Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Vistos... I INTRODUÇÃO
Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto contra o ato judicial anterior. Tempestividade certificada. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o caso concreto, imperioso relembrar o alcance dos Embargos de Declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, destaca-se também alguns aspectos doutrinários sobre o tema. Do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Esmiuçando os vícios que legitimam a oposição dos embargos, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. [...] O parágrafo único especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. [...] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. [...] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Mesmo estando previsto como vício passível de saneamento por meio dos embargos de declaração a alegação de erro material não depende dos embargos de declaração, inclusive não havendo preclusão para sua alegação, que pode ser feita até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão. (Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 3.250/3.253). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como hipóteses a omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A parte-embargante alega que houve contradição na sentença, eis que na decisão homologatória do Acordo constou que honorários já estavam resolvidos pelas partes e, ainda, consignou-se que descabida a condenação ao pagamento das custas remanescentes, considerando a transação em momento anterior à sentença (art. 90, §3º, do CPC). Segue argumentando, porém, que na sentença que extinguiu o processo pela quitação, fixaram-se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando-se a parte-executada ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. Nota-se, assim, que houve contradição, devendo prevalecer na sentença o já decidido anteriormente na decisão de ID. 37716083, ficando assim: Honorários já resolvidos pelas partes. Descabida a condenação ao pagamento das custas remanescentes, considerando a transação em momento anterior à sentença (art. 90, §3º, do CPC). Despesas remanescentes, se houver, pelos executados. Por isso, os embargos de declaração opostos devem ser acolhidos. III CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHEM-SE os embargos de declaração opostos, ante a existência contradição ato judicial anterior, devendo prevalecer na sentença o já decidido anteriormente na decisão de ID. 37716083, ficando assim: Honorários já resolvidos pelas partes. Descabida a condenação ao pagamento das custas remanescentes, considerando a transação em momento anterior à sentença (art. 90, §3º, do CPC). Despesas remanescentes, se houver, pelos executados. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por isso, à SECRETAIRA para: 1. INTIMAR a parte-embargante; 2. No mais, CUMPRIR integralmente o ato judicial anterior. Publicar. Intimar. Cumprir.