Execução de Título Extrajudicial 1005938-26.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005938-26.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:56

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:43

Publicação

08/08/2025, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1005938-26.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: GABRIEL ALVES DE MOURA NETO, ELIANE MARI CATELAN Vistos etc. Conforme informado pela SEPLAG (ID. nº 190701745), os valores decorrentes da penhora salarial estão sendo depositados diretamente na conta bancária da parte exequente, QI – Centro Educacional LTDA – ME, nos moldes já autorizados nos autos. Diante da regularidade nos repasses e inexistindo, por ora, medidas pendentes, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito, até o adimplemento integral do débito. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento

06/08/2025, 16:35

Convenção das Partes

06/08/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 11:06

Ato ordinatório

11/06/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 17:00

Documento

15/04/2025, 07:53

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 08:34

Decurso de Prazo

29/03/2025, 02:17

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1005938-26.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.907,17 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME Endereço: Rua Coronel Faria, 79, ESCOLA QI, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-206 POLO PASSIVO: Nome: GABRIEL ALVES DE MOURA NETO Endereço: RUA DOS RUBIS, 11, COHAB VELHA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: ELIANE MARI CATELAN Endereço: RUA ARAUJOS, 18, COHAB NOVA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: INTIMO O EXEQUENTE PARA INFORMAR QUE NÃO CONSTAM VALORES DISPONÍVEIS, NO MOMENTO, PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. CÁCERES MT,Terça-feira, 25 de Março de 2025 JOEL SOARES VIANA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 12 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – CEL (65) 9352-7487 e (65) 3211-1323 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: [email protected]

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005938-26.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: GABRIEL ALVES DE MOURA NETO, ELIANE MARI CATELAN Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude da manifestação do exequente de ID n.º 167488074, através da qual pugna pela penhora de parte do salário da executada. Sem delongas, sobre a penhorabilidade das verbas salariais, embora o art. 833, IV, do CPC, disponha como impenhoráveis estas, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade relativa desses proventos, devendo o magistrado se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para sopesar a admissão, ou não, e seu percentual. Assim, excepcionalmente, é possível a constrição parcial da verba salarial da parte executada, desde que se garanta sua subsistência e vida digna, mediante ponderação de interesses, cuja análise requer o cotejo da situação casuística. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC” (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019), bem como, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.518.169/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Em outros termos, houve relativização da regra geral acerca da impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar, estabelecendo-se, a partir de então, a possibilidade de constrição forçada cujo limite é variável, a depender da comprovação da parte devedora de que a constrição realizada não venha a violar sua dignidade humana, de modo a comprometer a subsistência própria e/ou de sua família. No mesmo sentido da mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ, têm-se jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba salarial é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. No caso dos autos, nota-se que, de início, foi bloqueada a totalidade dos proventos da aposentadoria da Agravante; no entanto, o juiz liberou 70% (setenta por cento) do valor retido, permitindo o bloqueio de tão somente 30% (trinta por cento), o que, ao meu sentir, é plenamente possível e dentro dos limites permitidos pela jurisprudência. Ademais, observo que o numerário bloqueado não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10206564620218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 02/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO PELO EXEQUENTE – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O propósito da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ. (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara De Direito Privado. Relatora Des(a). Antonia Siqueira Goncalves. Julgado em 23/09/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito. 2. Na hipótese em análise, não restou comprovado pelo executado que a monta bloqueada e/ou a penhora dos proventos de sua aposentadoria representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1005190-41.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). Na espécie, verificados os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, verifico que a executada em questão aufere mensalmente o valor de R$ 5.209,09 (cinco mil e duzentos e nove reais e nove centavos), logo, cabível a penhora de parte deste valor mensalmente, em percentual que não prejudique o seu sustento, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Ressalto que deve o Juízo garantir o mínimo existencial à parte ré, não permitindo que a penhora comprometa sua subsistência. Dessa maneira, DEFIRO parcialmente o pedido de ID n.º 167488074, para tanto, DETERMINO a penhora mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) do salário da executada, até adimplemento total do débito, qual seja, R$ 17.780,81 (dezessete mil e setecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos). Expeça-se o necessário para efetivação da presente penhora, devendo o órgão empregador promover a transferência MENSAL do valor retromencionado diretamente para a conta da exequente. Caso necessário, intime-se o credor para que informe uma conta bancária de sua titularidade. Intimem-se. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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