Divórcio Consensual 1038946-32.2023.8.11.0003 - TJMT

Divórcio Consensual 1038946-32.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 1038946-32.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C.C. GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS aforada por ROBSON FERNANDO MOCELLIN e FABRICIA GALLI MADEIRA (qualificados na peça vestibular), onde expõem os requerentes, em síntese, que são casados em regime de separação total de bens desde 24.12.2010, bem como possuem dois filhos. 2. A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação, onde os autores avençaram acerca da guarda, alimentos, direito de visitas e decretação do divórcio, sendo que o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação dos pedidos (ID: 158201943). 3. Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 4. Analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, pelo que vislumbro que o ajuste celebrado resguarda os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos, sendo a homologação do acordo medida que se impõe bem como, que pela análise dos autos se verifica que há prova da existência do matrimônio (ID: 134728482). 5. Ante a possibilidade da dissolução do casamento estampada no art. 226, §6º, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 66, outro caminho não há senão decretar o divórcio, conforme pleiteado na inicial. 6. Estando os requerentes em comum acordo e diante da regularidade das cláusulas avençadas, homologo, por sentença, o acordo entabulado na inicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que, ex vi do art. 487, inciso III, alínea b, do Digesto Processual Civil, c.c. art. 1.571, inciso IV, do Código Civil, decreto o divórcio postulado por ROBSON FERNANDO MOCELLIN e FABRICIA GALLI MADEIRA (qualificados nos autos). 7. Entretanto, uma ressalva é necessária. Esta sentença não está atribuindo ou certificando a propriedade plena do acervo partilhado, motivo pelo qual estão resguardados eventuais direitos de terceiros, em outras palavras, a homologação judicial do acordo tal qual ora celebrado, não tem o poder de modificar ou transferir direitos reais sobre os bens partilhados, apenas declara ou reconhece direitos inter partes. 8. Expeça-se termo virtual de guarda compartilhada, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. 9. Averbe-se a presente sentença no assentamento do registro civil. 10. Oficie-se ao titular do Cartório de Registro Civil competente, expedindo-se o mandado de averbação. 11. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. 12. Arquivem-se os autos imediatamente, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

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