Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004363-21.2012.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004363-21.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:42

Publicação

24/11/2025, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004363-21.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: MICHAEL HENRIQUE PARREIRA DA SILVA, RODRIGO TAUIL ADOLFO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Michael Henrique Parreira da Silva e Rodrigo Tauil Adolfo em face do Estado de Mato Grosso. A obrigação de pagar foi adimplida com o depósito e expedição dos alvarás ids. 210231328 e 210231350. É o relatório. Levantados, pelos exequentes, os valores de requisição de pequeno valor e diante da ausência de novos requerimentos executórios, considera-se cumprida a obrigação, o que não mais justifica a continuidade da marcha processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 19 de novembro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 18:48

Definitivo

19/11/2025, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 18:48

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:56

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:56

Ato ordinatório

13/10/2025, 14:37

Ato ordinatório

13/10/2025, 14:28

Ato ordinatório

13/10/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:20

Publicação

08/10/2025, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:46

Documentos

Sentença

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)6 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004363-21.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: MICHAEL HENRIQUE PARREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Michael Henrique Parreira da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso (id. 148219118). Colhe-se dos autos, que em sua origem, tratava-se de execução fiscal cuja extinção se deu mediante apresentação de exceção de pré-executividade pelos executados e cancelamento da CDA pelo ente exequente. Em razão do reconhecimento do pedido, houve condenação em honorários de 5% em desfavor do Estado de Mato Grosso. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em id. 153532636. Manifestação de Rodrigo Tauil Adolfo em id. 155366383, pugnando pela homologação dos cálculos apresentados em id. 153532636. Em id. 180869268, acordo formulado por Rodrigo Tauil Adolfo e Michael Henrique Parreira da Silva quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais mediante expedição de RPV. É o relatório. Inicialmente, depreende-se do texto da sentença de id. 128106001, que a condenação em honorários recaiu sobre 5% do valor da CDA cancelada. Em análise dos autos, verifica-se que a CDA, quando de seu cancelamento, perfazia o montante de R$ 185.255,37 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme id. 122987285. Logo, merecem acolhimento os cálculos apresentados pelo executado, à medida que a condenação em honorários advocatícios foi realizada sobre o título cancelado, e não valor inicial do feito executivo. Desta forma, homologo os valores apresentados pelo executado em id. 153532636. No que se refere às petições de id. 155366383 e 156545444, deixo de analisá-las em razão do acordo formulado em id. 180869268. Promova-se a inclusão de Rodrigo Tauil Adolfo como exequente nos presentes autos. Por consequência, expeça-se RPV/precatório em benefício dos exequentes, na proporção indicada em id. 180869268. Insta consignar que a atualização do débito será observada quando do pagamento aos credores. Permaneçam os autos em arquivo até a quitação. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 22 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004363-21.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: MICHAEL HENRIQUE PARREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Michael Henrique Parreira da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso (id. 148219118). Colhe-se dos autos, que em sua origem, tratava-se de execução fiscal cuja extinção se deu mediante apresentação de exceção de pré-executividade pelos executados e cancelamento da CDA pelo ente exequente. Em razão do reconhecimento do pedido, houve condenação em honorários de 5% em desfavor do Estado de Mato Grosso. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em id. 153532636. Manifestação de Rodrigo Tauil Adolfo em id. 155366383, pugnando pela homologação dos cálculos apresentados em id. 153532636. Em id. 180869268, acordo formulado por Rodrigo Tauil Adolfo e Michael Henrique Parreira da Silva quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais mediante expedição de RPV. É o relatório. Inicialmente, depreende-se do texto da sentença de id. 128106001, que a condenação em honorários recaiu sobre 5% do valor da CDA cancelada. Em análise dos autos, verifica-se que a CDA, quando de seu cancelamento, perfazia o montante de R$ 185.255,37 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme id. 122987285. Logo, merecem acolhimento os cálculos apresentados pelo executado, à medida que a condenação em honorários advocatícios foi realizada sobre o título cancelado, e não valor inicial do feito executivo. Desta forma, homologo os valores apresentados pelo executado em id. 153532636. No que se refere às petições de id. 155366383 e 156545444, deixo de analisá-las em razão do acordo formulado em id. 180869268. Promova-se a inclusão de Rodrigo Tauil Adolfo como exequente nos presentes autos. Por consequência, expeça-se RPV/precatório em benefício dos exequentes, na proporção indicada em id. 180869268. Insta consignar que a atualização do débito será observada quando do pagamento aos credores. Permaneçam os autos em arquivo até a quitação. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 22 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

23/01/2025, 00:00

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