12

Entrega em carga/vista

19/04/2012, 18:11

Mero expediente

19/04/2012, 17:48

Entrega em carga/vista

19/04/2012, 17:47

Conclusão (para despacho)

19/04/2012, 14:13

Entrega em carga/vista

19/04/2012, 13:59

Entrega em carga/vista

17/02/2012, 15:44

Entrega em carga/vista

17/02/2012, 15:44

Ato ordinatório

07/02/2012, 14:54

Expedição de documento

07/02/2012, 14:54

Ato ordinatório

06/02/2012, 15:10

Expedição de documento

21/12/2011, 14:42

Expedição de documento

21/12/2011, 14:42

Expedição de documento

21/12/2011, 14:40

Ato ordinatório

07/12/2011, 17:01

Ato ordinatório

04/12/2011, 15:31

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/11/2011, 18:57

Petição (Petição (outras))

29/11/2011, 18:57

Ato ordinatório

24/11/2011, 16:15

Ato ordinatório

24/11/2011, 16:14

Entrega em carga/vista

21/11/2011, 13:21

Entrega em carga/vista

31/08/2011, 15:41

Expedição de documento

01/06/2011, 16:38

Ato ordinatório

23/03/2011, 12:46

Expedição de documento

22/03/2011, 18:09

Expedição de documento

22/03/2011, 18:09

Ato ordinatório

21/03/2011, 15:17

Ato ordinatório

18/03/2011, 15:18

Expedição de documento

18/03/2011, 15:17

Entrega em carga/vista

18/03/2011, 13:09

Mero expediente

17/03/2011, 17:03

Entrega em carga/vista

17/03/2011, 14:59

Conclusão (para despacho)

17/03/2011, 14:56

Ato ordinatório

25/02/2011, 13:14

Ato ordinatório

24/02/2011, 16:23

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/02/2011, 14:22

Petição (Petição (outras))

24/02/2011, 14:22

Ato ordinatório

17/02/2011, 17:09

Ato ordinatório

17/02/2011, 14:58

Ato ordinatório

11/02/2011, 14:41

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/02/2011, 16:11

Documento

09/02/2011, 16:11

Ato ordinatório

06/01/2011, 19:00

Ato ordinatório

05/01/2011, 13:29

Ato ordinatório

29/11/2010, 17:33

Ato ordinatório

24/11/2010, 12:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/11/2010, 18:30

Documento

23/11/2010, 18:30

Ato ordinatório

23/11/2010, 18:29

Ato ordinatório

22/11/2010, 18:48

Ato ordinatório

16/11/2010, 18:59

Expedição de documento

16/11/2010, 18:59

Ato ordinatório

16/11/2010, 18:59

Ato ordinatório

28/10/2010, 16:54

Ato ordinatório

01/10/2010, 17:04

Expedição de documento

01/10/2010, 12:50

Ato ordinatório

30/09/2010, 17:40

Ato ordinatório

30/09/2010, 14:06

Ato ordinatório

30/09/2010, 14:06

Ato ordinatório

24/09/2010, 17:30

Ato ordinatório

23/09/2010, 17:32

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/09/2010, 15:21

Documento

16/09/2010, 15:21

Ato ordinatório

13/04/2010, 15:06

Ato ordinatório

07/04/2010, 12:53

Ato ordinatório

06/04/2010, 18:17

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/04/2010, 15:34

Mandado

06/04/2010, 15:34

Ato ordinatório

06/04/2010, 15:34

Expedição de documento

06/04/2010, 15:33

Ato ordinatório

06/04/2010, 15:33

Ato ordinatório

05/04/2010, 18:37

Expedição de documento

05/04/2010, 13:35

Expedição de documento

05/04/2010, 13:35

Expedição de documento

05/04/2010, 13:33

Expedição de documento

05/04/2010, 13:32

Expedição de documento

05/04/2010, 13:31

Ato ordinatório

31/03/2010, 13:54

Ato ordinatório

31/03/2010, 13:30

Entrega em carga/vista

30/03/2010, 17:11

Mero expediente

30/03/2010, 14:52

Entrega em carga/vista

30/03/2010, 14:48

Conclusão (para despacho)

30/03/2010, 14:45

Ato ordinatório

25/03/2010, 16:57

Ato ordinatório

25/03/2010, 16:37

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/03/2010, 15:12

Expedição de documento

25/03/2010, 15:12

Ato ordinatório

24/03/2010, 13:37

Ato ordinatório

24/03/2010, 13:20

Expedição de documento

24/03/2010, 13:20

Distribuição (sorteio)

23/03/2010, 19:08

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Distribuição de Processos Digitalizados

•18/08/2023, 00:00