Embargos à Execução 0007248-64.2019.8.11.0003 - TJMT

Embargos à Execução 0007248-64.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 16:32

Decurso de Prazo

20/12/2023, 10:05

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 13:56

Publicação

11/12/2023, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Certifico que verificando nos presentes autos, constatei que do valor de R$ 413,40 das Custas Judiciais, foi recolhido apenas R$ 71,34, ficando pendente o valor de R$ 342,06 a ser recolhido, sendo assim, nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do valor de R$ 342,06 pendente das CUSTAS JUDICIAIS ao FUNAJURIS, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico sob ID nº 134754433. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” preencher com o valor. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 17:11

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:39

Decurso de Prazo

05/12/2023, 12:32

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 14:13

Publicação

27/11/2023, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E DISTRIBUIDOR 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS, e o valor devido ao CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. O valor de R$ 71,34 devido ao DISTRIBUIDOR poderá ser pago por meio de PIX - Chave: CNPJ nº 01.974.435/0001-08 - Edilma Braga ou depósito/transferência para conta corrente 44017-5, agência 0551-7 do Banco do Brasil S/A, em nome Edilma Braga - Cartório Distribuidor, CNPJ nº 01.974.435/0001-08, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 14:55

Remessa

17/11/2023, 18:29

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E DISTRIBUIDOR 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS, e o valor devido ao CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. O valor de R$ 71,34 devido ao DISTRIBUIDOR poderá ser pago por meio de PIX - Chave: CNPJ nº 01.974.435/0001-08 - Edilma Braga ou depósito/transferência para conta corrente 44017-5, agência 0551-7 do Banco do Brasil S/A, em nome Edilma Braga - Cartório Distribuidor, CNPJ nº 01.974.435/0001-08, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0007248-64.2019.8.11.0003.. REU: LUBEKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AUTOR(A): SANTANA TEXTIL MATO GROSSO S.A. Vistos etc. A parte requerente opôs embargos de declaração no ID. 87445512, contra a sentença de extinção proferida no ID. 86822503, aduzindo, em síntese, que o decisum possui erro de fato, alegando que os presentes embargos à execução, foram opostos em face da execução nº. 1000874- 15.2014.8.26.0248, ao passo que os Embargos à Execução nº. 0014498-90.2015.8.11.0003 foram opostos em face da execução nº. 0011139- 35.2015.8.11.0003. No id. 93593081, foi certificado que em consulta aos sistemas existentes, a Execução n. 1000874-15.2014.8.026.0248, mencionada nos Embargos de Declaração interpostos, não foi encontrada tramitando nesta Comarca. Instada a embargante, manifestou no id. 94471712. Desnecessária a intimação da embargadas, tendo em vista que a inicial não foi recebida. É o sucinto relato. Fundamento e DECIDO. Razão assiste à parte embargante. Compulsando os autos, verifico que, de fato, os presentes Embargos à Execução nº. 0007248-64.2019.8.11.0003 contrapõe a execução nº. 1000874- 15.2014.8.26.0248, discutindo títulos executivos diversos dos embargos à Execução nº. 0014498-90.2015.8.11.0003, apenso a execução nº. 0011139-35.2015.8.11.0003. Destarte, sem mais delongas, provejo os presentes embargos para o fim de tornar sem efeito a sentença extintiva proferida no id. 86822503, sob o fundamento de litispendência. No entanto, tendo em vista que a Execução n. 1000874-15.2014.8.026.0248, mencionada nos Embargos de Declaração interpostos, não foi encontrada tramitando nesta Comarca, consoante certidão de id. 93593081, bem como, que oportunizada a embargante manifestar acerca da referida informação, não comprovou que a ação executiva, ora embargada, tramita perante este juízo, nos termos do art. 914, §1º, do CPC[1], assim, a extinção da presente liça é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO PRINCIPAL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO ARTIGO 914 § 1º DO CPC. EMBARGOS QUE DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ordem processual civil estabelece que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, de modo que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, ex vi do art. 914, § 1º do CPC. 2. É incabível sua oposição como simples petição nos próprios autos, conforme ocorreu na hipótese, constituindo erro grosseiro o que inviabiliza a aplicação do princípio da Fungibilidade. (TJRR - AgInst 9000681-63.2021.8.23.0000, Segunda Turma Cível, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, julgado em 19/11/2021, DJe: 30/11/2021)” (grifamos) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Consoante preconiza o artigo 914, § 1º, do CPC/15 (artigo 736, parágrafo único, do CPC/73), "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes". Não tendo a parte embargante instruído a inicial com as peças processuais relevantes, indispensáveis à compreensão da controvérsia, mesmo depois de devidamente intimada a fazê-lo, deve a petição inicial ser indeferida. (TJ-MG - AC: 10570120027182001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019)” Destarte, ante a inexistência de comprovação da tramitação da execução indicada na inicial neste Juízo/Comarca, e a distribuição dos presentes embargos á execução, que tramitam há quase três anos, sem a adequada e necessária vinculação aos autos executivos correlatos, a extinção do presente feito é imperativa. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”

17/10/2022, 00:00

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