Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012611-11.2010.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012611-11.2010.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:07

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:53

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:23

Publicação

12/02/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: GARGAGLIONE COSTA ADVOGADOS - Executado: ESTADO DE MATO GROSSO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP| VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 0012611-11.2010.8.11.0015 - Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 1.1 Apresentada impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. 2. Se decorrer o prazo legal sem impugnação, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, homologo, desde já, o cálculo apresentado. Assim, expeça-se a competente requisição de pequeno valor - rpv, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Se ultrapassado o teto da RPV, expeça-se precatório, por intermédio do presidente do tribunal competente, em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 3. Juntado o depósito do RPV/Precatório, expeça-se alvará dos valores do crédito principal em favor da parte exequente e dos valores a título de honorários advocatícios em favor do advogado, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Não havendo informação sobre os dados bancários, a parte exequente deverá apresentá-los em 5 dias. Caso seja apresentada a conta de titularidade do(a) advogado(a) para recebimento do crédito principal, deverá a secretaria observar se ele(a) possui poderes especiais para receber. 4. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Sinop/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 1.914/2025-PRES)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 06:04

Expedição de documento

10/02/2026, 06:04

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 13:01

Mudança de Classe Processual

22/01/2026, 09:51

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 13:31

Documento

19/01/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 17:34

Documento

20/06/2024, 15:33

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: GARGAGLIONE COSTA ADVOGADOS - Executado: ESTADO DE MATO GROSSO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP| VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 0012611-11.2010.8.11.0015 - Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 1.1 Apresentada impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. 2. Se decorrer o prazo legal sem impugnação, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, homologo, desde já, o cálculo apresentado. Assim, expeça-se a competente requisição de pequeno valor - rpv, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Se ultrapassado o teto da RPV, expeça-se precatório, por intermédio do presidente do tribunal competente, em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 3. Juntado o depósito do RPV/Precatório, expeça-se alvará dos valores do crédito principal em favor da parte exequente e dos valores a título de honorários advocatícios em favor do advogado, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Não havendo informação sobre os dados bancários, a parte exequente deverá apresentá-los em 5 dias. Caso seja apresentada a conta de titularidade do(a) advogado(a) para recebimento do crédito principal, deverá a secretaria observar se ele(a) possui poderes especiais para receber. 4. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Sinop/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 1.914/2025-PRES)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0012611-11.2010.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MED NORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, VALDEVINO DOS SANTOS, VANIR DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MED NORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a parte EXCIPIENTE, vem aos autos, postulando pela extinção da presente execução ante a NULIDADE DA COBRANÇA por FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL. O EXCEPTO, por seu turno, RECONHECEU a NULIDADE DA COBRANÇA por FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL, ao que CANCELOU a CDA n° 20101898. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Inicialmente, é de se destacar que a Exceção de Pré-Executividade não é um instrumento de defesa, mas sim, um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a apreciação de matérias conhecíveis de ofício, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1202233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, é a SÚMULA nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Admite-se, assim, este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o Executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Pois bem. Conforme acima relatado, trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por por MED NORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a extinção da execução, ante a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Sem mais delongas, ante o reconhecimento pelo Excepto da ocorrência da prescrição intercorrente, a presente EXECUÇÃO FISCAL MERECE ser EXTINTA, no entanto o EXEQUENTE deverá ARCAR com os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, vejamos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada na execução fiscal, a fixação de honorários pelo princípio da sucumbência é medida que se impõe. v.v. Em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, não havendo distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade (STJ, AgInt no AREsp 1667204/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). (TJ-MG - AC: 10024117004846001 Belo Horizonte, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022 – Destaque nosso). Assim, verifica-se dos autos, que após oposição de exceção de pré-executividade pela parte Executada, ora Excipiente, a execução fiscal foi fulminada pela prescrição intercorrente. Portanto, se a Fazenda Pública deu causa às despesas, obrigando a parte adversa a constituir advogado, tal como na hipótese vertente, em que a extinção da execução somente ocorreu após o oferecimento de exceção de pré-executividade pelo executado, deve ser ela condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, se a Fazenda Pública reconheceu a prescrição intercorrente somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico do executado os honorários. Contudo, aplicável a previsão do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública reconheceu a procedência do pedido, não opondo resistência. “Ex positis”, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA por FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL ante a inconstitucionalidade da cobrança, por consequência, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “in verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. CONDENO o EXCEPTO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 5% (cinco por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido até 200 (duzentos) salários mínimos, 4% (quatro por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, “caput”, §§ 2º e 3º, incisos I e II, § 5º e, artigo 90, § 4º, do CPC. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

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