Apelação / Remessa Necessária 0001642-38.2009.8.11.0025 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0001642-38.2009.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA(S) PARTES(S) EXEQUENTE(S) PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR(EM) ACERCA DA INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001642-38.2009.8.11.0025.. EXEQUENTE: SAMUEL ALVES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUÍNA O Município de Juína ao Id. 178206334, ajuizou cumprimento de sentença com relação aos honorários sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Analisando-se atentamente o feito, constata-se que foi deferida à parte autora, que ora figuraria como executada, a gratuidade da justiça na fase de conhecimento (Id. 56684188), prerrogativa que se estende automaticamente à fase de cumprimento de sentença, à míngua de revogação. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO E DEFERIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. “O benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento abrange o processo de execução, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MG - AI: 10000180452633001 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 14/08/2018, Data de Publicação: 22/08/2018) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012993-75.2023.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Ressalte-se, contudo, que embora o beneficiário da justiça gratuita não esteja isento do pagamento das verbas sucumbenciais, milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação, que somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A propósito: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. No caso, não há qualquer prova de que tenha havido alteração na condição financeira dos exequentes. A indenização a ser recebida futuramente, além de possuir natureza compensatória, é de baixo valor e não representa acréscimo patrimonial capaz de afastar a hipossuficiência já reconhecida. Assim, não havendo prova da perda da condição de insuficiência financeira do beneficiário da justiça gratuita, ônus que cabia ao Município de Juína, conforme art. 373, I, do CPC, o título judicial não se torna exigível, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual DEIXO de receber o pedido de cumprimento de sentença apresentado ao Id. 183223682. Expedidos todos os precatórios, DETERMINO o arquivamento do processo até o efetivo pagamento. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito RECONVINTE: GILMAR APARECIDO DOS SANTOS, LUCINDA MIRANDA DOS SANTOS, FRANCISCO LOTEK, EUGENIO JOSE PILLON, ADELIA MARTINELLI PILLON, FRANCISCO DE ASSIS SILVA, LENIRA LUCINA DI MARTINI, IDALINA ALBRIGO BOSONI, ANTONIO SEVERINO BOLSONI, MARIA ROSALINA BOLSONI, NEUZA APARECIDA DE SOUZA LOTEK

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA��O DAS PARTES PARA, QUERENDO E NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAREM ACERCA DOS DADOS DO ESPELHO DO CADASTRO DO PRECAT��RIO, NOS TERMOS DO OF��CIO-CIRCULAR N��24/2024-PRES.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO que, decorreu “in albis” o prazo para as partes autoras manifestarem nos autos. Assim sendo, nos termos da legislação em vigor, bem como do Provimento 056/2007/CGJ, impulsiono o presente feito, a fim de que sejam intimadas pessoalmente, para querendo, diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, inciso III, § 1º do CPC), consoante autoriza o Art. 1206, § 4º da CNGCGJ-MT.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES AUTORAS PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAREM ACERCA DA PETIÇÃO DE ID 178211142, BEM COMO PARA INFORMAREM SEUS DADOS BANCÁRIOS, ANTE A EXIGÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO CADASTRO DOS PRECATÓRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N.7/2024-DAP

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES AUTORAS PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAREM ACERCA DA PETIÇÃO DE ID 178211142, BEM COMO PARA INFORMAREM SEUS DADOS BANCÁRIOS, ANTE A EXIGÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO CADASTRO DOS PRECATÓRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N.7/2024-DAP

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001642-38.2009.8.11.0025.. EXEQUENTE: SAMUEL ALVES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUÍNA RECONVINTE: GILMAR APARECIDO DOS SANTOS, LUCINDA MIRANDA DOS SANTOS, FRANCISCO LOTEK, EUGENIO JOSE PILLON, ADELIA MARTINELLI PILLON, FRANCISCO DE ASSIS SILVA, LENIRA LUCINA DI MARTINI, IDALINA ALBRIGO BOSONI, ANTONIO SEVERINO BOLSONI, MARIA ROSALINA BOLSONI, NEUZA APARECIDA DE SOUZA LOTEK Trata-se de execução referente a honorários sucumbenciais, na qual a parte exequente apresentou cálculos, fixando o valor da execução em R$ 28.828,10, com a renúncia expressa de qualquer valor relativo à atualização monetária e juros, requerendo expedição de RPV (Id. 131913072). A Fazenda Pública Municipal, manifestou concordância com a renúncia apresentada pelo exequente, requerendo o prosseguimento do feito com base nos valores dentro do limite de RPV que consiste em 10 salários-mínimos (Ids. 135527067 e 152439592). O Exequente, em nova manifestação, pugnou pela expedição de precatório (Id. 148044253). É o relatório. DECIDO. A questão central a ser apreciada neste momento diz respeito à extensão da renúncia apresentada pelo exequente e à possibilidade de prosseguimento do feito por meio de precatório, tendo em vista o valor devido. Nos termos do artigo 100, §3º da Constituição Federal, as dívidas da Fazenda Pública, que não ultrapassam o limite estabelecido em lei, devem ser pagas por meio de RPV. A Lei Municipal nº 1.173, DE 05 DE JULHO DE 2010, no art. 1º, parágrafo único, é clara em dispor que: “O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, que pelo valor da condenação são considerados pela presente Lei, como Requisições de Pequeno valor - RPV, nos termo do art. 100, §§ 3º e § 4º, da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração, à vista do ofício requisitório expedido pelo Juízo Competente de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 10 (dez) salários mínimos vigentes no País.” (Destaquei) Embora o exequente tenha renunciado aos valores de atualização monetária e juros, o valor principal da execução, desde o nascedouro da ação, consiste em R$ 28.828,10, superando o teto legal para pagamento via RPV. Dito isso, é evidente que a renúncia, diz respeito às atualizações subsequentes e não abrangeu o valor principal. Diante disso, RECONHEÇO que a renúncia do exequente se limitou às atualizações monetárias e juros, sem impacto no valor principal. Como a quantia ultrapassa o limite para RPV, DETERMINO que o feito prossiga para pagamento por precatório. Resolvida à controvérsia, entendo por bem, intimar, outra vez, a Fazenda Pública, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Interposta impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação ou havendo concordância expressa da Fazenda Pública, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pelo exequente. Em seguida, expeça-se o necessário para pagamento. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001642-38.2009.8.11.0025. EXEQUENTE: SAMUEL ALVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUINA Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, RECONVINTE: GILMAR APARECIDO DOS SANTOS, LUCINDA MIRANDA DOS SANTOS, FRANCISCO LOTEK, EUGENIO JOSE PILLON, ADELIA MARTINELLI PILLON, FRANCISCO DE ASSIS SILVA, LENIRA LUCINA DI MARTINI, IDALINA ALBRIGO BOSONI, ANTONIO SEVERINO BOLSONI, MARIA ROSALINA BOLSONI, NEUZA APARECIDA DE SOUZA LOTEK recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Oposta a impugnação, ouça-se a exequente. Não havendo impugnação, homologo o cálculo apresentado e determino a expedição da requisição do pagamento devido, observando as regras do artigo 535, § 3º do CPC. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Exequentes: GILMAR APARECIDO DOS SANTOS e OUTROS Executado: Município de Juína/MT Intimação - DECISÃO Processo nº: 0001642-38.2009.8.11.0025 VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do ente municipal nos autos de conhecimento (cominação de obrigação de fazer no sentido de compelir o Município de Juína a se abster de despejar o lixo urbano ou qualquer forma de resíduo sólido na área próxima às propriedades dos autores, situada no lote 127, área de aterro sanitário; remover o lixo depositado naquela área, passando a depositar em local adequado; pagar indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada autor, acrescidos de juros moratórios no valor de 1%, (um por cento) a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento). Quanto a obrigação de fazer, retornados os autos das instâncias superiores, nada requereram os exequentes, havendo de se presumir que as cominações decisórias foram e estão sendo cumpridas, razão porque extingo a execução, neste particular, por satisfação de seu objeto (art. 924, II, CPC/15). No pertinente à indenização fixada, apresentados os cálculos de liquidação pelos autores, sobreveio petição de bloqueio da executada, impugnando os valores apresentados, apontando existir um excesso de execução no montante de R$ 594,99 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), por credor, com o que os exequentes manifestaram aquiescência. Assim sendo, porque a liquidação se faz no interesse do credor e tendo eles anuído com os cálculos de liquidação apresentados pela municipalidade, JULGO PROCEDENTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo executado e fixo o valor da execução em R$ 26.207,54, por exequente (atualizados até 25/11/2022), ou seja, uma diferença de R$ 594,99 por credor, somando a importância de R$ 6.544.89 de excesso de execução. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado e determino sejam expedidas as competentes RPVs para pagamento do crédito de cada exequente, nos termos do disposto no artigo 910 do CPC/2015. Em obediência ao que estabelece o art. 85, § 1º e 6º do NCPC, condeno os exequentes em honorários sucumbenciais, na proporção de 15% sobre o valor do excesso de execução reconhecido, que deverão ser destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Municipal, previsto no art. 35 da Lei nº 1.710, de 29 de março de 2017, se comprovadamente instituído e caso positivo limitado ao valor da remuneração máxima (teto salarial) municipal, na esteira do decidido na ADPF 596. Intimem-se as partes. Às providências. Juína (MT), 25 de abril de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001642-38.2009.8.11.0025. Exequentes: Gilmar Aparecido dos Santos e Outros Executado: Município de Juína/MT Intimação - DECISÃO Número do VISTOS, Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no qual aportou (id. 87766041 - Pág. 1 a 12) planilha de cálculos com a liquidação dos créditos exequendos, que, notoriamente, se acha equivocada, na medida em que, ignorando o regramento vigente e a determinação expressa contida no título executivo de que “os juros de mora incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ)”, porém determinando que “Os índices para atualização dos valores devidos devem observar o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 810”. Vale dizer: a Suprema Corte, decidindo a questão da inconstitucionalidade parcial do texto legal inserido pela Lei n. 11.960/2009, afirmou que: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, os juros moratórios incidem a partir da citação válida, até a data da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, instituído pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, quando então deverão incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde o momento em que as parcelas deveriam ser pagas, até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando então passará a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), sendo este o parâmetro adequado a atualizar as dívidas exequendas. Destarte, determino o refazimento dos cálculos de liquidação, nos moldes acima apontados e, depois, intime-se a Fazenda Pública Municipal a se manifestar, caso deseje. Empós, consolidados os cálculos exequendos, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor – RPV ou o precatório, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Às providências. Juína/MT, 18 de outubro de 2022. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

Baixa Definitiva

25/05/2021, 18:49

Trânsito em julgado

25/05/2021, 18:49

Recebimento

25/05/2021, 18:48

Documento (Petição (outras))

25/05/2021, 18:47

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001642-38.2009.8.11.0025.. EXEQUENTE: SAMUEL ALVES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUÍNA RECONVINTE: GILMAR APARECIDO DOS SANTOS, LUCINDA MIRANDA DOS SANTOS, FRANCISCO LOTEK, EUGENIO JOSE PILLON, ADELIA MARTINELLI PILLON, FRANCISCO DE ASSIS SILVA, LENIRA LUCINA DI MARTINI, IDALINA ALBRIGO BOSONI, ANTONIO SEVERINO BOLSONI, MARIA ROSALINA BOLSONI, NEUZA APARECIDA DE SOUZA LOTEK Trata-se de execução referente a honorários sucumbenciais, na qual a parte exequente apresentou cálculos, fixando o valor da execução em R$ 28.828,10, com a renúncia expressa de qualquer valor relativo à atualização monetária e juros, requerendo expedição de RPV (Id. 131913072). A Fazenda Pública Municipal, manifestou concordância com a renúncia apresentada pelo exequente, requerendo o prosseguimento do feito com base nos valores dentro do limite de RPV que consiste em 10 salários-mínimos (Ids. 135527067 e 152439592). O Exequente, em nova manifestação, pugnou pela expedição de precatório (Id. 148044253). É o relatório. DECIDO. A questão central a ser apreciada neste momento diz respeito à extensão da renúncia apresentada pelo exequente e à possibilidade de prosseguimento do feito por meio de precatório, tendo em vista o valor devido. Nos termos do artigo 100, §3º da Constituição Federal, as dívidas da Fazenda Pública, que não ultrapassam o limite estabelecido em lei, devem ser pagas por meio de RPV. A Lei Municipal nº 1.173, DE 05 DE JULHO DE 2010, no art. 1º, parágrafo único, é clara em dispor que: “O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, que pelo valor da condenação são considerados pela presente Lei, como Requisições de Pequeno valor - RPV, nos termo do art. 100, §§ 3º e § 4º, da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração, à vista do ofício requisitório expedido pelo Juízo Competente de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 10 (dez) salários mínimos vigentes no País.” (Destaquei) Embora o exequente tenha renunciado aos valores de atualização monetária e juros, o valor principal da execução, desde o nascedouro da ação, consiste em R$ 28.828,10, superando o teto legal para pagamento via RPV. Dito isso, é evidente que a renúncia, diz respeito às atualizações subsequentes e não abrangeu o valor principal. Diante disso, RECONHEÇO que a renúncia do exequente se limitou às atualizações monetárias e juros, sem impacto no valor principal. Como a quantia ultrapassa o limite para RPV, DETERMINO que o feito prossiga para pagamento por precatório. Resolvida à controvérsia, entendo por bem, intimar, outra vez, a Fazenda Pública, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Interposta impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação ou havendo concordância expressa da Fazenda Pública, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pelo exequente. Em seguida, expeça-se o necessário para pagamento. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Exequentes: GILMAR APARECIDO DOS SANTOS e OUTROS Executado: Município de Juína/MT Intimação - DECISÃO Processo nº: 0001642-38.2009.8.11.0025 VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do ente municipal nos autos de conhecimento (cominação de obrigação de fazer no sentido de compelir o Município de Juína a se abster de despejar o lixo urbano ou qualquer forma de resíduo sólido na área próxima às propriedades dos autores, situada no lote 127, área de aterro sanitário; remover o lixo depositado naquela área, passando a depositar em local adequado; pagar indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada autor, acrescidos de juros moratórios no valor de 1%, (um por cento) a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento). Quanto a obrigação de fazer, retornados os autos das instâncias superiores, nada requereram os exequentes, havendo de se presumir que as cominações decisórias foram e estão sendo cumpridas, razão porque extingo a execução, neste particular, por satisfação de seu objeto (art. 924, II, CPC/15). No pertinente à indenização fixada, apresentados os cálculos de liquidação pelos autores, sobreveio petição de bloqueio da executada, impugnando os valores apresentados, apontando existir um excesso de execução no montante de R$ 594,99 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), por credor, com o que os exequentes manifestaram aquiescência. Assim sendo, porque a liquidação se faz no interesse do credor e tendo eles anuído com os cálculos de liquidação apresentados pela municipalidade, JULGO PROCEDENTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo executado e fixo o valor da execução em R$ 26.207,54, por exequente (atualizados até 25/11/2022), ou seja, uma diferença de R$ 594,99 por credor, somando a importância de R$ 6.544.89 de excesso de execução. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado e determino sejam expedidas as competentes RPVs para pagamento do crédito de cada exequente, nos termos do disposto no artigo 910 do CPC/2015. Em obediência ao que estabelece o art. 85, § 1º e 6º do NCPC, condeno os exequentes em honorários sucumbenciais, na proporção de 15% sobre o valor do excesso de execução reconhecido, que deverão ser destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Municipal, previsto no art. 35 da Lei nº 1.710, de 29 de março de 2017, se comprovadamente instituído e caso positivo limitado ao valor da remuneração máxima (teto salarial) municipal, na esteira do decidido na ADPF 596. Intimem-se as partes. Às providências. Juína (MT), 25 de abril de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001642-38.2009.8.11.0025. Exequentes: Gilmar Aparecido dos Santos e Outros Executado: Município de Juína/MT Intimação - DECISÃO Número do VISTOS, Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no qual aportou (id. 87766041 - Pág. 1 a 12) planilha de cálculos com a liquidação dos créditos exequendos, que, notoriamente, se acha equivocada, na medida em que, ignorando o regramento vigente e a determinação expressa contida no título executivo de que “os juros de mora incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ)”, porém determinando que “Os índices para atualização dos valores devidos devem observar o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 810”. Vale dizer: a Suprema Corte, decidindo a questão da inconstitucionalidade parcial do texto legal inserido pela Lei n. 11.960/2009, afirmou que: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, os juros moratórios incidem a partir da citação válida, até a data da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, instituído pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, quando então deverão incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde o momento em que as parcelas deveriam ser pagas, até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando então passará a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), sendo este o parâmetro adequado a atualizar as dívidas exequendas. Destarte, determino o refazimento dos cálculos de liquidação, nos moldes acima apontados e, depois, intime-se a Fazenda Pública Municipal a se manifestar, caso deseje. Empós, consolidados os cálculos exequendos, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor – RPV ou o precatório, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Às providências. Juína/MT, 18 de outubro de 2022. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

19/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA(S) PARTES(S) EXEQUENTE(S) PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR(EM) ACERCA DA INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA��O DAS PARTES PARA, QUERENDO E NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAREM ACERCA DOS DADOS DO ESPELHO DO CADASTRO DO PRECAT��RIO, NOS TERMOS DO OF��CIO-CIRCULAR N��24/2024-PRES.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento

Documento (Petição (outras))

Todas as movimentações(67)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento

Documento (Petição (outras))

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