Execução de Título Extrajudicial 1069783-76.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1069783-76.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/09/2025, 17:23

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 02:31

Definitivo

26/02/2025, 15:52

Trânsito em julgado

26/02/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 14:47

Publicação

20/02/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: ILA MARCIA BARBOSA GAMA LTDA Requerido: ELINDO JULIAO SEVERINO DE ALCANTARA Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que houve o pagamento do débito discutido nestes autos. Nesse passo, diante da satisfação integral dos valores, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Processo n. 1069783-76.2023.8.11.0001 Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

19/02/2025, 00:00

Definitivo

18/02/2025, 18:10

Expedição de documento

18/02/2025, 15:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2025, 15:35

Conclusão (para julgamento)

26/11/2024, 12:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/11/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 14:36

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1069783-76.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ILA MARCIA BARBOSA GAMA LTDA EXECUTADO: ELINDO JULIAO SEVERINO DE ALCANTARA VISTOS, Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela empresa ILA MARCIA BABOSA GAMA LTDA, em face de ELINDO JULIAO SEVERINO DE ALCANTARA, ambos devidamente qualificados. Inicialmente importa ressaltar que, por força do disposto no Enunciado Cível, n 135 do FONAJE mister se faz analisar o cumprimento dos requisitos essenciais para a atuação da pessoa jurídica no polo ativo da demanda. Nesta senda, impende ainda salientar que, a natureza jurídica dessa exigência fundamenta-se no necessário e imperioso controle das pessoas jurídicas que, por meio de uma exceção legal, são admitidas a pleitear como autoras, perante o rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9.099/95. Nestes termos em se tratando de exceção legal, toda cautela deve ser observada, mormente quanto à regularidade fiscal, por questões óbvias e, corroborando o nosso raciocínio, citamos posicionamento recente, de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueiredo Júnior[1]: “[...]o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, isto é, as pessoas jurídicas que se encontram regularizadas e, assim, enquadradas no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte, e sem débito tributário [...]”. (grifei) No caso em comento, verifica-se que a empresa exequente anexou documentação comprobatória de sua qualificação tributária, no entanto, depreende-se, por todo o exposto, que há necessidade, também, de comprovação da regularidade fiscal. Nestes moldes, reitero o despacho anterior e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte à inicial comprovante de regularidade fiscal da empresa no que se refere aos serviços que originaram o crédito cobrado, sob pena de indeferimento. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] TOURINHO NETO, Fernando da Costa e FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/95. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1069783-76.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ILA MARCIA BARBOSA GAMA LTDA EXECUTADO: ELINDO JULIAO SEVERINO DE ALCANTARA Vistos, Cuida-se de “ação de execução por quantia certa” em trâmite sob o rito da Lei dos Juizados Especiais e manejada por pessoa jurídica que estaria enquadrada ao regime das microempresas. Acontece que a previsão do art. 74 da Lei Complementar n. 123/2006 combinada com o enunciado do art. 8º, § 1º, II da Lei n. 9.099/95, foi de que o acesso das micro e pequenas empresas ao sistema dos Juizados Especiais estaria franqueado a partir de determinados critérios (o ‘porte’ da pessoa jurídica, sua qualificação tributária em âmbito federal, estadual e municipal, a obediência a um regime de administração quase pessoalizado, que justificaria a estadia em juízo equiparada às pessoas físicas). Dito isso, a rigor, o único documento de relevância trazido na inicial é o de Id. 127705633, que demonstra se tratar de ME perante a Receita Federal do Brasil, o que nem de perto satisfaz a ideia de que estejam comprovados os requisitos arrolados no Enunciado n. 135 do FONAJE, porque, para estar em juízo na condição de autor perante os Juizados Especiais, a pessoa jurídica deve comprovar o seu status atualizado e regular perante as fazendas públicas não quanto a existência de débitos ou sanções sobre ela incidentes e sim acerca do cumprimento dos requisitos legais para fazer jus ao tratamento diferenciado que a lei proporcionou às sociedades empresarias de pequeno porte. Vale dizer: desimporta o modelo de tributação e a natureza jurídica adotada para o regime empresarial (se sociedade individual, se sociedade limitada, etc.), porém, para se demandar perante os Juizados Especiais exige-se mais que a simples formalidade de constituição do porte da pessoa jurídica. É preciso que ela demonstre, na intelecção do Enunciado 135 do FONAJE, “comprovante de regularidade tributária, além das notas fiscais relativas aos negócios jurídicos que embasam a demanda. Sem a exibição de tais documentos nos autos, o juiz deve indeferir a petição inicial...” (Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos. HONÓRIO, Maria do Carmo; LINHARES, Erick; BALDAN, Guilherme Ribeiro (Organizadores). 1ª ed., Porto Velho. RO/TJ. Emeron. 2019). Dito isso, sendo necessário e imperioso o controle da legitimação das pessoas jurídicas que pleiteiam como autoras perante o rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9099/95, defiro o prazo de 15 dias, para que a demandante traga aos autos documentos que atestem sua inscrição e regularidade junto ao SIMPLES; além da qualificação tributária atualizada e a permanência de tratamento especial disciplinado na lei. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos para análise do pedido ou, conforme o caso, extinção do feito. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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