Monitória 1017796-29.2022.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1017796-29.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar o(a) advogado(a) da Parte Autora do início do prazo de suspensão requerido. Decorrido este prazo, fica desde já intimado para dar prosseguimento ao feito.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:45

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:09

Publicação

21/01/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE GUIA DE PAGAMENTO A SER GERADA DIRETAMENTE NO SITE WWW.TJMT.JUS.BR, NO LINK SERVIÇOS/ GUIAS, NO PRAZO LEGAL, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO MANDADO.

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento

12/01/2026, 12:51

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 09:24

Publicação

24/10/2025, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação -.Processo nº 1017796-29.2022.8.11.0003. Vistos etc. Considerando que o acesso desta magistrada ao Sistema RENAJUD é para fim diverso da forma pleiteada nos autos e que este juízo não possui acesso aos sistemas Petrus, Rais, Esocial e Prevjud, determino a consulta do atual endereço do requerido DANILO LOPES DA SILVA - CPF: 036.912.531-21, com a utilização, apenas, dos Sistemas SisbaJud e Infojud, disponíveis para tal finalidade. Vindo as informações, dê-se vista a autora para manifestação em 05 (cinco) dias. Expeça o necessário. Cumpra. Intime. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

23/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1017796-29.2022.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção. Cumprido o item I, expeça o necessário para o cumprimento do item II. II – IUNI EDUCACIONAL LTDA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de DANILO LOPES DA SILVA, também qualificada no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva. Juntou os títulos e requer a citação da requerida para pagamento ou oferecimento de embargos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O pedido preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 700 do Novel CPC. Os documentos trazidos aos autos são títulos que não possui força executiva, emitidos pela ré. O débito restou inequivocamente demonstrado. Os títulos não possuem as características de um título de crédito hábil para instruir o pedido de execução. É o que esclarece Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in “Novo Curso de Processo Civil”, 2ª edição, RT, pág. 232: In verbis O artigo 700 do NCPC, afirma que para ajuizar a ação monitória, é necessário que a parte possua nova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. Obviamente, quem tem título executivo judicial não teria o menor interesse de valer-se de uma ação monitória para chegar ao mesmo tipo de título. Diante do exposto, defiro o pedido da autora. Expeça mandado monitório cientificando o requerido para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, bem como dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 701, ‘caput’, do NCPC. Cite-o para, querendo, neste mesmo prazo oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo, para discussão da dívida. A ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, do NCPC). Cientifique-o, ainda, que caso alegue que a autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo de débito atualizado da dívida, conforme determina o § 2º, do art. 702, do CPC. Sendo apresentados embargos, intime a parte autora para respondê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Rondonópolis-MT, 11 de agosto de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

12/08/2022, 00:00

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