Procedimento Comum Cível 0021352-75.2014.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0021352-75.2014.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0021352-75.2014.811.0055 Vistos. CLÁUDIO CASARIN, JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA FILHO e RAQUEL RIBEIRO DE SOUZA ROSA ajuizaram a presente ação de prestação de contas em face de FÁBIO RIBEIRO DE SOUZA, todos qualificados nos autos. A sentença de pp. 90/97 do Id. 84587250, devidamente confirmada pelo acórdão de pp. 146/157 do Id. 84587250, julgou procedente o pedido para que a parte demandada prestasse as contas devidas. Após um ato e outro, a decisão de pp. 179/181 do Id. 845872050 nomeou perito contábil para elaborar o respectivo laudo. O laudo pericial fora juntado da p. 261 do Id. 84587250 à p. 31 do Id. 84587257. A parte autora impugnou o laudo pericial nas pp. 34/90 do Id. 84587257. Ainda, 50% dos honorários periciais foram levantados na p. 106 do Id. 84587257. Laudo pericial complementado nas pp. 109/208 do Id. 84587257. Impugnação da parte autora nas pp. 211/228 do Id. 84587257. Pelo ato judicial de pp. 235/238 do Id. 84587257, a parte demandada fora instada a apresentar: a) a relação de contas a receber do período pertinente; b) a relação de credores e devedores do período pertinente, de maneira especificada, e c) o livro de controle de combustível do pertinente período. Juntaram-se os documentos da p. 243 do Id. 84587257 à p. 357 do Id. 84587261. Nas pp. 360/362 do Id. 84587261, o perito pede complementação dos honorários periciais, o que, pelo Juízo, fora acolhido parcialmente com a redução do valor pleiteado pelo “expert” (pp. 384/385 do Id. 845872610). A parte demandada, instada pelo Juízo, juntou os documentos de pp. 397/595 do Id. 84587261. A parte autora juntou a complementação dos honorários periciais no Id. 91417630. Derradeira manifestação do perito no Id. 96099173. A parte autora impugnou o laudo pericial no Id. 104553103 e no Id. 110747716, exercendo a parte demandada o contraditório de Id. 109828739. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Na lição de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, “o procedimento especial da ‘ação de exigir contas’ é dividido em duas fases, bem nítidas. A primeira é dedicada a verificar se existe ou não o direito de exigir a prestação de contas afirmado pelo demandante. A segunda fase, que só se instaura se ficar acertada a existência da obrigação do demandante de prestar contas, destina-se a verificação destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material” (in Lições de Direito Processual Civil, Vol. III, 12ª edição, Lumen Juris, p. 374). Justamente nesta segunda fase, conforme previsão do artigo 550, § 6º, do CPC, determinou-se a realização de exame pericial. Dessa feita, nas pp. 91/151 do Id. 84587254 são apresentas as folhas coletivas da sociedade empresária, em relação a que a parte autora, mediante o respectivo assistente, na p. 64 do Id. 84587257, acaba por indicar a existência de crédito não recebido: “Este quesito pediu a folha de pagamento do mês de dezembro de cada ano, assim como a folha do pró-labore e autônomos, no caso em exame, por óbvio, a do mês de outubro/2013. Recebemos as folhas de pagamento de janeiro a outubro/2013. Procedemos ao exame das folhas de pagamento e anotamos os seguintes registros: Fábio Ribeiro de Souza - jan-out/2013 R$ 2.800,00/mês José Ribeiro de Souza - jan-jun/2013 R$ 510,00/mês Raquel Ribeiro de Souza - jan-out/2013 R$ 1.000,00/mês Cláudio Casarin - jan-jun/2013 R$ 510,00/mês O Sr. José Ribeiro de Souza nos informou que não recebeu nenhum pagamento a título de pró-labore, entretanto o passivo da empresa não contempla a dívida, significando que foi pago. Protestamos pelo pagamento e seus consectários, cujos valores deverão ser apurados mês a mês desde o início do registro nas folhas de pagamento, com atualização monetária e juros remuneratórios, e juros moratórios a partir da citação, até a datado pagamento. Protestamos pelos cálculos.” Sobre tal situação, o perito, na p. 28 do Id. 96099173, apenas consignou que: “Nada a acrescentar neste quesito, as Decisões Judiciais elegerão os parâmetros para eventual devolução, pagamento ou indenização. Portanto, não podemos ultrapassar nosso mister.” Passo seguinte, o perito, na p. 123 do Id. 84587257, atestou que: “b) Corolla Placas KAU 8399 - Vendido a Fábio Ribeiro de Souza, lançamento 174250 de 22/04/2013 no valor de R$ 35.000,00 - Não tem Pagamento, apenas a transferência ao sócio Fábio Ribeiro de Souza; c) Camioneta Outlander -Placas NJF 0011 - Vendido a Fábio Ribeiro de Souza, lançamento 174254 de 22/04/2013 no valor de R$ 60.000,00 - Não tem Pagamento, apenas a transferência ao sócio Fábio Ribeiro de Souza;” Essas duas situações jurídicas, que foram acima relatadas, envolvem crédito em aberto e, por isso, seria ônus da parte demandada justificar o porquê não promoveu o pagamento ou apresentar o respectivo comprovante de quitação, como faz ver o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 333, II, CPC/73 E 320 DO CC/02 - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 333, II, do CPC/73, é do réu o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. A prova de quitação de dívida se faz mediante a exibição de documento ou apresentação de recibo, contendo os elementos previstos no artigo 320 do Código Civil.” (TJMG - Apelação Cível 1.0674.11.000200-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da súmula em 09/03/2018) No entanto, a parte demandada, sempre que intimada para manifestar, jamais se insurgiu sobre o cenário revelado pelo laudo e mais: deixou de apresentar prova de quitação dessas obrigações. Dentro desse quadro, diante do direito absolutamente disponível em discussão, a inércia da parte demandada faz presumir o acerto do que fora apresentado pelo perito judicial, como esclarece doutrina de escol: “Não é demais lembrar que, sendo disponíveis os interesses em questão, são presumidos corretos, em princípio, os lançamentos não impugnados pela parte contrária, ainda que não se tenha acostado aos autos prova documental a respeito. Essa regra vale, aliás, tanto para as receitas quanto para as despesas; a ausência de impugnação fará presumir a exatidão dos lançamentos”. (MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado, Terceira Edição, Editora Atlas: São Paulo, 2008. p. 2.648) (negrito nosso) Nesse sentido: “PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. Impugnação genérica das contas apresentadas. Inadmissibilidade. Autor que, intimado a manifestar-se especificamente sobre as contas apresentadas, em fase de cumprimento da sentença, quedou-se inerte. Presunção de concordância com as contas apresentadas pelo réu. Art. 550, §2º, §3º e §4º do CPC. Preclusão do direito de impugná-las. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 0000562-27.2013.8.26.0075; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) (negrito nosso) Ou seja: por conta de não terem sido apresentados documentos justificativos, o laudo apresentou a conclusão em foco, não podendo este Juízo substituir a parte em diligência que poderia ser por ela tranquilamente desincumbida, inclusive, ofertando várias oportunidades para tal, mormente porque se trata de direito absolutamente disponível e a parte não se mostra hipossuficiente. É verdade que o perito, na p. 278 do Id. 84587250, também assinala que: “Em aberto o crédito de Raquel Ribeiro de Souza Rosa no valor de R$ 70.000,00 Em aberto o crédito de José Ribeiro de Souza no valor de R$ 10.000,00” No entanto, tais valores não serão alvo desta decisão porque escapa ao objeto da demanda, como é elucidado por Marcus Vinícius Rios Gonçalves na seguinte passagem doutrinária: “É preciso que prestação de contas seja a ação adequada, o que ocorrerá sempre que houver necessidade de acertamento de uma relação crédito-débito, proveniente da administração ou gerência de negócios alheios. Não será cabível se não for necessário tal acertamento, porque já se conhece, com segurança, qual o valor do crédito. Falta interesse de agir, pois aquele que quiser receber deverá valer-se da ação de cobrança, mas nunca exigir contas, o que pressupõe o acertamento prévio, para verificar se há saldo em favor de qualquer das partes, e qual o seu valor.” (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios, Processo de conhecimento e procedimentos especiais / Marcus Vinícius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 2 – 16. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 263) (negrito nosso) Ora, os aludidos valores foram vertidos pelos sócios em favor da sociedade empresária. De tal sorte, se não fora quitado tal “empréstimo/mútuo”, cujo montante era de antemão conhecido pelos credores, a ação própria é a de cobrança e não a de prestação de contas. Passo seguinte, a parte autora, diante da derradeira complementação do laudo pericial, apresentou, no Id. 104553103 e no Id. 110747716, uma única irresignação sobre as assertivas do perito. Daí exala que, no tocante às demais, acabou se contentando com as explicações complementares. Porém, essa irresignação merece enfrentamento. Afinal, a parte autora, pelo respectivo assistente, defende que: “Ora, se o cliente nada mais devia, a certeza é que o cliente já havia pago sua dívida, porém não pagou para o Banco do Brasil SA., onde a duplicata estava descontada e sua consequente cobrança, ou, pagou indevidamente para a empresa, e a empresa não pagou ao Banco. De uma ou de outra forma, a confissão do advogado, certamente foi um tropeço técnico, que confirmou nossa manifestação de 16/11/2022 para o quesito 17. O certo é que para comprovar a veracidade das 2 duplicatas (9501 e 9502, fls. 97 e 99 dos 3ºs esclarecimentos), o advogado deveria juntar as NFs que compuseram os valores das duplicatas, ou seja, R$ 67.200,00 cada uma, e comprovar suas alegações, isso não o fez, nada comprovou. E, também comprovar que o “cliente nada mais devia à empresa” nos termos que se expressou; ora deveria apresentar os registros bancários com os comprovantes de pagamento do cliente para a empresa ou pagamento direto ao caixa da empresa, isso não o fez, nada comprovou. O advogado nada de concreto trouxe para os autos, respeitamos sua criatividade, entretanto, neste caso, suas alegações só teriam credibilidade se acompanhadas de provas que, no caso, são as NFs originárias das 2 duplicatas e, apresentar os registros bancários com os comprovantes de pagamento do cliente para a empresa ou pagamento direto ao caixa da empresa, mas isso ele não fez, nada comprovou.” Em contraditório, a parte demandada, no Id. 109828739, expõe que: “A duplicata citada pelo Assistente Técnico, fazia parte de um empréstimo no Banco do Brasil S/A, transação bancária que era realizada anualmente com a garantia de duplicatas de clientes Ativos e com transações comerciais com a empresa o ano todo. Sendo todas as Operações absolutamente verídicas e devidamente assinadas e contabilizadas contabilmente. Em determinado momento, a empresa passou a ter dificuldades financeiras e não conseguiu honrar o Empréstimo Principal, vindo o Banco do Brasil S/A a protestar o referido título para quitar o saldo que ainda havia como devedor na Instituição. Como esse cliente nada mais devia para a empresa, esta efetivou o pagamento do Protesto, pois no momento era indevido. Tal procedimento não é e nem pode ser considerado como eventual fraude, os recursos do Empréstimo Principal foram contabilizados e utilizados pela própria empresa, a qual se viu na obrigação de pagar o protesto gerado pelo não pagamento do saldo do Empréstimo inicial (Principal).” Há, então, uma discussão sobre a existência ou não de lastro da(s) duplicata(s), diante do que o perito se manifesta nos seguintes termos: “a) Quanto ao pagamento em nome de José Carlos Acco: Esclarece a Empresa através dos documentos (Anexo III), que realizou Descontos de Duplicatas (Giro Empresa – R$ 150.000,00) e BB Giro ( R$ 200.000,00) e nessas Operações utilizou a Duplicata acima destacada. Informa ainda que, o pagamento foi realizado pela JF pois o título serviu apenas para a captação de recursos.” (p. 33 – Id. 96099173) “c) Quanto ao pagamento em nome de Clarice T. Acco: Esclarece a Empresa através dos documentos (Anexo IV), que realizou Descontos de Duplicatas (Giro Empresa – R$ 150.000,00) e BB Giro ( R$ 200.000,00) e nessas Operações utilizou a Duplicata acima destacada. Informa ainda que, o pagamento foi realizado pela JF pois o título serviu apenas para a captação de recursos.” (p. 34 – Id. 96099173) Dessa feita, a discussão não envolve propriamente o objeto da prestação de contas, pois não recai sobre o destino do crédito captado. Não se retira a importância de se apurar, e os sócios devem fazê-lo, se as duplicatas tinham ou não lastro. A propósito, caso essa apuração levante elementos mais robustos, logicamente, deverão promover, em momento oportuno, a comunicação a quem for devido. Contudo, como já acenado, não é objeto da demanda. Logo, diante da apresentação das contas pelo perito nomeado pelo Juízo, somente resta encerrar esta segunda fase do processo. Por fim, acerca da condenação nos honorários de sucumbência nesta fase, convém apresentar o seguinte julgado: “APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. DESATENDIMENTO. ACOLHIMENTO DO VALOR APONTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da legislação, a ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las. Deixando o réu de apresentar as contas conforme lhe foi determinado, tal incumbência é passada à parte autora, sendo as contas julgadas conforme o prudente arbítrio do juiz. Esta é a consequência processual diante do desatendimento, pelo demandado, da ordem para apresentar as contas imposta na sentença proferida na primeira fase da ação de prestação de contas. Hipótese em que, face à ausência de impugnação específica acerca do valor apontado pela parte autora em sede de impugnação, de ser confirmada a sentença em grau recursal que reconheceu a existência de crédito em seu favor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. Considerando que a instituição financeira deixou de prestar contas e, também, de impugnar àquelas apresentadas pelo autor, deve suportar exclusivamente o pagamento dos ônus sucumbenciais. Manutenção do percentual fixado na origem a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do NCPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70076879865, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/02/2019) (negrito nosso) Veja-se que fora necessária a intervenção de perito judicial justamente porque a parte demandada não apresentou as contas de modo adequado/correto. Logo, deve suportar a sucumbência. Posto isso, na forma do artigo 550 do CPC, JULGO boas as contas apresentadas nas p. 261 do Id. 84587250 à p. 31 do Id. 84587257, pp. 109/208 do Id. 84587257 e no Id. 96099173, para declarar: (a) a existência de saldo credor de R$ 95.000,00 em favor dos autores, e proporcionalmente à sua participação societária em 22.04.2013, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da aquisição dos veículos pelo demandado (22.04.2013) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data desta sentença. (b) a existência de saldo credor de R$ 510,00 por mês a título de pró-labore em favor do autor José Ribeiro de Souza, do período de janeiro de 2013 a outubro de 2013, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada mês de vencimento. CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas, despesas e de honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor do crédito ora reconhecido, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. EXPEÇA-SE alvará dos honorários periciais remanescentes em favor do perito, consignando, desde já, o prazo de 15 dias, a partir do levantamento, para reclamar sobre eventual insuficiência, valendo o silêncio como quitação. P.I.C. Após o trânsito em julgado da sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 14 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Apensado ao processo 1008199-06.2024.8.11.0055

Desapensado do processo 1008199-06.2024.8.11.0055

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA FILHO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO CASARIN em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO DE SOUZA ROSA em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO DE SOUZA em 15/08/2023 23:59.

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