Procedimento Comum Cível 0001855-69.2017.8.11.0023 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001855-69.2017.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/10/2024, 14:45

Ato ordinatório

18/10/2024, 14:42

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 12:23

Definitivo

08/10/2024, 12:22

Ato ordinatório

08/10/2024, 12:21

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:12

Publicação

26/09/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001855-69.2017.8.11.0023. Intimação - CERTIDÃO/IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO da parte Requerente, via DJE, para manifestar o que de direito nestes autos, no prazo legal, tendo em vista o retorno dos autos ao Juízo da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Peixoto de Azevedo/MT, 24 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) PAULA ANDRESSA GARCIA ANALISTA JUDICIÁRIA

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 13:37

Reativação

23/09/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 26 de Agosto de 2024 a 29 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, e de consequência DECLINO DA COMPETÊNCIA à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA

20/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA RIBEIRO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação ordinária de conversão de benefício administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por SANDRA RIBEIRO em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO e do ESTADO DO MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Narra, em síntese, que a requerente desempenhava o cargo efetivo de Técnico Judiciário PTJ, desde 18 de julho de 2006, até sua aposentadoria por invalidez proporcional, em 25 de agosto e 2015. Menciona que a aposentadoria foi concedida em razão de sofrer de Gonartrose Primária Bilateral (CID – M17.0) e Reumatismo Não Especificado (CID – 79.0), não possuindo condições de desempenhar suas funções. Salienta ter sido concedida aposentadoria proporcional, o que reduziu o valor da sua remuneração para menos de 25% o valor bruto da remuneração que percebia enquanto ativa. Nesse contexto, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o deferimento da tutela provisória para que seja determinado que os requeridos convertam provisoriamente a aposentadoria por invalidez proporcional da parte autora para aposentadoria por invalidez integral. No mérito, postula a total procedência da ação, a fim de confirmar a decisão liminar, com o consequente pagamento da diferença dos valores que deveria ter recebido, bem como das parcelas vincendas no curso da lide. Com a inicial, juntou documentos. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e postergada a análise do pedido de antecipação de tutela para após a apresentação da contestação (id. 47522696 – fl. 94). Citados os requeridos, o Estado do Mato Grosso apresentou contestação. Nas suas razões, requer a total improcedência da ação, em razão da parte autora não se enquadrar no rol taxativo previsto no art. 213, §1º, da LC nº 04/90 (id. 47522696 – fls. 97/102). Impugnação à contestação na id. 47524425 – fl.16. Instado a manifestar-se, o Ministério Público deixou de lançar manifestação, por entender que não há interesse que justifique a sua intervenção (id. 47524430 – fl. 03). As partes afirmaram não haver mais provas a serem produzidas (id. 89724612 e id. 90905516). É o breve relato. Fundamento e decido. Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas. De início, denota-se a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37, da Constituição Federal[1]. O princípio da legalidade é a base dos demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. Nesse sentido, é válida a lição de Hely Lopes Meirelles[2]: “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)”. (grifei) Na mesma linha, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello[3]: “(...) Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto – o administrativo – a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. O princípio da legalidade contrapõe-se, portanto, e visceralmente, a quaisquer tendências de exacerbação personalista dos governantes. Opõe-se a todas as formas de poder autoritário, desde o absolutista, contra o qual irrompeu, até as manifestações caudilhescas ou messiânicas típicas dos países subdesenvolvidos. O princípio da legalidade é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a idéia de soberania popular, de exaltação da cidadania. Nesta última se consagra a radical subversão do anterior esquema de poder assentado na relação soberano-súdito (submisso). (...)”. No ponto, o art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada na EC nº 41/03 refere que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (...) (grifei) Outrossim, a Lei Complementar Estadual nº 04/90, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, no seu art. 213, §1º, prevê que: Art. 213. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, com base de conclusões de junta médica do IPEMAT-Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso e proporcional nos demais casos. (...) § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, esclerose múltipla, hepatopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, expondiloartrose anquilorante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget, osteíte deformante, síndrome da imunodeficiência adquirida, AIDS; no caso de magistério, surdez permanente, anomalia da fala e outros que a lei indicar com base na medicina especializada. Aqui, cumpre salientar que o STF, no julgamento do RE 656860 – Tema 524 -, em sede de repercussão geral, reconheceu a natureza taxativa do rol de doenças e moléstias aptas a ensejar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 656860, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) (grifei) Portanto, para fins do direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, o pressuposto é a prova da doença grave e a incapacidade para o desempenho das atribuições. No caso em tela, o ato de inativação da autora, que data de 25 de agosto de 2015, foi deferido com proventos mensais proporcionais, na forma do art. 40, §1º, inciso I, da CF, c/c Lei Complementar n.º 04/90 (id. 47533696 – fl.50). Ao pretender a alteração do ato de inativação para proventos integrais, necessária é a comprovação da hipótese legal de concessão. Todavia, os elementos documentais apresentados, como relatórios, receitas e atestados médicos, além de exames, bastam para comprovar as patologias que acometeram a autora, e que determinaram a limitação das funções laborais que exigissem esforço físico e, posteriormente, sua inativação precoce, mas não para amparar o acolhimento da pretensão à revisão da aposentadoria na forma como pretendida. Submetida a requerente à perícia judicial, o laudo apresentou a conclusão de que a parte autora é portadora de gonartrose primária bilaterial (CID 17.0) e de reumatistmo não especificado (CID M79.0), sendo que ambas as doenças não se mostram caracterizadoras de moléstia profissional ou de acidente de trabalho. Outrossim, não se enquadram no rol de doenças previstas no art. 213, §1º, da LC 04/90, aptas a permitir a concessão de aposentadoria com proventos integrais (id. 47522120 – fl. 81). Dessa forma, ao contrário do sustentado pela autora, não há dados que indiquem que ela apresentasse doença grave a fim de receber proventos integrais e, interpretar de forma diversa, atentaria contra as normas e os princípios que regem o nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ordinária de conversão de benefício administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por SANDRA RIBEIRO em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO e do ESTADO DO MATO GROSSO, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, dado que a respectiva parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)” [2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89. [3] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 25ª edição revista e atualizada até a EC nº 56/2007. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 100.

24/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, e de consequência DECLINO DA COMPETÊNCIA à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA

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