Reconhecimento e Extinção de União Estável 1001477-41.2023.8.11.0038 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1001477-41.2023.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038. Intimação - SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de dissolução de união estável, proposta por Andréia Romeiro Silva, em desfavor de Cleito Vaz Teixeira. Narra a inicial em síntese que as partes tiveram um relacionamento de quase oito anos, sendo que conviveram como se casados fossem, desde o dia 03 de outubro de 2014, formalizando a união estável por escritura pública em 05 de agosto de 2016, e terminaram o relacionamento em setembro de 2022. A autora requereu diante disso, a dissolução da união estável (Id. 133623490). Em contestação o requerido reconheceu o relacionamento que tiveram de quase oito anos, requerendo a dissolução. Também apresentou reconvenção, postulando pela regulamentação de guarda do filho menor, em comum das partes, (id. 161612389). Houve réplica à contestação. Quanto à reconvenção, alegou em preliminar que o reconvinte deixou de efetuar o pagamento de custas, e por isso, não deve ser conhecida. No mérito, por sua vez, alegou a incompetência do juízo, pois o menor e os genitores residem nos Estados Unidos da América, e subsidiariamente, em caso de eventual análise do mérito da reconvenção, alegou a impossibilidade de guarda compartilhada, (Id. 169025575). O representante do Ministério Público apresentou manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide a fim de dissolver a união estável, e pelo reconhecimento da incompetência absoluta para julgar o pedido reconvencional, (Id. 188139627). Fundamento e decido. 2. O feito comporta julgamento da forma em que está, tendo em vista, que o pedido de dissolução da união estável é incontroverso entre as partes, assim, não há necessidade de se produzir outras provas. Diante disso, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. 3. Da união estável 3.1 Da competência da justiça brasileira O Código de Processo Civil disciplina que a justiça brasileira é competente para julgar ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil (Art. 21, III, do CPC). Diante disso, considerando que a união estável foi formalizada por escritura pública no Brasil (Id. 133624455). Ainda que atualmente residam no exterior, compete a justiça brasileira reconhecer e dissolver a união estável. Nesse sentido, também há entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - COMPANHEIROS RESIDINDO NO EXTERIOR - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA NO BRASIL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - FORO COMPETENTE - ART. 53, INCISO I, ALÍNEAS B E C - AUSENTE INTERESSE DE INCAPAZ - REGRA DE CARÁTER TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGÁVEL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE-SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - Ainda que os conviventes residam no estrangeiro, é competente a autoridade brasileira para julgar ações em que o fundamento seja o fato ocorrido ou praticado no Brasil, sendo escorreita a adoção do sistema de jurisdição internacional concorrente pelo ordenamento jurídico brasileiro, por meio do qual se permite que a demanda seja julgada pela autoridade judiciária brasileira ou pela autoridade estrangeira - Nos termos do art. 53, inciso I, alíneas b e c, do CPC, o foro competente para processamento da ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz, ou de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal - Na hipótese de a demanda não envolver interesse de incapaz, a regra de competência prevista no art. 53, inciso I, do CPC, detém caráter relativo, notadamente por ser de natureza territorial, e, portanto, prorrogável nos termos do art. 65, do Código de Processo Civil - Conforme assente em doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 33), a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, reclamando arguição da parte interessada, razão pela qual deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 51916962820238130024, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 10/09/2024) grifei Portanto, reconhecida a competência da justiça brasileira para processar ação de dissolução de união estável, passa-se a análise do mérito. 3.2 Da dissolução da união estável Com relação a União Estável, inicialmente, é importante consignar que o artigo 1º da Lei n.º 9.278/96, ao regular o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, reconhece a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem com uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família, como uma entidade familiar. Seguindo o mesmo rumo, o Código Civil de 2002 deixou insculpido no art. 1.723, caput, que: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Ora, ao permitir tais diplomas legais, a constituição da sociedade de fato sob a denominação de "união estável", restou legitimado aos integrantes daquela postular em conjunto ou separadamente seu reconhecimento e dissolução, como ocorre no caso em tela. No caso em apresso, as partes concordam que conviveram juntos por um período de quase oito anos, e em 05 de agosto de 2016, formalizaram essa união por escritura pública (Id. 133624455), e teve fim em setembro de 2022. A existência de união estável entre as partes ficou comprovada no processo, eis que afirmada pela autora na petição inicial e confirmada pelo requerido. Assim, a relação estável entre as partes, evidenciando pela vida em comum, deixou caracterizado o companheirato, não havendo óbice para a dissolução da união estável entre as partes. 4. Da reconvenção Sob a análise do direito, é cabível em uma ação de reconvenção manifestar pretensão própria, conexa coma ação principal ou com o fundamento da defesa, inteligência do art. 343 do CPC. O requerido/reconvinte apresentou contestação e requereu a regulamentação de guarda do filho menor, em comum do casal, sob o argumento de que ambos residem no exterior, que o filho reside com a genitora e ele vem pagando regularmente R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de pensão alimentícia, e por isso é necessária à regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor, antes de ser reconhecida e dissolvida a união estável. Nesse sentido, postulou pela fixação de guarda de forma compartilhada. A respeito do direito de regulamentação de guarda, alimentos e visitas de menores, é consabido na legislação brasileira que o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos cujo objeto seja a tutela de interesses inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinado pelo lugar em que o infante está inserido em sua convivência familiar. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ( Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Diante disso, conclui-se pela incompetência da justiça brasileira para julgar a ação de regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor. Nesse sentido, há entendimento da jurisprudência brasileira: Súmula 383 do STJ - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE GENITOR. MENOR RESIDE COM A GENITORA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º DA LINDB E 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. A competência para dirimir questões envolvendo criança que reside no exterior, sob a guarda de fato materna, é determinada pelo país de domicílio do menor. Inteligência do art. 7º da LINDB e do art. 147, I, do ECA. (TJSP; Apelação Cível 1000617-62.2024.8.26.0337; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Apelação cível. Ação de regulamentação de guarda. Menor de nacionalidade portuguesa e residente no exterior, sob a guarda do genitor. A competência para o processamento de ações que envolvam interesses de menores, via de regra, é do domicílio dos seus pais ou da pessoa que detém sua guarda. Incontroverso que a criança vive no exterior, em Portugal, país de seu nascimento, sob a responsabilidade do pai, a competência para dirimir questões concernentes à guarda é daquele país, onde melhor será aferível o local e as circunstâncias onde vive a criança (inteligência do artigo 147, inc. I, do ECA e da Súmula n. 383 do STJ). Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001457-68.2022.8.26.0361; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. MENOR RESIDENTE NO EXTERIOR, SOB A GUARDA DO GENITOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.(…) 3. O art. 7º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe que “a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. ” 4. Nos termos do inciso I do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a competência nas ações envolvendo interesses de menor será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. A Súmula 383 do STJ estabelece ainda que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ” 5. Considerando-se que a menor reside no exterior, sob a guarda fática do genitor, a Justiça Brasileira é incompetente para apreciar e homologar acordo de guarda, visitas e alimentos. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1419251, 0731014-48.2021.8.07.0003, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/04/2022, publicado no DJe: 10/05/2022.) Portanto, demonstrado nos autos, que ambos genitores e o menor residem nos Estados Unidos da América, a justiça brasileira torna-se incompetente para apreciar e julgar o direito de guarda, alimentos e visita do menor. Importante salientar, que o reconhecimento e dissolução da união estável não prejudica ou impede que os genitores realizem composição futura com relação a guarda do filho na justiça americana, ou brasileira, a depender de onde esteja estabelecido o domicílio. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DISSOLVER a união estável entre Andreia Romeiro da Silva e Cleito Vaz Teixeira, que existiu até a data 31.09.2022. Oficie-se o Cartório competente, a fim de proceder a averbação. B) Com fundamento nos princípios da sucumbência, CONDENA-SE o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. JULGO EXTINTO a reconvenção, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil CONDENO o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, assim como honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (CPC, art. 85, § 8º). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte interessada acerca da expedição do Mandado de averbação e de seu envio ao Cartório para cumprimento, ids. 225477312 e 226416297.

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