Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002501-22.2016.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002501-22.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 0002501-22.2016.8.11.0021 Assunto(s): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Sentença Trata-se de Ação proposta por MIRIAN CELIA DA SILVA (CPF/CNPJ nº 030.155.351-37) contra GABRIELI DA SILVA OLIVEIRA e outros (CPF/CNPJ nº 030.155.251-74). Verifica-se que, por meio da presente ação (Id. 576577741, fls. 01 a 13), a parte autora requereu: “[...] a) o recebimento da inicial, concedendo a requerente os Benefícios da Justiça Gratuida, por ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei da AJ; b) Seja CITADO o INSS no endereço retro citado, na pessoa de seu representante legal e os filhos dos falecidos, para que, querendo, contestem a presente sob pena de revelia; c) Seja julgada procedente a presente ação com a condenação do Requerido ao pagamento de pensão mensal por morte a Requerente na conformidade da Lei nº 8.213/91, desde o requerimento administrativo, descontando-se o valor então já recebido pelos agora beneficiários; g) a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, ambos do Código de Processo Civil; [...]” A inicial foi recebida no dia 17 de junho de 2016, ocasião em que fora concedida a assistência judiciária gratuita (Id. 576577741, fl. 14). Em sede de contestação do INSS (Id. 576577741, fls. 15 a 18), a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais ao argumento de que a autora não comprovou sua qualidade de dependente, bem como na qualidade de segurado especial do de cujus. Subsidiariamente, requereu, em caso de reconhecimento do benefício “[...]o benefício de pensão por morte foi requerido após 30 da data do óbito, a data de início da pensão por morte deve ser fixada na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91[...]”. A requerida Gabrieli da Silva Oliveira foi devidamente citada, conforme a diligência Id. 108083669. A parte autora optou por não apresentar impugnação à contestação (Id. 576577741, fl. 23). Em decisão de saneamento e de organização do processo, fora designada a audiência de instrução e julgamento (Id. 134917411). É o relatório do essencial. Decido. Consoante a dicção do art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A propósito, extrai-se do art. 16 do mesmo diploma legal que: são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Esclareça-se, nesse particular, que a dependência econômica das pessoas indicadas acima é presumida (inteligência do § 4º do art. 16 Lei 8.213/91). O Tribunal Regional da Primeira Região, vale ressaltar, firmou o entendimento de que: “[...] tratando-se de companheira, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, § 4º, da Lei nº 8213/91), e, à luz da jurisprudência dominante, só pode ser afastada mediante prova concreta e segura em sentido contrário [...]” (TRF-1 - AC: 00291862420184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/03/2023 PAG PJe 14/03/2023 PAG). Nesse sentido, tem-se que a existência de filho(s) em comum bem como os documentos juntados aos autos e as declarações das testemunhas, não deixam dúvidas sobre a vida em comum e a estabilidade da união, tornando possível a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte na qualidade de companheira, hipótese em que a pensão já tinha sido concedida aos filhos em comum. Logo, julgo PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial a fim de CONDENAR o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor de MIRIAN CELIA DA SILVA (CPF: 030.155.351-37) à luz do art. 75 da Lei 8.213/91 desde a data do requerimento administrativo (28 de outubro de 2014, conforme o demonstrativo encartado no Id. 57657741, fl. 18); porquanto o requerimento fora apresentado após 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento daquele, isto é, em 24 de janeiro de 2001 (vide Id. 57657741, fl. 11). Tendo em vista que a pensão vem sendo paga ao filho menor em comum, o INSS não tem o dever de pagar à autora parcelas vencidas, pois estas já foram pagas integralmente a sua filha, havendo presunção de que reverteram, também, em seu proveito. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula nº 111 do STJ). DEIXO de condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais, por ser isento (art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1.996; art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1.993; e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001). Tratando-se de condenação de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa ao TRF1 (art. 496, § 3.º, inciso I, do CPC). CONCEDO, de ofício, a tutela específica para DETERMINAR a implantação do benefício (art. 497, parágrafo único, do CPC). FIXO, contados da publicação desta sentença, prazo máximo de trinta dias úteis. Havendo interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º do art. 1.010 do CPC). Não sendo aquele encontrado no endereço declinado nos autos, INTIME-O por edital. Se o apelado interpuser apelação adesiva, desde já DETERMINO a intimação do apelante para apresentar contrarrazões no prazo legal (§ 2º do art. 1.010 do CPC). Após as formalidades, REMETAM-SE os autos ao juízo ad quem independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado devidamente certificado, nada sendo requerido em quinze dias, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 24 de julho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0002501-22.2016.8.11.0021 DECISÃO 1 – DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de fevereiro de 2024 às 13h30min (MT), na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca. 2 – INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 4 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 5 – Havendo solicitação por qualquer das partes para realização na forma tele presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ), este Juízo CONSIGNA que será realizada desta forma, conforme o link que será fornecido mediante certidão pela Secretaria do Juízo. 6 – Na eventual hipótese de uma das partes se oporem a realização de audiência na modalidade tele presencial/videoconferência quando a outra tenha pleiteado desta forma nos moldes do item “2”, tal impossibilidade deverá ocorrer de maneira fundamentada, conforme §2º do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ. Em sintonia com o princípio da celeridade, da eficiência e da economicidade, este Juízo consigna que eventual alegação fática de a parte, advogado ou testemunha residir nesta Comarca de Água Boa/MT não será considerado como motivo razoável para inviabilizar a realização de audiência na forma tele presencial, havendo requerimento nesse sentido. 7– ATENTE-SE o procurador da parte autora quanto ao teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, para que seja preservado a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de ser inviabilizada sua oitiva. 8 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 28 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 MANDADO DE CITAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 0002501-22.2016.8.11.0021 Valor da causa: R$ 10.560,00 ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MIRIAN CELIA DA SILVA Endereço: Rua C - 09, s/n, Alto Cocalinho, COCALINHO - MT - CEP: 78680-000 POLO PASSIVO: Nome: GABRIELI DA SILVA OLIVEIRA Unidade Prisional Regional Feminina de Israelândia/GO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. ÁGUA BOA, 26 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar acerca do calculo juntado pela contadoria.

Recebimento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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