Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001253-90.2013.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001253-90.2013.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:42

Petição (Resposta)

05/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:21

Publicação

21/01/2026, 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 0001253-90.2013.8.11.0032.. EXEQUENTE: MARILENE DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE 1. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto em face do Município de Rosário Oeste/MT. Iniciado a execução da sentença, fora determinada a intimação da executada. Devidamente intimada, a executada concordou com o cálculo apresentado. Expedido Requisição de pagamento precatório. Expedido RPV. Informado o depósito da RPV referente aos honorários de sucumbências. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Desta feita, porque se tratar de verba alimentar, DEFIRO o pedido e determino que: EXPEÇA-SE o alvará judicial de levantamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado. Intime-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Após, aguarda-se a informação do depósito do Precatório, remetendo os autos ao arquivo provisório. Rosário Oeste – MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Definitivo

19/12/2025, 12:31

Documento

19/12/2025, 12:30

Expedição de documento

19/12/2025, 10:21

Expedição de documento

19/12/2025, 10:21

Sem descrição

19/12/2025, 10:21

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:54

Publicação

25/11/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:48

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciária 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

08/05/2025, 00:00

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