Execução de Título Extrajudicial 0000082-14.2017.8.11.0047 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000082-14.2017.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:11

Publicação

20/03/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 0000082-14.2017.8.11.0047. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: R. D. ALMEIDA & CIA LTDA - ME e outros (3) 1. Uma vez que o valor encontrado é irrisório, desbloqueie-se a importância (anexo), nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Assim, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. 4. Transcorrido o prazo do item 2, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, sem baixa na distribuição nos termos do art. 11, I, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 5. Diligências necessárias. Jauru/MT, datado eletronicamente. Victor Hugo Sousa Santos Juiz Substituto em Substituição Legal

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 14:53

Execução frustrada

18/03/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:23

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:22

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:16

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:59

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:30

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:30

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:35

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 0000082-14.2017.8.11.0047. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: R. D. ALMEIDA & CIA LTDA - ME e outros (3) 1. Considerando o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o requerimento de id. 200400450, e por consequência, determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada R. D. ALMEIDA & CIA LTDA - ME (CNPJ: 12.212.904/0001-60), RODRIGO DELBEM ALMEIDA (CPF: 020.521.031-71), MARIA DE LOURDES DELBEM ALMEIDA (CPF: 593.957.881-00) e DURVAL ALVES DE ALMEIDA (CPF: 607.854.548-53) até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 209671299, (R$ 953.353,28). Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, determino a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. 2. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, para fins do disposto no § 3º do art. 854 do CPC. 3. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 4. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo à hipótese do item anterior, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 5. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. 6. Transcorrido o prazo do item 4, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, sem baixa na distribuição nos termos do art. 11, I, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 7. Diligências necessárias. Jauru/MT, datado eletronicamente. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito em Substituição

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 0000082-14.2017.8.11.0047.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: R. D. ALMEIDA & CIA LTDA - ME, RODRIGO DELBEM ALMEIDA, MARIA DE LOURDES DELBEM ALMEIDA, DURVAL ALVES DE ALMEIDA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A, ao argumento que, na sentença proferida em Id. n. 188055898 não restou considerado, para fins de verificação da prescrição, o prazo final previsto no contrato perseguido nesses autos. Motivo pelo qual requer a correção da omissão ou contradição apontada, para que seja a afastada a prescrição. Aportou em Id. n. 194458291 a manifestação da parte executada/embargada em relação aos embargos. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que os Embargos de Declaração são tempestivos, sendo interposto no prazo legal de cinco dias, tendo como escopo sanar a omissão ventilada pela parte embargante. Na hipótese dos autos, verifica-se que os embargos de declaração visam sanar a omissão suscitada na sentença proferida em Id. n. 188055898, estando a pretensão da parte embargante, ao alcance do referido remédio recursal, atento ao disposto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Pois bem, reportando-se ao vício narrado pela parte embargante, vê-se que, de fato, não restou considerado como termo final/vencimento da obrigação a data prevista no contrato (01/04/2025), haja vista o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento do pagamento das prestações mensais desde 2016. Logo, a sentença que reconheceu a prescrição teve como base o vencimento da obrigação, no entanto, o vencimento antecipado pelo inadimplemento das prestações. A respeito do tema, esse é o entendimento que emana do E. STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. FACULDADE DO CREDOR. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 83 DO STJ CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o contrato de mútuo feneratício, por não contemplar obrigação de trato sucessivo, que se renova em parcelas singulares, mas de pagamento da dívida de forma diferida, tem o vencimento da última delas como termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2. Ainda segundo o entendimento desta Corte, "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 30/4/2018). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2439042 MG 2023/0296569-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024 – destaque acrescido) Com efeito, na esteira do entendimento acima ementado, merece prosperar os embargos opostos, haja vista que, o termo final do vencimento do contrato que embasa a presente execução de título extrajudicial ocorreu em 01/04/2025 – Id. n. 57705016, pág.: 16, de modo que, não resta a pretensão executiva fulminada pela prescrição. Logo, a decisão objurgada deve ser corrigida para fins de estancar a omissão em comento. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id. n. 190287250 e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para SANAR a OMISSÃO apontada, e assim DETERMINAR o retorno da marcha processual, tornando sem efeito a prescrição declarada em Id. n. 188055898. Sendo assim, com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito para prosseguimento profícuo do feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Às Providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 0000082-14.2017.8.11.0047.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: R. D. ALMEIDA & CIA LTDA - ME, RODRIGO DELBEM ALMEIDA, MARIA DE LOURDES DELBEM ALMEIDA, DURVAL ALVES DE ALMEIDA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo vencimento da dívida ocorreu em 01/07/2016. A demanda foi proposta em 18/01/2017, sendo recebida em 04/04/2017 (Id. n. 57705016 – pág.: 86/87). Em que pese as diversas tentativas, os requeridos somente foram citados em 24/10/2024, por edital, conforme Id. n. 173133166. Sendo assim, este juízo nomeou como curador dos requeridos citados por edital a DPE, a qual apresentou exceção de pré-executividade em id. n. 185373703, pugnando pelo reconhecimento da prescrição no caso em comento, e subsidiariamente a decretação de nulidade da citação. Instada, a parte exequente se insurgiu das teses aventadas, isto em Id. n. 186853242. É o relatório. Fundamento. Decido. Pois bem. De rigor o enfretamento da tese defensiva atinente a prescrição, eis que, a citação dos requerimentos somente se efetivou em 24/10/2024. A presente execução foi ajuizada em 18/01/2017, embasada em cédula de crédito comercial, utilizado e não adimplido, constando como vencido desde 01/07/2016. Em que pese recebida a inicial em 04/04/2017 (Id. n. 57705016 – pág.: 86/87), mesmo após diversas tentativas, a citação dos demandados não se concretizou, sendo citados os requeridos por edital apenas no ano de 2024. Logo, sendo certo que a prescrição no caso dos autos é trienal, embora a demanda tenha sido ajuizada no prazo legal, transcorreram mais de 03 (três) anos, desde a propositura do feito, não se concretizando a citação dentro do aludido prazo trienal, estando a pretensão autoral irremediavelmente atingida pela prescrição quando da concretização da citação no ano de 2024. No tocante ao prazo prescricional, o artigo 206,§ 3º, VII, do Código Civil, prevê: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” O feito tramitou por mais de seis anos, sem qualquer diligência frutífera de citação, sendo a citação por edital apenas postulada no ano de 2024, quando já operado o prazo prescricional. Sem embargo, anote-se que o ajuizamento da ação e as diligências do credor não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional, conforme se confere no rol do art. 202 do Código Civil. Por outro lado, verifica-se que este Juízo deferiu todas as diligências requeridas pelo credor, realizando pesquisas e expedições necessárias. Nesse cenário, não podendo a ausência de citação ser imputada ao poder judiciário, não tendo o autor cumprido com o ônus que lhe competia, conforme previsto no artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda. A propósito, esse é o entendimento recente que emana do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento de caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva em execução de título extrajudicial. O exequente ajuizou a execução em 06/04/2017, tendo como base uma Cédula de Crédito Bancário com vencimento em 10/05/2017, sujeita ao prazo prescricional trienal. A citação do executado somente foi efetivada em 20/06/2023, após o decurso do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a citação tardia do executado impede a interrupção da prescrição e configura a prescrição da pretensão executiva; e (ii) verificar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, e do art. 202, I, do Código Civil, a interrupção da prescrição somente ocorre se a citação do devedor for realizada dentro do prazo legal. O despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição se o ato citatório não for efetivado tempestivamente, sendo imprescindível que o exequente adote medidas eficazes para impulsionar o processo dentro do prazo prescricional. No caso concreto, a citação somente foi efetivada após o decurso do prazo prescricional, sem que o exequente demonstrasse justificativa plausível para a demora, o que configura a prescrição da pretensão executiva. O princípio da causalidade impede a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois a inadimplência da parte executada foi a causa determinante da propositura da ação, legitimando sua execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executiva se configura quando a citação do executado não é efetivada dentro do prazo prescricional, independentemente das tentativas de localização realizadas pelo exequente. O despacho que ordena a citação não tem o condão de interromper a prescrição se a citação não ocorrer no prazo legal. O princípio da causalidade afasta a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a inadimplência do executado foi a causa determinante do ajuizamento da execução. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I; CPC/2015, arts. 240, § 2º, 487, II, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0006948-05.2019.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2022; TJMT, N.U 0010862-02.2015.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2020; TJMT, N.U 0004323-83.2016.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2023. (N.U 1037312-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) Portanto, a pretensão da parte requerente, em executar a dívida líquida constante no instrumento particular, mediante execução, está fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso do prazo de 03 (três) previsto na lei civil, sem que a citação tenha sido efetivada no aludido prazo. “Ex positis, com fundamento no art. 487, inciso II do CPC, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, para RECONHECER a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e, em consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Em razão da extinção da execução, dados os princípios da causalidade e sucumbência, CONDENO a parte exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, par. 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 0000082-14.2017.8.11.0047 Valor da causa: R$ 446.577,64 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Comercial]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Edifício Sede III, SBS QUADRA 4 BLOCO C LOTE 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO: Nome: R. D. ALMEIDA & CIA LTDA - ME Endereço:, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARIA DE LOURDES DELBEM ALMEIDA Endereço:, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: DURVAL ALVES DE ALMEIDA Endereço:, FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE - MT - CEP: 78290-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em local incerto e não sabido para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). 1.1. PODERÁ o executado no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% no valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 2. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO proceda-se à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais. Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver. 3. CASO NÃO LOCALIZADO O EXECUTADO para intimação da penhora o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 4. CASO o pagamento da dívida seja feito no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1.º do CPC). 5. Não localizado o executado, o oficial de justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC), consoante consta da petição inicial a seguir resumida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF, sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico: [email protected], sediada na Rua Barão de Melgaço, nº 3850, Bairro Centro, Cidade Cuiabá/MT, CEP: 78005-300, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores (procuração e substabelecimento anexos), ajuizar: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em face de, R. D. ALMEIDA & CIA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 12.212.904/0001-60, neste ato representada pelos Srs. Rodrigo Delbem Almeida e Maria de Lourdes Delbem Almeida, endereço eletrônico não localizado, com sede na Avenida Cristiane Casquetti, nº, 550 Módulo 1, Centro, Juína/MT CEP:78.320-000; RODRIGO DELBEM ALMEIDA, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Maria de Lourdes Delbem Almeida, nascido em 10/09/1987, portador da Carteira Nacional de Habilitação n° 03877245883, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 020.521.031-71, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua C nº 65, Apto 1606, Bairro Canjica, Cidade Cuiabá/MT, CEP78.050-322; MARIA DE LOURDES DELBEM ALMEIDA, brasileira, casada, do lar, filiação ignorada, nascida em 05/10/1954, portadora da Carteira e Identidade nº 110621, expedida pelo SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 593.957.881-00, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua Pedro Milão Sanches, nº 49, Casa 01, Bairro Jardim Primavera, Cidade Pontes e Lacerda, CEP 78.250-000; DURVAL ALVES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, pecuarista, filiação ignorada, nascido em 25/05/1951, portador da Carteira de Identidade n° 5910875, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 607.854.548-53, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, nº 334, Apto 334, Bairro Centro, Cidade Figueiropólis do Oeste, CEP 78.290-000. 1. DOS FATOS Em 22/04/2015, o Banco Exequente deferiu à primeira Executada um crédito no valor de R$ 390.420,89 (trezentos e noventa mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos), destinado ao financiamento da aquisição dos bens informados no orçamento de aplicação do crédito anexo a cédula de crédito comercial. Em contrapartida, a Executada assumiu a obrigação de pagar o valor do financiamento em 108 (cento e oito) prestações mensais, vencendo-se a última em 01/04/2025 No entanto, a obrigação não foi cumprida, tornando-se o Exequente credor da parte Executada na quantia de R$ 446.577,64 (quatrocentos e quarenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Destarte, com o inadimplemento do pagamento das prestações mensais, ocorreu o vencimento antecipado da dívida, estando os Executados descumpridores com a obrigação de pagar a quantia acima descrita, conforme demonstra planilha de saldo devedor anexa, realizada de acordo com o instrumento de crédito. Frustradas as tentativas de receber o crédito, alternativa não restou ao Exequente senão o ajuizamento desta para recebimento dos valores que lhe são devidos. 2. DA LEGITIMIDADE DOS DEMAIS EXECUTADOS Infere-se na presente demanda que os demais executados são avalistas da Cédula de Crédito Comercial n° 18/00997-2 (ex- 40/00743-x), emitida contra a primeira executada. Os Executados em questão obrigaram-se a garantir o cumprimento da obrigação através do instituto do aval, conforme assinaturas lançadas na presente cédula. Com efeito, são avalistas e co-responsáveis pelo cumprimento da obrigação, também pelo que determina o art. 897 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial." Neste sentindo também vem se manifestando nossos Tribunais, como se percebe pelo teor do julgado abaixo: TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110578250001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 28/04/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Tratando-se de cédula de crédito comercial, com disponibilização pré-determinada de crédito fixo, deve ser reconhecido que o título que ampara o processo é executivo, pois reúne as características de liquidez, certeza e exigibilidade, dispensando, inclusive, a assinatura de duas testemunhas. 2. O avalista indicado no título extrajudicial é parte legítima "ad causam" para a ação de execução. (...)grifo nosso Os avalistas obrigaram-se também pela dívida. É de se concluir que, tendo eles prestado aval e não tendo sido o negócio avalizado cumprido, não há qualquer conduta irregular por parte do Banco ao promover a execução. 2.1 DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROTESTOS Conforme disposto no artigo 52 do Decreto lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969, aplicável às Cédulas de Crédito Comercial por força do artigo 5° da lei n° 6.840 de 03 de novembro de 1980, é dispensável a juntada de protestos para garantia do direito de cobrança em face de avalistas e terceiros garantidores, senão, vejamos: Art 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas. Desta feita, o prosseguimento da presente ação executiva, independe da apresentação dos protestos relativos aos avalistas, de maneira que a admissibilidade e eventual procedência do pleito judicial em face dos garantidores da cédula, não está condicionado à juntada dos protestos. 3. DOS FUNDAMENTOS E DO DIREITO Não há dúvidas quanto à natureza de título de crédito da Cédula de Crédito Comercial, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 6.840/80 c/c com o artigo 10 do Decreto Lei 413/69, a seguir transcritos: Artigo 5º da Lei 6.840/80: "Art. 5º Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei"; Artigo 10 do Decreto Lei 413/69: Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. Comprova-se a característica de Título Executivo da Cédula de Crédito Comercial através de recentes jurisprudências de nossos Tribunais, como se percebe pelo teor do julgado abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REQUISITOS LEGAIS. - A cédula de crédito comercial, por expressa previsão do art. 5º da Lei 6.840/80 c/c art. 10 do Decreto-Lei 413/69, e ainda conforme disposição do art. 585, VIII do CPC, é título executivo extrajudicial, ostentando os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, necessários a amparar a ação de execução. - Não há falar em nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. Inteligência do art. 11 do Decreto-Lei 413/69. APELO DESPROVIDO." (Apelação Cível Nº 70059723759, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, p. 01/07/2014). Ante a redação clara dos dispositivos legais exarados acima, do entendimento jurisprudencial apresentado e da narração fática, não restam dúvidas da existência de título executivo extrajudicial pronto a comprovar o direito de crédito. Importante ressaltar também que a presente ação, que visa à cobrança do direito de crédito, está dentro do prazo prescricional que dispõe o Código Civil em seu artigo 206, § 3º, inciso VIII. Assim sendo, vejamos: "Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". (grifo nosso) Cumpre evidenciar que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo. Neste sentido é a hipótese prevista no inciso III do art. 1.425 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1425. A dívida considera-se vencida: III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata". (grifo nosso) Ademais, o estabelecido na Cláusula "Vencimento Antecipado/Extraordinário" do presente instrumento, acarreta o seu vencimento antecipado, obrigando-se o executado a liquidar imediatamente toda a dívida, inclusive juros moratórios e compensatórios, encargos financeiros, despesas, multa convencional e demais acessórios, o que de fato ocorreu. Sobre os requisitos para se ajuizar uma execução baseada em título executivo extrajudicial, se faz importante ressaltar a lição dos eminentes Professores Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart para elucidar a matéria, in verbis: "Assim como ocorre com o título judicial, o título executivo deve revestir-se das qualidades de certeza, liquidez e exigibilidade (art.586 do CPC).(...) A certeza deve apresentar-se na formação do título, de modo que pela sua simples leitura se possa determinar o objeto da prestação, sua forma, seus sujeitos e, em fim, os contornos da obrigação. Em relação à exigibilidade, estará presente no momento em que for possível impor ao executado a prestação constante no título. (...) Enfim, quanto à liquidez do título extrajudicial, é usual afirmar que estes títulos devem ser líquidos em sua origem, não admitindo procedimentos ulterior de liquidação. Em regra, estes últimos devem expressar, imediata e diretamente, o valor da prestação devida ou ao menos indicar os créditos para a pronta definição destes elementos." (Execução/Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart. - 5 ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.449). No caso em tela, tem-se a formação do título executivo extrajudicial que indica a obrigação certa, que é o pagamento de 108 parcelas, inadimplidas pelos executados, a liquidez que é o valor de R$ 446.577,64 (quatrocentos e quarenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) e a exigibilidade, que é a mora no cumprimento da prestação, todos elencados no artigo 783 do Novo CPC. 4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: 1) A citação dos Executados, nos endereços constantes do preâmbulo, nos termos do artigo 829 do Novo Código de Processo Civil para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 446.577,64 (quatrocentos e quarenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), planilha em anexo, ou, conforme os artigos 914 e 915 e seus parágrafos do Novo CPC, embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Nos termos do artigo 246, II, e artigo 829 e seus parágrafos, ambos do Novo Código de Processo Civil, caso o Oficial de Justiça não localize bens passíveis de penhora ou caso estes não sejam capazes de suportar a execução ora proposta, requer a intimação da parte Executada para indicar bens passíveis de penhora; 3) A concessão dos benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, para expedição do mandado citatório e para a penhora; 4) Caso não seja localizada a parte Executada, sejam-lhe arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos dos artigos 830 e 831 do Novo Código de Processo Civil, observando-se a ordem de preferência prevista no artigo 835 do referido Código; 5) Sejam os Executados condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do Novo CPC; 6) Provar o alegado por prova documental; 7) Seja efetuado o cadastramento do Dr. Sérvio Túlio de Barcelos, inscrito na OAB/MT 14.258-A, para que toda e qualquer publicação e/ou intimação seja efetivada em seu nome, sob pena de nulidade, inclusive aquelas por meio eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/06, através do e-mail [email protected]; 8) Ao final, requer a intimação do advogado signatário, Dr. Sérvio Túlio de Barcelos, para as futuras publicações, através do endereço do seu escritório, situado na Rua Rio Grande do Sul, nº 661, 4º andar, bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-110. Dá-se à causa o valor de R$ 446.577,64 (quatrocentos e quarenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Nestes termos, pede deferimento. DECISÃO: Vistos, etc. INDEFIRO os pedidos existentes na manifestação de ID n.º 168774054, pois como já decidido nestes autos, os executados não foram citados, portanto, não se podem promover atos constritivos antes da triangulação processual. Prossigo. Quanto ao executado RODRIGO DELBEM ALMEIDA, registro que este foi citado duas vezes, consoante os IDs nn.º 57705016, pág. 96 e 60750721, pág. 1. Pois bem! A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, conforme expressa dicção contida no art. 238, caput do Código de Processo Civil (CPC). Na mesma esteira, dispõe o CPC em seu art. 239 assevera que “para a validade do processo é indispensável à citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. No caso dos autos, vemos que algumas das partes não foram encontradas para citação pessoal e, pelo que consta nos autos, não há qualquer indicativo de que há tentativas das partes não encontradas em ocultar-se para ilidir a válida citação, o que, somente em tese, permitiria a eventualidade de citação por hora certa. Em razão de tais circunstâncias, a parte exequente postulou expressamente pela citação editalícia. O artigo 256, inciso II do CPC especifica que a citação será feita por edital “quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. In casu, verifica-se que foram tentadas, por diversas vezes, a citação da parte executada no endereço fornecido pela parte exequente, não sendo possível o seu encontro, conforme certificado pelos Srs. Oficiais de Justiça ou constante no Aviso de Recebimento encaminhamento pelos Correios. Assim, o caso subsome-se à situação prevista no artigo 256, inciso II do CPC, estando presente o requisito exigido pelo artigo 257, inciso I do CPC, que diz: “a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras”. Diante do exposto, AUTORIZO que a citação dos executados R. D. ALMEIDA & CIA LTDA ME, MARIA DE LOURDES DELBEM ALMEIDA e DURVAL ALVES DE ALMEIDA, para citação pessoal, seja feita por edital. DETERMINO, nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, a publicação do edital na rede mundial de computadores – por intermédio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) - no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (acaso estes últimos sistemas já se encontrem em pleno funcionamento), que deve ser certificada nos autos. Consoante dispõe o art. 257, inciso III do CPC, DETERMINO o prazo de 30 (trinta) dias para o edital em questão. Deixo de determinar a publicação do edital em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, nos termos do art. 257, parágrafo único do CPC, eis que inexiste jornal na comarca e não há outros meios mais efetivos que a rede mundial de computadores para tal. Fica a parte exequente advertida que, eventualmente comprovado que fora alegada dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para a realização de citação por edital, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente, em favor dos citandos, conforme autoriza o artigo 258, caput do CPC. Expirado o prazo do edital, o que deverá ser certificado, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise de necessidade de nomeação de curador especial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOYLIS SOARES, digitei. JAURU, 22 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 0000082-14.2017.8.11.0047.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: R. D. ALMEIDA & CIA LTDA - ME, RODRIGO DELBEM ALMEIDA, MARIA DE LOURDES DELBEM ALMEIDA, DURVAL ALVES DE ALMEIDA Intimação - DECISÃO Vistos. Em petição de Id. n. 153992891, a parte autora requer a expedição de ofícios às empresas 99POP, UBER, CABIFY, Ifood, Rappi, Uber Eats, 99 Food, Rede, Cielo, Getnet, Mercado Pago, Moderninha, Stone, Payleve e Safra Pay, no intuito de obter o endereço da parte ré, com o fito de dar prosseguimento ao feito, eis que a tentativa de citação anterior não foi exitosa. Ao contrário do que pretende a parte autora, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover suas próprias diligências perante tais órgãos. Isto posto e, sobretudo, considerando que as pesquisas junto aos sistemas que possuem vínculo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já foram efetivadas por este juízo em Id. n. 139270329, INDEFIRO o pedido Id. n. 153992891 e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, indique o endereço da parte ré, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Cumprida a determinação, CITE-SE a parte ré. Do contrário, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos para extinção. Jauru, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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