Execução de Título Extrajudicial 0007163-28.2008.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007163-28.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste.

31/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/07/2026, 15:13

Publicação

06/07/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 0007163-28.2008.8.11.0015.. Expeça-se ofício ao Instituto CNA, com a finalidade de requisitar, no prazo de 15 (quinze) dias, a remessa da integralidade das informações, existentes em nome do executado, no sistema ID Agro. Com a juntada da resposta, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. Intimem-se. Sinop/MT, em 2 de julho de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:56

Requisição de Informações

02/07/2026, 16:56

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:23

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:48

Publicação

10/03/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0007163-28.2008.8.11.0015.. Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Devido a não-localização de bens, passíveis de penhora, proceda-se à intimação do credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Intimem-se. Sinop/MT, em 6 de março de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 20:08

Documento

02/03/2026, 18:22

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 0007163-28.2008.8.11.0015. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa formulada por C. Vale – Cooperativa Agroindustrial contra Carlos Domingos Bau, que visa a satisfação do crédito, consubstanciado em nota promissória. Foi proferido despacho liminar, que recebeu a petição inicial e determinou a citação do devedor. Realizada a citação do executado, restou parcialmente exitosa a realização da penhora de bens. Vieram os autos conclusos para deliberação. É sucinto relatório. Passo a decidir. A prescrição intercorrente materializa-se com a paralisação do andamento do processo de execução, devido à desídia do exequente, que deixou de intensificar esforços com a finalidade de viabilizar o impulsionamento do processo, por intervalo de tempo superior ao prazo da prescrição ‘sticto sensu’, prevista para o exercício do direito de ação (que varia/oscila conforme a natureza do direito subjetivo lesado). A prescrição intercorrente [art. 924, inciso V do Código de Processo Civil] flui a partir do exaurimento/decurso do interregno de um ano, contado da data em que o fluxo dos atos processuais da ação de execução foram sobrestados, como derivativo da inexistência de bens passíveis de constrição judicial ou da não-localização do devedor [art. 921, §§ 1.º e 4.º do Código de Processo Civil]. Efetivamente, o termo inicial do prazo de um ano, para suspensão do processo, e, automaticamente logo em seguida, o prazo da prescrição intercorrente, na ação de execução, coincide com o momento em que o exequente toma conhecimento sobre a não-localização do devedor ou quando, realizada a citação válida do executado (pessoal ou por edital), logo em seguida à primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, intimado o credor. Não há necessidade de prolação de decisão judicial decretando a suspensão da execução. Esta interpretação deriva de interpretação analógica da regra estabelecida no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos [art. 1036 do Código de Processo Civil], do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando tratou acerca da prescrição intercorrente da demanda executiva fiscal. Isso significa dizer, por via de consequência, que requerimentos que objetivam a realização de diligências, que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor/executado ou bens penhoráveis e totalmente inócuos na persecução do crédito, não detém a capacidade de suspender, tampouco de interromper o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que “a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia” [TJDFT, Acórdão n.º 1357553, 00466219520148070001, 1.ª Turma Cível, Rel.: Des. Simone Lucindo, julgado em 21/7/2021). Esta compreensão visa a evitar que o crédito se torne imprescritível. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar este posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais o seguinte aresto que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 150 STF. 1. Nos termos da súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de cheques, nos termos da Lei n° 7.357/85, a prescrição das cártulas opera-se em seis meses. 2. Acerca da prescrição intercorrente, consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, ‘o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)’. 3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. 4. Recurso não provido” (TJDFT, Acórdão n.º 1357408, 00349359320118070007, 7.ª Turma Cível, Relator: Des. Cruz Macedo, julgado em 21/07/2021) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que a ação executiva foi ajuizada no dia 18 de agosto de 2008 e, logo após, no data de 29 de agosto de 2008 foi proferido despacho liminar, que recebeu a petição inicial e determinou a citação do executado, que se consumou, após, no dia 26 de setembro de 2008. Posteriormente, diversas tentativas infrutíferas de localização de bens, passíveis de penhora, foram concretizadas — e que principiaram no mês de setembro de 2008 (evento n.º 57027649 - pág. 9) e se prolongaram até o mês de fevereiro de 2021 (evento n.º 57028265 - pág. 2/5), quando então, durante este interregno de tempo foram empreendidas inúmeras tentativas frustradas de realização de penhora e localização de bens (eventos n.º 57027657 - pág. 5, 18/21 e 24/25 e 57027664 - pág. 28, 57027667 - pág. 14/17, 57027674 - pág. 5 e 7/8, 57027676 - pág. 3/7, 57027676 - pág. 31). Durante o curso do processo, nos dias 18 de julho de 2018 e 25 de março de 2019, foram proferidas decisões judiciais, que determinaram a suspensão do processo, devido à ausência de informações sobre a existência de bens penhoráveis (eventos n.º 57027674 - pág. 26 e 57027676 - pág. 22). Na realidade, a demanda executiva se encontra paralisada, efetivamente, sem a realização de qualquer diligência frutífera e útil, tendente a efetivar a satisfação da dívida. De efeito, de acordo com a norma de regência, a nota promissória caracteriza-se como título executivo extrajudicial [art. 585, inciso I do Código de Processo Civil], o quê implica considerar, por força de proposição lógica, que o prazo de prescrição, para efeito do exercício da pretensão executiva, determina-se em três anos, contabilizado a partir da data do vencimento do título de crédito [art. 70 e art. 77, ambos do Decreto n.º 57.663/1966]. Em linha de princípio, portanto, tem-se que o prazo da prescrição intercorrente, na hipótese concreta, deve coincidir com o prazo de prescrição da ação ‘stricto sensu’ [art. 206-A do Código Civil; Enunciado da Súmula n.º 150 do STF]. Portanto, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima que a ação de execução visa a produzir resultado útil à satisfação do crédito dentro de um prazo razoável e, também, que não se pode sujeitar o executado a um processo sem fim, e considerando-se que o exequente, durante o trâmite do processo somente formulou pedidos que se revelaram totalmente inócuos para persecução do crédito, criando, após mais de quinze anos de tramitação, a expectativa no executado de que não mais subsistia, no plano empírico, o crédito, considero que se mostra imperiosa a extinção da demanda, pela incidência da prescrição intercorrente. Há a considerar, ainda, neste tópico, por relevante, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, na hipótese concreta, não vulnera a regra-proibição da irretroatividade da lei processual e da preservação do ato jurídico perfeito. Explico: é que, embora as primeiras tentativas infrutíferas de consumação de penhora e localização de bens do executado tenham se efetivado quando o Código de Processo Civil de 1973 ainda estava em vigor — haja vista que se iniciaram no mês de setembro de 2008 (evento n.º 57027649 - pág. 9) —, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a data em que foi determinada, por meio de decisão judicial, a suspensão do processo, devido à não-localização de bens penhoráveis, se consumou quando o Código de Processo Civil de 2015 já estava em vigor e, portanto, já se mostravam aplicáveis as regras do novo regime prescricional previsto no art. 921 do Código de Processo Civil. Esta interpretação privilegia à aplicação do princípio da aplicação imediata da lei processual civil [art. 5.º, inciso XXXVI da CRFB/88; art. 6.º da LINDB; art. 14 e art. 1046, ambos do Código de Processo Civil], do princípio ‘tempus regit actum’ (que preconiza que os atos processuais são regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados) e, também, da teoria do isolamento dos atos processuais (que prevê que, apesar do processo constituir-se em uma “unidade”, os atos processuais praticados devem “ser vistos” de uma forma independente e isolada, para fins de aplicação da nova lei processual). No caso concreto, a decisão judicial, que determinou o arquivamento e a suspensão do processo, devido à não-localização de bens penhoráveis, e o decurso do prazo prescricional (um ano de sobrestamento + o prazo de três anos, para prescrição da ação ‘stricto sensu’) sem a indicação eficaz de bens penhoráveis, se configuraram como “situações jurídicas de direito processual consolidadas” durante a vigência do Código de Processo Civil de 2015 e que justificam e autorizam a incidência do novo regime prescricional. A situação/quadro fático descrita no processo se revela totalmente suficiente para evidenciar que o comportamento praticado pelo exequente, que se estendeu durante mais de nove anos, limitado a formular pedidos que se revelaram totalmente inócuos para a persecução do crédito e incompatíveis com o exercício do direito de crédito, criou no devedor a expectativa de que este direito não mais seria exercido. É a aplicação da teoria da supressio, que preconiza que o direito, não exercido por um determinado lapso de tempo, de modo a gerar na outra parte, a expectativa de que não será mais exercido, desaparece. Assim, da forma que se apresenta a situação, solução outra não há, que não o reconhecimento da prescrição, de sorte que, a extinção do processo se afigura medida que sobressai. Por derradeiro, há a considerar, ainda, por relevante, que devido à aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade, depreende-se que a parte que tenha dado causa à instauração do processo, deve suportar o ônus do pagamento das despesas da ação processual, ainda que tenha se sagrado vencedor na demanda. Isso significa dizer, portanto, que o devedor, que deixa de adimplir a obrigação de pagamento do título no prazo legal, por ser o responsável por dar origem à ação judicial, é quem deve arcar com o ônus sucumbencial, haja vista que “declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” [STJ, REsp n.º 1.769.201/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 12/03/2019]. Ante o exposto, dado à incidência da prescrição intercorrente, Julgo Extinto o Processo, com o enfrentamento do mérito, com fundamento no conteúdo do art. 487, inciso II c/c o art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o executado no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou. Transitada em julgado a decisão, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 7 de agosto de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

08/08/2023, 00:00

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