Execução de Título Extrajudicial 0001903-18.2017.8.11.0091 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001903-18.2017.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:09

Ato ordinatório

12/08/2025, 18:21

Documento

27/06/2025, 13:43

Decurso de Prazo

23/05/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:07

Publicação

29/04/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0001903-18.2017.8.11.0091.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ODAIR MARTINS DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Execução ajuizada em 2017, por Banco Bradesco S/A em face de ODAIR MARTINS DA SILVA. Em pesquisa RENAJUD, verificou a existência de veículos com inúmeras restrições. Vejamos: Assim, após diversas pesquisas pelos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, sem nenhum sucesso, seja para encontrar bens penhoráveis o exequente pugna por novas diligências, sem apresentar qualquer fato novo quanto a bens do devedor. A finalidade para as quais foram solicitadas as medidas pleiteadas pelo exequente já foram realizadas quando da busca pelos sistemas disponíveis ao judiciário. Assim, verifico que esta ação satisfativa tramita a longa data (2017) e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, apontar a real localização do devedor e de bens do devedor para a satisfação do seu crédito. Deste modo, qualquer repetição de diligência até aqui já determinada, revela-se inútil e ineficaz, portanto, merece pronto indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771 ss do CPC). Nos termos do art. 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR O DEVEDOR e BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos (há indicação de bens penhoráveis), desde já DEFIRO pedido de desarquivamento, mediante o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente para nova pesquisa. Cumpra com celeridade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

28/04/2025, 00:00

Definitivo

25/04/2025, 16:07

Expedição de documento

25/04/2025, 15:59

Arquivamento

25/04/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DESPACHO Processo: 0001903-18.2017.8.11.0091.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ODAIR MARTINS DA SILVA Vistos. Juntado extrato SISBAJUD, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

29/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0001903-18.2017.8.11.0091.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ODAIR MARTINS DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Execução ajuizada em 2017, por Banco Bradesco S/A em face de ODAIR MARTINS DA SILVA. Em pesquisa RENAJUD, verificou a existência de veículos com inúmeras restrições. Vejamos: Assim, após diversas pesquisas pelos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, sem nenhum sucesso, seja para encontrar bens penhoráveis o exequente pugna por novas diligências, sem apresentar qualquer fato novo quanto a bens do devedor. A finalidade para as quais foram solicitadas as medidas pleiteadas pelo exequente já foram realizadas quando da busca pelos sistemas disponíveis ao judiciário. Assim, verifico que esta ação satisfativa tramita a longa data (2017) e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, apontar a real localização do devedor e de bens do devedor para a satisfação do seu crédito. Deste modo, qualquer repetição de diligência até aqui já determinada, revela-se inútil e ineficaz, portanto, merece pronto indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771 ss do CPC). Nos termos do art. 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR O DEVEDOR e BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos (há indicação de bens penhoráveis), desde já DEFIRO pedido de desarquivamento, mediante o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente para nova pesquisa. Cumpra com celeridade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos... I INTRODUÇÃO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos contra a sentença. Tempestividade já certificada. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o caso concreto, imperioso relembrar o alcance dos Embargos de Declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, destaca-se também alguns aspectos doutrinários sobre o tema. Do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Esmiuçando os vícios que legitimam a oposição dos embargos, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. [...] O parágrafo único especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. [...] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. [...] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Mesmo estando previsto como vício passível de saneamento por meio dos embargos de declaração a alegação de erro material não depende dos embargos de declaração, inclusive não havendo preclusão para sua alegação, que pode ser feita até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão. (Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 3.250/3.253). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como hipóteses a omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A parte-embargante alega a ocorrência de omissão, argumentando que não foi intimada pessoalmente antes da prolação da sentença que extinguiu o processo pelo abandono da causa. Aponta, assim, não observância do art. 485, §1°, do CPC. Pois bem. Não obstante o argumentado, tem-se que, tramitando o processo por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme dispõe o art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico aos previamente cadastrados serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. No caso, houve a intimação eletrônica da parte-exequente por duas vezes (ids. 95969645 e 107572713) e, mesmo assim, houve inércia. Assim, no caso, não há que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois o processo tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a embargante permaneceu inerte, caracterizando o abandono do processo. Nesse sentido, do TJMT: BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. (TJ-MT 10333684220218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CIVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA - ART. 485, III, § 1º, NCPC - INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MEIO ELETRONICO - PENA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – CORRETA A EXTINÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme o disposto no art. 485, § 1º, CPC, o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinando seu arquivamento, se a parte, intimada pessoalmente, não cumprir o despacho judicial em 05 dias. II - 2. A intimação eletrônica realizada de acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal, sendo desnecessário o envio de carta com aviso de recebimento e a publicação via diário oficial, porquanto a intimação via sistema é suficiente para cientificar a parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica. (TJ-MT 10029255020208110007 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2021) Assim, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. III CONCLUSÃO Assim, REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos. VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por isso, à SECRETAIRA para: 1. INTIMAR as partes para ciência; 2. Não havendo mais requerimentos e CUMPRIDAS todas as determinações impostas na sentença, após certidão de trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos; 3. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após manifestação do Ministério Público (se for o caso), ao TJMT para julgamento. Intimar. Cumprir.

24/11/2023, 00:00

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